Dossiê/Processo 41277 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49769. Autor: Bezerra Filho, Bráulio Carlos;Borrieto Filho, Atílio Rômulo;Xavier, Mário Augusto;Souza, Edílson de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.

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Cote

41277

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 49769. Autor: Bezerra Filho, Bráulio Carlos;Borrieto Filho, Atílio Rômulo;Xavier, Mário Augusto;Souza, Edílson de;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 70f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Dentre outros suplicantes, Bráulio Bezerra Filho, nacionalidade brasileira, profissão médico, amparado pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde por não pagar-lhes os pagamentos mensais da gratificação por risco de vida e saúde de percentuais no valor de 40 por cento. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz denegou a segurança. A parte vencida agravou ao TFR, que negou provimento . 3 procuração tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ , 1963; cópia Diário Oficial, 26/11/1963; 2 guia para pagamento da taxa judiciária, 1964; custas processuais, 1964; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1711 de 1952; Decreto nº 43186 de 1958; Lei nº 3780 de 1960; Decreto nº 50347 de 1961.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Zone des notes

    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Bezerra Filho, Bráulio Carlos;Borrieto Filho, Atílio Rômulo;Xavier, Mário Augusto;Souza, Edílson de;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde

    Advogado

    Machado, Leoni Dória

    Procurador

    Ribeiro, Saraiva;Pina, Oscar Corrêa

    Ministro do TFR

    Saraiva, Oscar;Rollemberg, Armando Leite;Rabello, José Joaquim Moreira;Auler, Hugo

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

        Accession area