Dossiê/Processo 38449 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 49787. Autor: Reversosa, Wortigern Ribeiro;Reis, Saul Regis dos;Monteiro, Antonio Luiz;Monteiro, Geralda;Moreira, Nelson Magalhães;e outros. Réu: Presidência do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Textuais. 1v. 144f.

O impetrante, estado civil casado, residente à Rua Marechal Bitencourt, nº132, casa 14 e litisconsostes, todos funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, com base na Lei nº 4019 de 20/12/1961, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o requerimento de incorporação aos vencimentos dos impetrantes da gratificação nº 301, Diário de Brasília. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício junto ao TFR, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Jornal Diário de Justiça, 13/07/1962; Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração 38 Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Guia para pagamento da taxa judiciária, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Diversas, 1963; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal , artigo nº 141, parágrafo 24, e artigo 157; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961, artigo nº2 e 4; Decreto nº 807 de 1961; Lei nº 1711 de 1952, artigo nº 135 e 259; Lei nº 3780 de 1960 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

12/4/2008

Raquel