Dossiê/Processo 38026 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50100. Autor: Ahmar, Georges;Monteiro, José Conde;Robinovich, Wulff;Robinovich, Frida. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Identity area

Reference code

38026

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50100. Autor: Ahmar, Georges;Monteiro, José Conde;Robinovich, Wulff;Robinovich, Frida. Réu: Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1951; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 49f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Ahmar, Georges

Biographical history

Name of creator

Monteiro, José Conde

Biographical history

Name of creator

Robinovich, Wulff

Biographical history

Name of creator

Robinovich, Frida

Biographical history

Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

Biographical history

Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei nº 1205 de 24/10/1950, requereram um mandado de segurança contra a exigência do réu no pagamento do Imposto de Consumo sobre os veículosimportados e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Os suplicantes argumentaram que tal cobrança era inconstitucional. Processo inconcluso. Procuração Tabelião; Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1951; Código Civil, artigo 1; Código do Processo Civil, artigo 116 .

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Ahmar, Georges;Monteiro, José Conde;Robinovich, Wulff;Robinovich, Frida

    Réu

    Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14-08-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Priscila

        Accession area