Dossiê/Processo 37922 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 50220. Autor: Carvalho, Walter Teixeira de;Leocadio, Geraldo Teixeira;Rocha, Gabriel Farias;Trindade, Waldomiro Alves da;Mesquita, Miguel Andrade;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v 46f.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, auxiliares de portaria do Ministério da Fazenda, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré, que lhes negou o pagamento de seus vencimentos, de acordo com a Lei n° 1721 de 1952. A parte desistiu da segurança para interpor ação ordinária, homologada pelo juiz João de Queiroz. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1957; Serviço de Comunicação Ministério da Fazenda, 1957; Portaria Ministério da Fazenda, 1945, 1948 e 1949; Lei n° 711 de 1949 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 08

Priscila