Dossiê/Processo 42732 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50515. Autor: Vilmont, Maria de Albuquerque;Villmont, Isolda de Albuquerque;Villmont, Elza de Albuquerque. Réu: Diretoria de Divisão do Imposto de Renda.

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42732

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50515. Autor: Vilmont, Maria de Albuquerque;Villmont, Isolda de Albuquerque;Villmont, Elza de Albuquerque. Réu: Diretoria de Divisão do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1955; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 45f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Vilmont, Maria de Albuquerque

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Villmont, Isolda de Albuquerque

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Villmont, Elza de Albuquerque

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Diretoria de Divisão do Imposto de Renda

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

As impetrantes, mulheres, proprietárias, residentes à Rua Alberto Campos, 209, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada, que exigiu o pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre a venda de imóvel sito à Rua Barata Ribeiro, 535. As impetrantes alegaram que a venda estava isenta de tal cobrança, pois o citado imóvel foi adquirido por herança de José Villmont. Segurança concedida. Ojuiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111 - RJ 1955; escritura compra e venda 17º Ofício de Notas tabelião Álvaro Leite Penteado Rua da Alfândega, 111 - RJ 1954; custas processuais 1955; Constituição Federal, artigo 141; decreto lei 9.330 de 1946; decreto 24.329 de 1947; lei 1.533 de 1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 07

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Vilmont, Maria de Albuquerque;Villmont, Isolda de Albuquerque;Villmont, Elza de Albuquerque

    Réu

    Diretoria de Divisão do Imposto de Renda

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e

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    Dates of creation revision deletion

    Cristina 25-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano em 03/12/08, Daniel em 06/10/08, Luana em 06/10/08, Digitado por: Elizabeth em 27/12/08

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