Dossiê/Processo 39713 - Notificação. Nº do documento (atribuído): 48186. Autor: Presidência do Conselho Regional de Economistas Profissionais da 1a. Região. Réu: Watson, Francisco de Assis Coqueiros;Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

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39713

Title

Notificação. Nº do documento (atribuído): 48186. Autor: Presidência do Conselho Regional de Economistas Profissionais da 1a. Região. Réu: Watson, Francisco de Assis Coqueiros;Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA).

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 33f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Leal, Hamilton Bittencourt

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Luz, Américo

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Presidência do Conselho Regional de Economistas Profissionais da 1a. Região

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Watson, Francisco de Assis Coqueiros

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Name of creator

Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)

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Scope and content

A autora propôs Notificação contra o Instituto do Açúcar e do Álcool e Francisco de Assis Coqueiros Watson. O primeiro réu comete ato ilegal ao nomear o segundo réu para o cargo de Diretor da Divisão de Exportação do mesmo Instituto, cargo este que deveria ser ocupado por um Economista segundo o Decreto nº58.818 de 27/07/1961. O segundo réu está na Ilegalidade por permanecer na Função que não lhe é cabida. Processo Inconcluso. Impresso, Anexo, Regulamentação da Profissão de Economista, 1964; Custas Processuais, 1967; Decreto nº 58818/1961; .

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leal, Hamilton Bittencourt;Luz, Américo

    Autor

    Presidência do Conselho Regional de Economistas Profissionais da 1a

    Região. Réu

    Watson, Francisco de Assis Coqueiros;Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA)

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    Dates of creation revision deletion

    19/01/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Janete Martins

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