O autor era comissário de Lloyd e foi injustamente despedido em 1928, e reincorporado em 1940. Em 1945 foi licenciado por problemas de saúde, e no início de 1942, aposentado por invalidez. Entre 1937 e 1940, entretanto, a empresa deixou de pagar seus vencimentos. O atraso de sua aposentadoria foi culpa do Lloyd, pela sua demora em efetuar os pagamentos das contribuições devidas. O autor buscava então o pagamento correspondente aos atrasados e ao período entre a licença e a aposentadoria do autor. O autor reside à Rua Ibira, 45, direitos trabalhistas. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento, em parte ao recurso do autor. Diário oficial, de 30/05/1939; procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1945; Diário da Justiça, de 24/06/1944; decreto 22872, de 1932, artigo 65.

O autor é professor catedrático de Química Analítica, padrão M de Escola Nacional de Engenharia da Universidade do Brasil, brasileiro, casado, residente no Rio de Janeiro. Em 1937 exercia os cargos de ensaiador da Classe I da Inspetoria Técnica de Materiais da Estrada de Ferro Central do Brasil, em caráter efetivo, assistente de Química Orgânica da Escola Nacional de Engenharia e asssistente de Química da Escola de Ciências da Universidade do Distrito Federal. Com a Constituição de 1937, o autor foi obrigado a optar por um dos três cargos, tendo optado por ensaiador. Em 1938 foi nomeado para exercer como substituto o cargo de professor catedrático da cadeira de Química Analística da Escola Nacional de Engenharia, e pediu demissão do cargo de ensaiador. Com a promulgação de Constituição de 1946, pediu que lhe fosse concedida a disponibilidade remunerada em relação às suas funções técnicas, o que lhe foi recusado. Recorreu então à justiça, com esse fim e de pedir o pagamento dos seus vencimentos a partir de 18 de Setembro de 1946, mais os custos do processo.Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento . Procuração Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ 1947; Decreto-Lei 24/37; CPC, artigo 1159.

O autor, funcionário público, fundamentado na lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu anulação do ato do Poder Executivo que o classificou na tabela de vencimentos sem o aumento de 100 por cento que lhe conferiu a lei nº 5622 de 1928, artigo 1o. Era médico interino do serviço sanitário do matadouro de Santa Cruz. profissão. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1930, tabelião Jorge Gonçalves de Pinto, 1929; Nomeação como médico inspetor, Prefeitura do Distrito Federal, 1919; Decreto legislativo nº 3987 de 1920, artigo 10; Decreto nº 14354 de 1920, artigo 11; Lei nº 5622 de 1928, artigo 1o.; Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 1o.; Decreto nº 19910 de 23/4/1931.

O suplicante era estado civil casado, residente na Avenida Suburbana, 1496. Requereu ação para assegurar sua promoção na inatividade no posto de 2º Tenente, com pagamento dos vencimentos devidos. Participou da 2ª Guerra Mundial, desembarcando no porto de Nápoles com o escalão avançado da 1ª divisão de infantaria incorporado ao 5º Exército Norte Americano. Veterano de guerra. O processo foi arquivado. procuração Tabelião Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ, 1964 e 1966; procuração Tabelião Ernesto B. Pontes rua Rosário, 131; relação das alterações ocorridas com a praça abaixo declarada, 1965; certidão de Baixa, 1956; laudo médico, 1956; lei 288, de 08/06/1948; decreto lei, 8795 de 1946; decreto lei, 7270 de 25/01/1945; Constituição Federal, artigo 144, 141, 128; lei 2370, de 1954. lei 1316, de 20/01/1951; lei 2579, de 1955; lei 5315, de 12/01/1967.

Trata-se de pedido de recebimento de diferença de vencimento no momento em que foi aposentado do cargo de inspetor de saúde do Porto do Rio de Janeiro até o momento em que o decreto de 26/12/1912 de concessão da aposentadoria foi revogado. Sem sentença. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1917; Jornal Diário Oficial, 27/12/1917.

Os autores, brasileiros, estado civil casados, funcionários públicos, aposentados, residentes e domiciliados á Rua Tiradentes n° 274Três Rios Estado do Rio de Janeiro e Maria Benjamim n° 219 Terra Nova, Cidade do Rio de Janeiro. Os autores foram aposentados por Decretos de 30/07/1945 e 22/02/1950 e vinham recebendo o pagamento pela Diretoria da Despesa Publica do Ministério da Fazenda, quando em maio de 1952 tiveram seus pagamentos suspensos, enquanto que pelo documento que ordenava isso estava escrito apenas que deviam ser suspensos descontos que os autores vinham sofrendo. Os suplicantes pediram o restabelecimento do pagamento a partir de maio de 1952. Foi concedido o mandado e recorreu de oficio. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. (2)Procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1952; Diário da Justiça de 09/10/1951,18/05/1954,02/02/1954,08/12/1953,15/12/1953; decreto 1713 de 28/10/39; (2)resumo de cheque de 1952; constituição federal, artigo 191; advogado; Fraga, Garibaldi C.

Os autores eram capitães tenentes intendentes da Marinha de Guerra do Brasil. Requereram a declaração de insubsistência do Decreto nº 2982 de 03/12/1951, parágrafo 4, que retificou a escala de antiguidade inicial estabelecida nos termos do Aviso Ministerial nº 1109 de 07/06/1949 e consubstanciada no Decreto de Promoção nº 1191 de 14/06/1949 ao posto de 2º Tenente, restabelecendo para todos os efeitos de classificação, promoções e vencimentos atrasados. O juiz julgou a ação procedente com recurso ex-offício. Os autores e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos de ofício e o da ré, prejudicando, assim, a apelação dos autores. Anexo: Protesto Judicial 1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ 1956; sete Procurações Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; Parecer emitido pelo Ministério da Marinha 1958; Relação de Guardas - Marinha Intendentes Navais - Curso da Escola Naval; Decreto Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 1191 de 14/06/1949; Lei nº 9165 de 12/04/1946; Decreto nº 2982-2-4 de 03/12/1951 .

Jayme Rodrigues Campos era estado civil casado, residente na Avenida Bartolomeu Mitre, 770. Fez o concurso para o preenchimento do cargo de Agente Fiscal do Imposto de Consumo do Ministério da Fazenda, no qual foram aprovados 204 candidatos. Afirmou que de acordo com a Lei nº 739 de 24/09/1938 a nomeação daria preferência àqueles que já exercessem a função fiscalizadora. Contudo, a administração pública nomeou pela ordem de classificação. Alegou que ele exercia a função de fiscal pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Assim, pediu sua nomeação na função e o pagamento da diferença de seus vencimentos para os vencimentos que iria receber. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados pelo mesmo órgão. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Diário oficial 23/10/1944, 23/04/1947; procuração tab. Armando Ramos-Avenida Graça Aranha, 351 10/08/1951; Diário da Justiça, 14/05/1951; decreto-lei 739 de 24/09/1938; Decreto-lei 7404 de 22/03/1945, artigo 130, §3o.; Decreto-lei 9750 de 05/09/1946; Niher Santos Avenida Erasmo Borges, 255; código do processo civil, artigo 64.

O autor, estado civil casado, profissão militar, residente à Rua Pedro Leitão, 508, Sepetiba, na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato e recebimento dos vencimentos integrais, com fundamento na (a partir da vigência desta) Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigos 1 e 2, pois preenche todos os requisitos para receber o pleiteado, como ressalta a ação, visto que o autor participou do combate e captura aos rebeldes da Aliança Nacional Libertadora, de 1935, no Morro do Capão, entre outros serviços, como de vigilância e prontidão. O juiz Porto Carneiro de Miranda julgou prescritos o direito e a ação do autor. O autor agravou de petição. O TFR deu provimento. Em nova audiência deu-se a ação como procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1955; Recorte de Jornal, 1955; Parecer emitido pelo Ministério da Guerra, 1956; Jornal Diário Oficial, 13/12/1950; Jornal Diário da Justiça, 19/04/1955; Lei nº 1267 de 09/12/1950; Decreto nº 3940 de 16/12/1941; Lei nº 1156 de 12/06/1950; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Código Civil, artigo 178; Advogado Carlos Fernando Terra, Largo da Carioca, 5.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro, residente Avenida Ruy Barbosa, 310, pediu o pagamento de sua aposentadoria devido o seu estado de saúde. Acontece que o cálculo do Instituto dos Marítimos tomou por base os vencimentos na data em que se desligou da empresa. Este alegou que houve o aumento de 20 por centro pelo Decreto nº 30513 de 1952. O autor requereu que fosse realizado um novo cálculo com pagamento dos vencimentos atrasados. Ação julgada procedente em parte. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor entrou com um recuso extraordinário que foi rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal. Fotografia de Documentos; Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, 1954, Tabelião Penafiel, 1954, Tabelião Mauro Fontainha de Araújo, 1955.