O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira, major do 4º Batalhão de Infantaria da Polícia Militar do Distrito Federal. Requereu um mandado de segurança a fim de garantir a promoção ao posto de Tenente Coronel por antigüidade, com base na Lei nº 191 de 16/01/1936. O militar afirmou que era o mais antigo no posto de major na Corporação. Portanto teria direito incontestável à inclusão na lista de nomes para a promoção elaborada pela Comissão de Promoção da Polícia Militar, e posteriormente enviada ao Presidente da República. A Lei nº 191 reformulou as regras de promoção na Polícia Militar, estabelecendo que seriam por antiguidade, merecimento ou bravura. Ela exigia, ainda, que os oficiais deveriam ter o Curso de Formação de Oficiais da própria Corporação da Polícia Militar do Distrito Federal ou da Escola de Armas do Exército. O juiz Castro Nunes indeferiu o requerido. Procuração, 1938; Jornal Diário Oficial, 1938; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 7; Lei nº 192 de 17/01/1936, artigo 25, 8; Decreto nº 22587 de 22/03/1933, artigo 21, 743; Decreto nº 14508 de 01/12/1920; Lei nº 4028 de 10/01/1920, artigo 12; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 11482 de 10/02/1915, artigo 75, 76.

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, domiciliado no Espírito Santo, requereu a concessão de um mandado de segurança, a fim de que lhe fosse permitido prestar a prova classificatória instituída pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, alegando que este direito foi violado por despacho do presidente do Departamento Administrativo do Serviço Público, D.A.S.P. O Juiz Nelson Hungria Hoffbauer deferiu o requerido, e a ré não se conformando recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o caso por não haver recurso. Procuração 2, 1939; Jornal Diário Oficial 5, 1938, 1939, Correio da Manhã, 1939; Decreto n°8155 de 18/08/1910, artigo 1, 40; Lei n°284 de 18/10/1936, artigo 14, 35; Decreto-lei n°145 de 19/12/1937; Lei n°191 de 16/01/1936; Decreto-lei n°06 de 16/11/1937.

O suplicante, 3o. sargento gramado do 4o. Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal, requeu a expedição de mandado de segurança que lhe garantiu a promoção ao cargo de 3o. sargento efetivo da Polícia Militar, visto que foi aprovado no curso de candidatos a sargento, e ter surgido vaga a ser preenchida. O pedido foi indeferido. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua do Ourives, 39 - RJ, 1936; Decreto nº 22587 de 1933, artigo 157 § 4º; Decreto nº 21230 de 1932; Lei nº 192 de 1936, artigos 1 e 3; Lei nº 191, artigo 7.

O autor era brasileiro, estado civil casado, funcionário do Corpo Instrutivo do Tribunal de Contas, como 2o. escriturário. Pediu garantia de seu direito a promoção por antiguidade ao cargo de 1o. escriturário através de mandado de segurança. O mandado foi denegado por falta de fundamentos. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1935; Decreto nº 20938 de 13/1/1932; Constituição de 1934, artigos 100, 113.

Os autores, três portuários, impetram mandado de segurança contra atos do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os autores foram preteridos de suas promoções, sendo que a última delas ocorreu por merecimento. Ocorre que possuem mais antiguidade de classe que seus colegas já promovidos, o que desrespeitava a Lei de Promoção. Com base na Lei nº 1533 de 1951 requereram a promoção a que faziam jus. O juiz Roberto Talavera Bruce negou a segurança. Quadro de serviço com histórico até 1955; 2 procuração tabelião 15 12; Boletim de Merecimento 1955 a 1956; Decreto 32015 de 29/12/1952; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1533 de 31/12/1951.

Os autores, estado civil casado, profissão advogados e procuradores do Instituto do Açúcar e do Álcool, entraram com mandado de segurança com fundamento na Lei nº 1533 de 03/12/1951, para requere que o réu, autarquia federal, promovesse o reajuste dos vencimentos dos autores. De acordo com a Lei nº 3826, artigo 7 e 9, tomaram com base os vencimentos dos após o reajuste. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1961.

Os suplicantes eram funcionários de assistência hospitalar do Hospital dos Servidores do Estado. Requereram ação para o fim de assegurar as promoções que tinham direito, como também, correção dos erros resultantes da ilegal retroação do ato de fusão de carreiras. O juiz julgou a ação procedente em parte, já que quanto ao ressarcimento de danos, mandado de segurança foi considerado ação imprópria. O Instituto agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, não admitiu o litisconsórcio e não conheceu do recurso voluntário, por intempestivo, quanto ao mérito, negou provimento. 13 procuração tab. 10 e 51 de 1953; Anexo: Boletim do IPASE, no. 346; Boletim do HSE; Diário de Justiça de 08/02/1954; Diário de Justiça de 05/04/1954; Portaria no. 50, 402 de 1954; procuração tab. 17 de 1954; Constituição, artigo 141; Lei no. 1533 de 31/12/1951; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto no. 32015 de 1952; Decreto no. 24646 de 10/03/1948.

Os autores e outros, como Belarmino Nogueira Rodrigues, Odorico Magalhães Carneiro, Osman Pires de Morais, Edgard Pinheiro, Tito Valente do Couto e Paulo Ruben da Fonseca, eram funcionários no Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, na Lei nº 200 de 31/12/1947, parágrafo 2, e no Código do Processo Civil, artigo 319, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes negou os benefícios da citada lei, contrariando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Alegaram que enviaram seus pedidos mas não obtiveram respostas, mesmo havendo recorrido o prazo de 90 dias. O pedido foi julgado procedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos conheceu o recurso, mas negou provimento. Os autores agravaram de petição. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. (15) procurações tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ; tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1951; (10) carta de nomeação assinada pelo Presidente da República, de 1932 a 1944; Diário oficial, de 30/12/1950; decreto-lei 1713, de 28/10/1939; lei 1193, de 1950; lei 191, de 16/01/1936; decreto 5390, de 10/10/1904.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão advogados. Requereram mandado de segurança para restabelecimento das resoluções que os nomearam no cargo de procurador do I.A.P.C., após realizarem concurso. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para cassar a segurança. Os diretores, então, recorreram ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1965 .

Os autores, estado civil solteiros, maiores, militares, ex-alunos da Escola da Aeronáutica do Exército, Curso de Especiaistas de Aeronáutica, residentes no Quartel do 1º Regimento de Aviação em Marechal Hermes, Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança, contra o réu para requerer que lhes fosse assegurado o direito certo e incontestável de serem promovidos à 2ª série do Curso de Especialitas de Aeronáutica e assim serem novamente matriculados na escola sendo adotado para essa promoção a cirtério de médias finais determinado no regulamento da escola na época do ingresso dos autores. A ação foi julgada improcedente. procuração em 1940;diário oficial.