Dossiê/Processo 13964 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 24539. Autor: Souza Júnior, Antonio de. Réu: União Federal.

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Reference code

13964

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 24539. Autor: Souza Júnior, Antonio de. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 8f.

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Name of creator

Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional

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Souza Júnior, Antonio de

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União Federal

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Giudice, M. C.

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Scope and content

O suplicante, oficial do exército, tendo se envolvido no movimento político irrompido em 1924, foi afastado da Escola militar de Realengo, no entanto, foi anistiado pelo Decreto nº 19395 de 8/11/1930 e retornou ao exército com a restrição de receber os vencimentos correspondentes ao tempo em que ficou afastado. O suplicante alega que a Constituição Federal de 1934 artigo 19 das disposições transitórias, põe fim a dita restrição, e por esta razão, requereu que fosse tomado por termo o protesto que faz contra a suplicada, a fim de cessar a prescrição. o juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Alvaro Borgerth Texeira, Rua do Rosário, 100 - RJ; Termo de Protesto, 1939; Código Civil artigo 172 II.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 36

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    Autor

    Souza Júnior, Antonio de

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Giudice, M

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/05/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander Sílvia

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