Dossiê/Processo 39688 - Raclamação Trabalhista. Nº do documento (atribuído): 45350.

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Reference code

39688

Title

Raclamação Trabalhista. Nº do documento (atribuído): 45350.

Date(s)

  • 1972; 1981 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 187f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Campos, Elmar Wilson de Aguiar

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Name of creator

Valadares, Ney

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Fadel, Sergio Sahiono

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Name of creator

Oliveira, Antônio Fernando Xavier de

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Scope and content

O autor, de nacionalidade brasileira estado civil solteiro, empregado do INPS, residente à Rua São Clemente, nº 283 foi admitido como telefonista do ex-Sandu. Após ser demitido, o reclamante passou a trabalhar na coordenação do órgão reclamado como assistente de administração. No entanto, o reclamante continuou a perceber salários de telefonista, ao invés do salário de Assistente de Administração. Assim, o autor propôs uma reclamação trabalhistaa fim de compelir o reclamado a retificar o emprego do reclamante para Assistente de Administração. Houve recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal. Sentença: O Juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou improcedente. Cópia de Documento, Carteira Profissional, 1965; (3) Procuração, tabelião, (Mello Vianna) Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1972; tabelião, Maurício Gomes de Lemos, Distrito Federal, 1973; Recibo de Pagamento, 1969/1973; Guia de depósito, 1980, 1981; Artigo 894 da CLT; Artigo 1º da Lei nº 5638; Lei nº 5638 de 1970.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Campos, Elmar Wilson de Aguiar

    Advogado

    Valadares, Ney Magno;Fadel, Sérgio Sahiono;Oliveira, Antônio Fernando Xavier de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    16/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

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