REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              31661 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, funcionários da Superintendência da Política Agrária, onde também estão lotados, movem uma ação ordinária contra a aludida autarquia, tendo seus salários reajustados aos que se classificavam nos níveis de 1 a 5. Deveriam receber um abono de 40 por cento instituído pela Lei nº 4069 de 11/07/1962, o que não ocorreu. Dessa forma, requereram o reajustamento dos seus vencimentos na forma determinada pela lei supracitada, com o abono de 40 por cento, bem como o pagamento dos atrasados, e ao mesmo tempo o cálculo do aumento de 70 por cento já concedido aos funcionários públicos e autárquicos. Em 1964 José Erasmo de Couto deu a ação por procedente, com exceção dos honorários advocatícios. Em 1966 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação da ré. lei 3826, de 1960; lei 4069, artigo 6 de 1962; decreto 51370, de 1961; (2) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57); portaria no. 332, de 1963; diário oficial, de 06/05/1953 e 01/08/1962.

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              35021 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, tesoureiros-auxiliares do réu, com sede na Avenida Marechal Câmara, 370, Rio de Janeiro, exerceram a guarda, manuseio e transporte de valores em trajetos diversos. Alegando que corriam risco de vida, ficando a mercê de assaltantes, e risco de saúde, contraindo bactérias diversas, os autores requereram o pagamento de 40 por cento sobre seus vencimentos, de acordo com a Lei nº 1711 de 1952. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães deu baixa a ação. (5) procuração tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63 - RJ; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; (76) recibo de retribuição Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1960; (3) diário de noticias, 21/05/1960, 03/06/1960, 15/16/06/1960; jornal do Brasil, 21/05/1960; (2) O Globo, 03/06/1960 e 15/06/1960; a Gazeta, 07/06/1960; A tribuna, 07/06/41960; Diário da Noite, 14/06/1960; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 145; artigo data não identificada; Diário Oficial, 23/07/1960; decretos 33652 de 25/08/1953, 37023 de 15/03/1955, 43186 de 06/02/1958, 47022 de 14/10/1959, 46131 de 1959, 48285 de 10/06/1960;.

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              28256 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, pertencentes ao Exército e a Aeronáutica, na reserva remunerada, requereram o pagamento de seus vencimentos integrais pela tabela de vencimentos que vigoravam para os militares da ativa, conforme o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigos 290 e 291 e o pagamento da diferença dos proventos recebidos e os que deveriam receber, a partir da vigência da Lei nº 1316 de 1951. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, mas depois desertaram ao recurso. Jornal Diário Oficial, 01/12/1955, 03/05/1952, Diário de Justiça, 25/11/1965; Bilhete da Panair do Brasil S.A., 1957; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955.

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              25731 · Dossiê/Processo · 1952; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Professores militares propõem ação ordinária contra União Federal. Os autores tiveram de passar para reserva remunerada, a fim de exercerem o magistério na plenitude. A lei 2290 de 1910 equiparou professores militares aos professores dos Institutos Civis de Ensino Superior. Apesar de aos professores civis o valor de 8.400,00 cruzeiros ser devido, após 3 aumentos, os autores permanecem recebendo o valor de 2.850,00 cruzeiros. Autores requerem a diferença no valor de 5.550,00 cruzeiros, atrasados, juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de 100.000,00 cruzeiros.O juiz Orlando de Mendonça Moreira julgou a ação improcedente. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve recurso Extraordinário, o qual foi conhecido pelo STF, mas foi-lhe negado provimento. Jornal Diário da Justiça, 28/06/1951; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951, 1952;Apostila de Carta Patente, 1957; Lei nº 1299 de 13/10/1912; Lei nº 384; Lei nº 488 de 1948; Decreto-lei nº 3840 de 1941; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Advogado Felippino Sólon Avenida Rio Branco, 116 - RJ.

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              30501 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, ocupantes da carerira de fiscal aduaneiro do quadro permanente do Ministério da Fazenda impetraram mandado de segurança contra ato da ré. Os autores estavam escalonados entre as letras E e J, mas o Decreto n° 26327 de 1949 mandou admitir extranumerários com referência 27, da classe K. Assim, os admitidos executavam os mesmos serviços que os autores e recebem mais, o que seria ilegal. Se um extranumerário deveria ganhar no máximo o vencimento da classe inicial de um titular, os autores requereram aumento e receber o valor de 4.310,00 cruzeiros. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; lei 1325 de 29/01/1951; lei 284 de 28/10/1936; decreto lei 1847 de 07/12/1935; decreto lei 8539 de 02/01/1946; decreto 19827 de 02/4/1931; decreto 26327 de 29/06/1949.

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              27829 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado que exercia o cargo de arquivista do Arquivo Nacional, requereu ação para assegurar o reajuste de seus proventos, com base na Lei nº 2745 de 12/03/1956 e ainda o pagamento da gratificação adicional a que tinha direito. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958; Carta de Nomeação, 1932; Jornal Diário Oficial, 01/03/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 2188 de 1954; Lei nº 284 de 28/10/1936; Decreto nº 21702 de 1932; Decreto nº 16036 de 1923; Decreto-lei nº 8431 de 1945.

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              30560 · Dossiê/Processo · 1965; 1970
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, estado civil casado, marechal do ar, tendo seus vencimentos iguais aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, reduzidos por conta da Lei n° 4328 de 30/04/1964, requereu de acordo com a Lei n° 1488 de 1951, o pagamento dos vencimentos, apurando-se as diferenças atrasadas na execução. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemnto. folha de alterações militares, 30/09/1964; procuração passada na tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1965.

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              28311 · Dossiê/Processo · 1960; 1968
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidores autárquicos, residente em Fortaleza, alegaram que com o Decreto nº 19760 de 09/10/1945 exerciam as funções de Delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, posteriormente foram destituídos do cargo, o que infringia o decreto acima citado.Os suplicantes requereram a condenação do réu ao pagamento da diferença de vencimentos de 04/1953 até a data que foram destituídos do cargo de Delegado, bem como as suas classificações no símbolo CC-2 ou CC-5. A ação foi julgada improcedente por Mario Dante Guerrera e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu de recurso extraordinário, mas teve o recurso não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342A - RJ, 1960, Tabelião Milton Moraes Correia, 1960, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1960; Boletim de Serviço, 1956; Decreto nº 19760 de 19/10/1945; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto nº 26058 de 21/12/1948 .

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              31025 · Dossiê/Processo · 1964
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores e outros como Joaquim Bohenio de Melo, João Francisco Diniz, José França Filho, José Francisco Fernandes e José Lucio de Castro, funcionários públicos aposentados de diversos ministérios, com a Lei nº 2745 de 12/3/1956, deveriam receber as gratificações adicionais que só foram conseguidas por um mandado de segurança. Assim requerem o pagamento das diferenças de vencimentos do período que não recebiam adequadamente o que deveriam. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 291; Código do Processo Civil, artigo 826, , 1964; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2622 de 18/10/1955, artigo 176.

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              33556 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
              Fait partie de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil casado, funcionário público federal aposentado e residente à Rua Benjamin Constant, 55, Estado da Guanabara. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer que a ré fosse obrigada a cumprir a Lei nº 488 de 15/11/1948 e mandasse calcular os aumentos a que o autor teria direito na forma das leis em vigor, com o pagamento das devidas diferenças, pois o autor possuía o requerido para pleitear os direitos e foi prejudicado por interpretação errônea, segundo ressaltaou a ação dos órgãos administrativos da ré. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1964; certidão emitida pela Delegacia Fiscal do Tesouro no estado do Rio Grande do Sul, em 1959; Diário oficial, de 08/12/1964, 10/11/1965 e 04/08/1966; Diário da Justiça, de 15 e 16/06/1965 e 16/12/1959; declaração emitida pelo Hospital Estadual Miguel Couto, em 1965; anexo: 3 impressos, RTJ 33.

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