Os 289 autores, servidores da Polícia Militar do Distrito Federal e servidores inativos da Força Aérea Brasileira, requereram a retificação dos cálculos de seus proventos, conforme a Lei nº 488 de 15/11/1948 e a Lei nº 1316 de 23/11/1951. Os suplicantes haviam participado da 1ª Guerra Mundial, 2ª Guerra Mundial e na repressão da Intentona Comunista, e de acordo com o Código de Vencimentos e Vantagens Militares pediram a alteração dos valores. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos absolveu os autores da instância . (12) procuração, tabelião 20, 25, de 1955; (2) certidão de nascimento, de 1955; Diário Oficial, de 29/07/1960; lei 288; lei 616; lei 608; lei 1156, de 1950; lei 1267; lei 1316, de 23/01/1951, artigos 53, 289 e 290; lei 488, de 15/11/1948; Constituição, artigo 141; lei 2710, de 20/01/1956, artigo 5o.; advogado Joaquim Francisco Filho, Av. Erasmo Braga, 227 - sala 313; Código de Processo Civil, artigo 203.

Os autores eram profissão tesoureiro-auxiliar do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Requereram que fosse lavrada uma nova apostila em seus respectivos títulos, de forma que passassem a receber os vencimentos e vantagens correspondentes à segunda categoria, de acordo com a Lei nº 3205 de 1957. Os autores desistiram da ação. Procuração, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1959; Lei nº 403 de 24/09/1948; Código do Processo Civil, artigo 292.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, exercem cargos da série de classes de oficial de administração, no Ministério da Fazenda; Antes da Lei nº 3780 de 12-07-1960, os suplicantes já ocupavam cargos da carreira de oficial administrativo; Outros funcionários de mesma função possuíam o direito de perceberem o vencimento da antiga classe "o"; Tal condição foi requerida pelos impetrantes, contudo, o pedido foi indeferido; Dessa forma, os suplicantes, com base na Lei nº 1533 de 31-12-1951 e na Constituição Federal, Artigo 141 §24 propuseram um Mandado de Segurança com o objetivo de terem lavradas nos respectivos títulos o direito ao vencimento que possuem os funcionários de mesmo cargo da classe "o"; Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos ; O Juiz Wellington Moreira Pimentel negou a Segurança; O autor agravou ao TRF, que negou provimento . Procuração (5) Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1962; Jornal e recorte do Diário Oficial em 23-08-1961, 12-12-1960, 06-09-1956 e 22-08-1962; (4) Declaração de vinculo empregatício, emitida pelo Ministério da Fazenda, em 1962; Protocolo, emitido pelo Ministério da Fazenda, em 1963; Custas processuais, 1963 ; Lei nº 1533 de 1951 ; Lei nº 3780 de 1960 ; Decreto nº 48656 de 1960 ; Constituição Federal, Artigo 141 §24 .

A autora, solteira, residente à Rua Macedo Sobrinho, 53, bloco B, apt. 103 - RJ entrou com um mandado de segurança, com fundamento na constituição federal, artigo 141 e lei 1533 de 31/dezembro/1955, para requerer que lhe seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos a partir de 20 de dezembro de 1961. O juíz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos. Jornal Diário da Justiça, 1962, Diário Oficial, 1963; Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4019 de 1961; Decreto-lei nº 807 de 1962; Lei nº 1711 de 1952.

Os autores, funcionários públicos federais, profissão operários do quadro permanente do Ministério da Marinha, requereram, baseados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, sua equiparação salarial aos funcionários efetivos e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, negado. Relação dos Funcionários Civis, 31/12/1955; Jornal Diário da Justiça, 12/12/1957, 02/07/1957, 04/09/1961 e 11/07/1962; Relação Nominal dos Autores; Procuração Tabelião Mário da Cunha Siqueira, Niterói - RJ, 1957; Lei nº 2642 de 09/11/1951.

O solicitante, (coronel) reformado no exército, residente à Rua Fanami, 22, tempo exercito o cargo de Diretor Técnico da Caixa de Construção de Casas do Ministério da Guerra durante o período da 2ª Guerra Mundial pleiteia sua promoção fundamentando-se na Lei 1.156, de 12/07/1950, porém teve este período indeferido. Em virtude disto, o suplicante propõe uma Ação Ordinária revendo a reclamação da elegibilidade do ato que indeferi o referido pedido, e consequentemente pelo acolhimento de obter a promoção, bem como a diferença de vencimento que deixa de receber. reforma Sentença: O juiz indefere o requerimento e o autor e agravou; O juiz tomou por firme o agravo; O juiz julgou improcedente a ação> O autor Apelou desta para o STF, que negou provimento. ; O autor o impugnouO acórdão e o Superior Tribunal Federal negaram requerimento ao recurso, O autor agravou de instrumento para o Supremo Tribunal Federal que determinou o arquivamento do presente feito . Procuração tab. Egaú Braga Laranjeira - 13º Oficio Rua do Rosário, 148 01/02/1957> Lei 288 de 1948 - Artigos 1º e 6º>Decreto 3.346 de 30/11/1938>Decreto 8.447 de 20/12/1941; Decreto 20.175 de 11/12/1945; Lei de 12/12/1950; Decreto 10.490 de 25/09/1942; Decreto de 25/09/1942 artigos 1º e 2º; CPC Artigo 291, 851 II, 224, 223; Lei 616 de 02/02/1949; Lei nº. 94 de 16/09/1949 artigo 1º.

Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, os servidores públicos civis e inativos do poder executivo, cujo sistema de retribuição não foram modificados pela Lei nº 3780, de 12/07/196, teriam direito a um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos. Logo, foi criada a Lei nº 4069, de 11/06/1962, que determinou um aumento de 40 por cento sobre os vencimentos dos agraciados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Todavia, a impetrada vinha descumprindo mensalmente tais dispositivos legais, ferindo direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes, impetraram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora cumprisse a legislação invocada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que deu provimento . Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962, Tabelião Alcindo Lime, Rua Marquês de Herval, 58, Paraíba, 1964; Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963; Anexo: Protocolo Geral, IAPETC, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964; Cópia: Portaria 2, n. 47020, de 1963, n. 35693, de 1956; Anexo: Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963; Custas Processuais, 1964; Lei nº 3414, de 20/06/1958; Lei nº 3205, de 1957; Lei nº 4242, de 17/07/1963; Lei nº 4061, de 1961.

Os autores, funcionários públicos quando foi publicada a Lei 4555 de 10/08/1922, requerem vinte e cinco por cento de aumento de seus vencimentos,que não lhes fora pagos por nove meses. A referida lei decretou o aumento decrescente de sessenta por cento a deez por cento, com caráter provisório e abriu um crédito de valor de 75:000:000$000 réis para o pagamento de tais. o poder executivo entendeu reduzir os vencimentos em vinte e cinco por cento, a partir de janeiro à setembro, quando os aumentos foram incorporados definitivamente. Alegam que os aumentosdados pelo poder legislaivo não poderam ser reduzidos pelo executivo. O processo está inconcluso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927, Tabelião Heitor Luz , Rua do Rosário, 84 - RJ, 1924, 1928, 1927; Lei nº 455 de 10/08/9122, artigo 150; Lei nº 4632 de 06/01/1923, artigo 151; Lei nº 4793 de 08/01/1924, artigo 258; Decreto nº 4871 de 07/11/1924; Decreto nº 4787 de 08/01/1926; Decreto nº 5025 de 01/10/1926, artigo 1.

O autor, marítimo, 1o. maquinista de 1a. classe da ré, residente à Rua Visconde de Moreas, 265, Niterói - RJ, alegando que tem direito a ser contemplado pelo aumento salarial dado aos funcioários de terra, requer o aumento do seu salário para 2.020,00 cruzeiros mensais, bem como o recolhimento ao Instituto de Aposentadorias e Pensões aos Marítimos as diferenças do que deixou de receber. O juiz deferiu o pedido. Houve agravo e o STF deu provimento. A União apelou e o STF negou proviemnto. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1943, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1941; Jornal Diário Oficial, 11/10/1940; Carteira de Trabalho, 1943; Carta de Prestação de Exame, Ministério da Marinha, 1925, 1943; Carteira Profissional, 1943; Código do Processo Civil, artigo 201.

O autor,profissão engenheiro militar do quadro de Serviço Geográfico Militar, bacharel em Matemática e Ciências Físicas, requer que lhe sejam asseguradas todas as vantagens, vencimentos e gratificações a que tem por direito, nos termos do Decreto n° 3454, de 06/01/1918, e que garantem que seja nomeado professor vitalício da Escola Militar, e das quais se tem visto privado por ato do Poder Executivo. O juiz julgou prescrito o direito. O autor agravou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. O autor embargou, mas o Supremo Tribunal Federal negou-lhe novamente. Regulamento Escola Prática de Ensino Exército, 1914; Regulamento da Escola Militar, 1914; Exoneração de Militar, 1915; Boletim do Exército, 1918; Decreto nº 12997 de 24/04/1918; Programa de Ensino da Escola Militar, 1921; Fé de Ofício, Departamento de Guerra, 1898 a 1920; Atos Oficiais Gerais do Ministério da Guerra, Imprensa Nacional, 1918; Protesto, 1924; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Taxa de Judiciário, Emolumento do Juiz, 1928; Conta do STF, 1940; Termo de Protesto, 1924; Decreto nº 10832 de 28/03/1913; Decreto nº 10198, de 30/04/1913; Decreto Legislativo nº 3361 de 26/10/1917; Lei nº 4242 de 05/01/1921, artigo 42; Decreto nº 3454 de 06/01/1918; Decreto nº 3565 de 1918, artigo 1; Código Civil, artigo 178.