A autora, mulher, e seu marido, eram ambos de nacionalidade brasileira e com estado civil casado, a primeira de prendas domésticas e o segundo comerciante. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, impetraram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda. A primeira suplicante obteve um imóvel de seu pai, por herança, e foi impedida de fazer a escritura definitiva de compra e venda, pois o Imposto sobre o Lucro Imobiliário foi exigido. Contudo, tal exigência seria indevida, pois o Imóvel foi adquirido por sucessão hereditária. Assim, os impetrantes requereram que a escritura fosse lavrada independentemente do pagamento daqueles tributos. O juiz denegou a medida liminar e não concedeu a segurança. 2 Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1959; Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Traslado de Certidão de Casamento, 1963; Escritura de Promessa de Compra e Venda, 18º Ofício, 1956; Custas Processuais, 1960; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958, artigo 7; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Regulamento do Imposto de Renda, artigo 92.

A impetrante venceu concorrências para a realização de obras públicas rodoviárias abertas pela União Federal. Recebeu uma comunicação de exigência de pagamento do Imposto do Selo, a fim de que se assinassem os contratos. A suplicante alegou que pela Circular nº 96 de 12/05/1955, os atos jurídicos dos quais tomasse parte a União Federal estariam isentos de impostos. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, a suplicante propôs um mandado de segurança a fim de que o contrato fosse assinado sem o pagamento do Imposto do Selo. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi provido. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não foi provido. Houve embargos ao STF, que foram desprezados. 3 Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, ,1956; Tabelião Esaú Braga Larangeira, Rua Debret, 23-E - RJ, 1958, 1959; Custas Processuais, 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 15; Decreto-lei nº 8463 de 1945; Lei nº 302 de 1948.

A Companhia de Investimentos e Construções Ltda CICOL era sediada à Avenida Rio Branco, 185/714. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 requereu mandado de segurança contra o Diretor do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, DNER, pelo fato de este se negar a assinar um contrato de prestação de serviços com o autor, alegando que este necessitaria realizar o pagamento do Imposto do Selo sobre o valor do contrato. Dessa forma, solicitou a segurança a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a assinar o contrato, sem a necessidade de prévio pagamento do referido imposto. O juiz concedeu a segurança com recurso de ofício. Após agravo se negou provimento ao recurso, sob relatoria do ministro Godoy Ilha. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 1533, artigo 1; Constituição Federal de 1946, artigo 15, nº VI, parágrafo 5; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 15783; Regulamento Geral, artigo 780; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto nº 3519; Decreto nº 8463, artigo 55.

Os autores tinham profissão de comerciante, médico, estado civil casado. A mulher era solteira, de prendas domésticas, de nacionalidade brasileira. Os autores demonstraram que o Diretor do Serviço do Patrimônio da União declarou cancelado o registro de ocupação nº 5053, consignado no livro de São Paulo, 26, feito no nome dos pais dos suplicantes no terreno de marinha, a Ilha dos Amores. Os impetrantes demandaram com a Companhia Siderúrgica Paulista uma matéria possessória que se baseava em outros elementos de convicção no Registro de Ocupações. Os impetrantes alegaram que a União Federal não teria interesse na causa, pois a situação da ocupação era legítima. Para os autores, a COSIPA era quem teria interesse nessa ação. Dessa forma, os impetrantes fizeram proposta de suspensão liminar do ato levantado pela COSIPA contra o seu registro de ocupação, pois a ação de manutenção de posse, que se processava em grau de apelação contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, estava paralisada. Assim, os impetrantes requereram a suspensão liminar dos efeitos do ato, para que o julgamento pudesse prosseguir. A juíza denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Procuração, Tabelião Otavio Uchôa da Veiga, Rua Libero Badaró, 293, SP, 1968; Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1968; 6 Cópia de Procuração, Tabelião Wilson Alca, 8º Ofício de Santos, São Paulo; Tabelião Orlando Saraiva Novaes, Rua 15 de Novembro, 11, Santos, SP; Cópia de Jornal O Estado de São Paulo, 10/09/1966; Impresso, 10/10/1965; Custas Processuais, NCR$ 22,50, 1962; NCR$ 7,50, 1969; Memorial da COSIPA; Lei nº 2185 de 11/02/1954; Decreto-lei nº 9760 de 05/09/1946; Advogado Manoel Celerian Zerrer, Rua Senador Feijó, 29 / 6º.

O réu, acusado em autos de inquérito, que foram extraviados do Cartório de Juizo do Distrito da 7a. Vara Criminal incorreu na Consolidação das Leis Penais artigo 328. Tendo os autos se iniciado na 1a. Delegacia Auxiliar e distribuidos a então extinta 2a. Vara Federal, pediu-se restauração de inquérito com reprodução de todas as peças possíveis. Consolidação das Leis Penais, artigo 328; Bento Faria, Código Penal.

Os suplicantes eram espólios, pessoas físicas, curadora ou assistentes. Todos eram de nacionalidade brasileira, profissão médico ou funcionários públicos municipais. Receberam prédio, terreno e avenida de casas à Rua Gonzaga Bastos, 397, Vila Isabel, em virtude do falecimento de Euphrosina de Almeida Pinto de Souza. Queriam efetuar venda dos imóveis em leilão, e por ser fruto de herança, seria indevido o Imposto de Lucro Imobiliário. Pediram disposição dos imóveis vendidos e expedição de carta de arrematação, independente do imposto. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança. A União Federal recorreu, mas teve provimento negado no Tribunal Federal de Recursos. 2 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1956; Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; 2 Custas Processuais, 1958; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 141, parágrafo 24; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 1533 de 1951, artigo 7, inciso II, artigo 6, parágrafo 5; Lei nº 4984 de 1925.

o autor, estado solteiro, profissão químico, residente na Rua Canavieiras, 822, era técnico em química diplomado pelo Curso Técnico de Química Industrial do Ministério da Educação e Cultura, e portador da Carteira profissional de Químico industrial emitido pelo Ministério do Trabalho. Acontece que a Lei nº 2800 de 18/06/1956 criou outro registro para sua profissão, que restringia suas funções já que colocava os bacharéis técnicos químicos nas mesmas condições. O autor requereu uma carteira de Químico Diplomado para poder exercer sua profissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recrsos negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; Diploma de Curso Técnico de Química Industrial, 1954; Carteira Profissional, 1957, Carteira do Conselho Regional de Química, 1934; Lei nº 2800 de 18/06/1956, artigo 25; Decreto-lei nº 5952 de 01/05/1913, artigo 325; Advogado João Batista Lousado Câmara, Heitor Bougertei Teixeira, Antônio de Padua M. Britto, Paulo Bourgetei Teixeira, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado, proprietário. Obtiveram o imóvel à Rua São Francisco Xavier, 943, Largo da Segunda-Feira, Tijuca, por herança de seu pai, Joaquim Bernardino de Oliveira. Fizeram promessa de venda à Congregação das Madres Concepcionistas do Ensino, Colégio Maria Imaculada, que já era locatária do imóvel. Pediram que fosse lavrada a escritura definitiva sem o Imposto de Lucro Imobiliário, por não ser devido. O juiz Clovis Rodrigues concedeu o mandado de segurança com recurso ex-officio. No Tribunal Federal de Recursos se cassou a segurança. Procuração, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92, parágrafo 1; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2; Lei nº 3470 de 1958, artigo 7; Decreto-lei nº 40702 de 31/12/1956, artigo 92, parágrafo 5; Emir Nunes Oliveira, Nelson Nunes Oliveira, Advogados, Praça Monte Castelo, 30 / 4º.

Os autores eram de nacionalidade brasileira. Demonstraram que o réu não cumpriu o artigo 142 da Lei nº 3807 de 26/08/1960, lesando o seu direito líquido. A Companhia Construtora e Industrial Hortencio Gonçalves prometeu adquirir a propriedade do terreno de Elísio Coelho Amorim Rios e outros, localizado na Rua Ceará. Também foi promedida a venda aos impetrantes e a outros de alicerces e paredes internas e externas existentes. A firma alegou que estaria financeiramente impossibilitada de solver os débitos contra si apurados, relativos às multas ao réu, e se recusava a requerer desse instituto a correspondente certidão cobratória e inexistência de débitos, pois teriam que fazer as cobranças judiciais. De acordo com o artigo 144 da Lei nº 3807 de 26/08/1960 e o Regulamento Geral aprovado pelo Decreto nº 48959-A de 10/09/1960, as empresas subordinadas não poderiam ser impedidas de obter as certidões, pois os débitos apurados pela empresa estava perfeitamente garantidos durante 30 anos. Dessa forma, os impetrantse requereram medida liminar, o cumprimento da lei e a concessão de mandado de segurança. O juiz homologou a desistência da parte. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1960; Custas Processuais, CR$ 337,00 de 1961; Decreto nº 48959-A de 10/09/1960; Lei nº 3807 de 26/08/1960.

A autora propôs uma ação ordinária contra a ré. A autora assinou um contrato de entrega de materiais com a ré. Contudo, tal contrato só passaria a vigorar se a ré registrasse-o no Tribunal de Contas, entretanto, ela não o fez, o que invalidou o acordo. Dessa forma, a autora pediu de volta o valor que havia depositado como caução, mas a ré não o devolveu e solicitou que os materiais fossem entregues em três dias. Sendo assim, a autora solicitou a ação para impedir que a ré continue a solicitar tal material, e deixe de ameaçá-la a processá-la por inidoneidade. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. A parte autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, recurso este que foi considerado deserto por falta de preparo no prazo legal. Cópia: Jornal Diário Oficial, 26/05/1962, 18/09/1962; Guia de Recolhimento de Depósitos e Cauções, 1962.