Dossiê/Processo 32322 - Reintegração de posse. Nº do documento (atribuído): 42332. Autor: Scoralick, Elba;Silva, Edgar Mendes da;Pinto, Bellarmino Bahia;Ribeiro, Joana Pinto;Pereira, José Ribamar Ferreira. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 168f.

Os suplicados, com base na Constituição Federal artigo 141§16, no Código Civil artigo 506 e no Código de Processo Civil artigo 371, propuseram uma ação de reintegração de posse contra a suplicada, para o fim de serem desembaraçados os automóveis que os suplicados adquiriram nos Estados Unidos, e que a Alfândega do Rio de Janeiro recusava-se a desembaraçar. O juiz julgou improcedente a ação. Inconformado, os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que não conheceu do recurso. constituição, artigo 141 § 16; código civil, artigo506; código de processo civil, artigo 371; advogado; Ferraz, Jose Luiz; avenida Graça Aranha, 326;(5)fotostatica passaporte de autores em 1954/1955; (5)fotostatica fatura de automóvel em 1955; (10)certidão de tradução em 1955/1956; (5)conhecimento de embarque em 1956; (5)notificação da alfândega em 1956; (4)procuração; tabelião Hugo Gomes avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1956.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 13

1/8/2008

Alcemira