A suplicante, sociedade anônima de seguros gerais, por seu liquidante a Superintendência de Seguros Privados, SUSEP, com sede á Rua São José, 80, Rio de Janeiro, propõe uma ação ordinária de rescisão de contrato com reintegração de posse contra os suplicados, reformante a escritura de cessão e de verba de lote sito á Rua Jornalista Mario Galvão, 86, vista que os suplicantes sustentaram sem justa causa o pagamento da última prestação e a correção monetária, elevando-se o dobro a valor de Cr$ 7.963,31. O autor desistiu da ação. Juiz final Evandro Gueiros Leite. procuração tabelião Edgard Magalhães avenida Graça Aranha, 145 - RJ, em 1972; anexo: interpelação, em 1972; procuração tabelião Douglas Saavedra Durão Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, em 1972; escritura: de promessa de venda, em1966; (2) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1973; decreto-lei 745, de 07/08/1969; lei 5627, de 1970, artigo 1º; decreto-lei 73, de 21/1/1966; decreto-lei 4, de 07/02/1966; Código Civil, artigo 1094.

O autor era Corporação Religiosa, e requereu a anulação do despacho do Diretor da Diretoria da União, conforme o Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941. O convento declarou que havia recebido em doação o terreno que fazia parte da antiga Chácara das Mangueiras. Posteriormente apurou estas terras para os foreiros, que argumentaram que tal prática seria legal, sendo o direito de propriedade reconhecido. A ré, contudo, reivindicou a Lei de Marinhas de 1831, alegando que as terras seriam propriedades da União, conforme o despacho do diretor da Diretoria da União. O juiz julgou as ações procedentes com recurso de officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1944; carta de afastamento, de 25/05/1932; planta dos terrenos feitos ao Convento das Religiosas Professoras de Santa Teresa, de 07/03/1937; planta dos terrenos mostrando os aterros feitos pelos prédios Naliapa, 17/06/1958; fotoestatica; Jornal do comercio, 1943; decreto-lei 3438 de 1941; decreto-lei 3490 de 1939; lei de Marinha, de 1931decreto-lei 710 de 17/09/1938; decreto-lei 2490 de 16/08/1940; decreto 4105, artigo 16 de 28/02/1968; Código do Processo Civil, artigos 224 e 159; Código Civil, artigo 685; .

O autor, autarquia de providência social com sede à Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu a rescisão da locação do imóvel localizado à Rua Barão da Torre, 133, em conseqüência do esgotamento do prazo fixado para a desocupação. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram, entretanto já tinha passado o prazo. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 393 - RJ, 1948 e 1951; Escritura de Promessa de Venda Tabelião José de Queiroz Lima, 1951; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira e de prendas domésticas, mulher, residente à Rua Rodolfo Dantas, 6, apartamento 802, e assim como os demais suplicantes fundamentou a ação no Código Civil, artigo 506, e no Código de Processo Civil, artigo 371. Ela transferiu sua residência para os Estados Unidos da América do Norte, onde permaneceu por mais de seis meses. Ao retornar ao país, trouxe um automóvel e procurou a autoridade consular para que visasse os documentos comprobatórios da propriedade e posse do automóvel. Ao desembarcá-lo, o mesmo foi apreendido sob alegação de que não havia visto consular. A autora pediu a reintegração de posse e a condenação da ré nos custos do processo. O juiz absolveu a ré da instância. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Passaporte, 1954 a 1956;7 Conhecimento de Embarque, 1956; Fatura, 1955; Certidão de Tradução, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A autora, com sede na Rua Debret n° 23, prometeu vender ao réu e sua mulher a casa n° 28 da rua 17, do Núcleo Residencial de casas populares, em Marechal Hermes, pelo valor de 69000,00, a ser pago em 240 prestações. Infrigindo o contrato, os réus alugaram a casa para José Ricardo Pereira. Assim, requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido prédio. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1958; Jornal Diário da Justiça, O Jornal; Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946.

O suplicante, estado civil casado e residente à Rua Managuape, 2, tendo sido nomeado Guarda Civil de 2a. classe, e, após treze anos, nomeado investigador de 2a. classe da Inspetoria de Investigação e Segurança Pública, alega que foi ilegalmente exonerado desta função, "Incompreensão de seus deveres", e, em virtude disto, propõe uma ação ordinária para haver sua reintegração no cargo de investigador com a percepção de todos os vencimentos que deixou de receber até a sua reintegração, contagem do tempo de serviço enquanto esteve afastado, bem como as vantagens inerentes do mesmo, e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1927; Decreto nº 2924 de 1915; Decreto nº 20105 de 13/06/1931; Advogado Arthur de Soares de Oliveira da Cunha, Rua Do Theatron, 1.

Os autores, comerciantes à Rua General Câmara, 104, cidade do Rio de Janeiro, tiveram 2206 caixas de manteiga apreendidas pela Diretoria Geral de Indústria Pastoril. A mercadoria, destinada à venda no Nordeste do país, foi considerada imprópria para o consumo. A razão da apreensão seria a acidez do produto, de 6,4 graus de acidez, 4 décimos acima do padrão das instruções da Diretoria de Indústria Pastoril, 27/5/1928, artigo 6. No entanto, os autores consideraram a medida ilegal, citando a lei nº 3070 de 31/12/1915, artigo 3. Foi deferida a reintegração de posse. A União pediu embargo, prejudicado. As partes entraram em acordo. A sentença final foi o termo de desistência. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1929; Recorte de Jornal Minas Gerais, 05/06/1929; Termo de Agravo, 1929; Constituição Federal, artigo 34; Decreto nº 12025 de 19/4/1916, artigo 22; Código Civil, artigo 506; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 2, 100, 715; Decreto nº 17387 de 25/7/1926, artigo 1; Decreto nº 12914 de 13/3/1918, artigo 1; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54.

Com sede na Rua da Alfândega, 109, os autores afirmaram ter sido turbados na posse mansa e pacífica de seu estabelecimento, e tomados os seus livros comerciais e documentos do arquivo, pela ação da Inspetoria da Alfândega, sob pretexto de instruírem e fazerem prova de uma denúncia de desvio de direito alfandegário. Requereram a reintegração da posse na forma do Código Comercial, artigo 506, e propuseram uma ação de esbulho contra a ré. Alegaram que ex-empregados deles, Renato Correia dos Santos Roxo, Eduardo Gestira e Helène Moisset, denunciaram suposta fraude ao fisco, obra de má-fé. Afirmaram que a diligência foi abusiva e ilegal. Citaram o Código Comercial, artigo 17, Didimo da Veiga, Bento de Faria, Carvalho de Mendonça, Código Comercial, artigo 5050. O juiz deferiu a reintegração de posse. Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho Rua do Ourives, 89 - RJ, 1933, Tabelião Paula e Costa Rua do Hospício, 126 - RJ; Auto de Busca e Apreensão; Código Civil, artigo 493; Decreto nº 17538 de 10/11/1926, artigo 68; Decreto nº 22061 de 9/11/1932; Código Comercial, artigo 11, 13 e 17; Decreto nº 3564 de 22/1/1900.

A suplicante, sociedade anônima com sede à Praça Floriano, 31/39, sendo proprietária de um terreno situado à avenia Suburbana, alega que teve a posse do dito terreno perturbada em virtude da invação do por trabalhadores , que iniciaram serviços para que fosse lançada a linha férrea de ligação de Deodoro ao Cais do Porto por ordem do Governo Federal. Em virtude disto, a uplicante requer que lhe seja concedido mandado de reitegração de posse do dito terreno, bem como a condenação da suplicante nas nas perdas e danos que ocasionou. Juiz Castro Nunes. Foi defererido o requerido. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1936; Jornal O Globo Diário da Noite, Diário Oficial, 1934; Carta de Adjudicação; Imposto de Licença Tabelião Nicolino Milone Rua do Rosário, 83 - RJ, 1937; Imposto Territorial; Decreto nº 16752 de 1924; Decreto nº 2139 de 1937, artigo 18.

O autor foi solto da prisão em virtude de um habeas corpus, entretanto, alega que ao sair do Corpo de Segurança não lhe foram restituídos um colar de pérolas e um anel de ouro, retirados do suplicante pelo major Bandeira de Mello. O suplicante requer a reintegração dos referidos objetos. São citados: o artigo 54, VI, letras n & s, Lei nº 221 de 1894 e Código Civil, artigo 506. Jornal Jornal do Comérico, 07/06/1919; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista, 1919.