O autor era entidade autárquica federal sediada á Rua Pedro Lessa, 36, e pediu reintegração de posse sobre imóvel após a rescisão de contrato de promessa de compra e venda. O réu era estado civil casado, funcionário público federal, e sua esposa Catharina González Freire era de prendas domésticas, moradores à Rua Ibitiuva, 41, Padre Miguel, Freguesia de Campo Grande. O suplicado deixara de pagar prestações de compra do imóvel. O preço total fora de Cr$ 180.000,00. Perante acordo amigável, foi homologada a desistência da suplicante. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1956; Demonstrativo de Conta de Segurado, 1965; Código do Processo Civil, artigo 155; Código Civil, artigo 1092; Decreto-lei nº 2865 de 12/12/1940, artigo 4; Lei nº Orgânica .

O Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, vem propor Ação de reintegração de posse contra Yoldory teixeira Taborda, profissão médico, estado civil solteiro, e Carlos Pinheiro Guimarães Filho, Hugo Wahlich e Jorge da Silva Mafa Filho, todos de nacionalidade brasileira, com a profissão de advogado, residentes à Avenida Almirante Barros, 54, sala 1501, pelo fato destes descumprirem o contrato de locação e sublocarem o imóvel da autora. A parte autora desistiu da ação alegando perda do objeto, pedindo baixa na distribuição. O juiz Elmar Campos homologou a desistência. cópia de contrato de locação, 1949; termo aditivo ao contrato de locação, 1949; cópia certidão de óbito, 4ª Circunscrição, Freguesia da Glória, 613, 1965; procuração tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1965; custas processuais, 1970; Código do Processo Civil, artigo 373 .

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão transportador, estabelecido na Travessa Sargento Ferreira, 91 A, na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de locatário do apartamento 102, situado na Avenida Teixeira de Castro, Rua A, bloco 28, do Conjunto Residencial do Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga, acolheu por questão de humanidade a senhora Diva Junger Amaro e seus filhos. Como se tornou impossível a continuidade da citada senhora e do seu marido, este como suplicado, o suplicante pediu o reconhecimento de sua qualidade de inquilino e a notificação dos suplicados para que entregassem o imóvel em 15 dias. Processo inconcluso. (10) recibos de aluguel emitido pelo Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes de Carga, em 1964; processo anexo: notificação no. 20415, de 1964; contrato de locação do imóvel, em 1949; conta de telefone emitida pela Companhia telefônica Brasileira, de 1964; (6) conta de consumo de gás e energia, em 1959; (62) procurações tabeliões Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ 1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, em 1964.

O autor prometeu vender imóvel aos réus através de contrato. Neste contrato a falta de pagamento de 3 prestações seguidas seria motivo de rescisão sem notificação. Os réus suspenderam as prestações há mais de um ano. O autor requereu o reconhecimento da rescisão do contrato com posse do imóvel e condena réus aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 231.000,00. O juiz julgou procedente a ação, após, o juiz julgou extinta a execução. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Contrato, Promessa de Compra e Venda, 1957; Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1960.

O autor alegou que locou 11 salas de sua propriedade, localizada à Rua do México, 158 ao réu, contudo, sem o consentimento do suplicante este sublocou o imóvel. sublocação. Pediu, então, a reintegração de posse do imóvel. O juiz Wellington Moreira Pimentel homologou a desistência manifestada . Procuração 2, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1963, 1964; Custas Processuais, 1963, 1964 .

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira e de prendas domésticas, mulher, residente à Rua Rodolfo Dantas, 6, apartamento 802, e assim como os demais suplicantes fundamentou a ação no Código Civil, artigo 506, e no Código de Processo Civil, artigo 371. Ela transferiu sua residência para os Estados Unidos da América do Norte, onde permaneceu por mais de seis meses. Ao retornar ao país, trouxe um automóvel e procurou a autoridade consular para que visasse os documentos comprobatórios da propriedade e posse do automóvel. Ao desembarcá-lo, o mesmo foi apreendido sob alegação de que não havia visto consular. A autora pediu a reintegração de posse e a condenação da ré nos custos do processo. O juiz absolveu a ré da instância. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao mesmo. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1956; Passaporte, 1954 a 1956;7 Conhecimento de Embarque, 1956; Fatura, 1955; Certidão de Tradução, 1956; Código do Processo Civil, artigo 371; Lei nº 2145 de 29/12/1953.

A autora, com sede na Rua Debret n° 23, prometeu vender ao réu e sua mulher a casa n° 28 da rua 17, do Núcleo Residencial de casas populares, em Marechal Hermes, pelo valor de 69000,00, a ser pago em 240 prestações. Infrigindo o contrato, os réus alugaram a casa para José Ricardo Pereira. Assim, requereu a rescisão do contrato e a entrega do referido prédio. O juiz julgou procedente a ação. Procuração, 1958; Jornal Diário da Justiça, O Jornal; Decreto-Lei nº 9218 de 01/05/1946; Decreto-Lei nº 9777 de 06/09/1946.

O autor, autarquia de providência social com sede à Avenida Nilo Peçanha, 38, Rio de Janeiro, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu a rescisão da locação do imóvel localizado à Rua Barão da Torre, 133, em conseqüência do esgotamento do prazo fixado para a desocupação. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram, entretanto já tinha passado o prazo. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ e Tabelião Britto Freire, Avenida Graça Aranha, 393 - RJ, 1948 e 1951; Escritura de Promessa de Venda Tabelião José de Queiroz Lima, 1951; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15.

O autor era Corporação Religiosa, e requereu a anulação do despacho do Diretor da Diretoria da União, conforme o Decreto-Lei nº 3438 de 17/07/1941. O convento declarou que havia recebido em doação o terreno que fazia parte da antiga Chácara das Mangueiras. Posteriormente apurou estas terras para os foreiros, que argumentaram que tal prática seria legal, sendo o direito de propriedade reconhecido. A ré, contudo, reivindicou a Lei de Marinhas de 1831, alegando que as terras seriam propriedades da União, conforme o despacho do diretor da Diretoria da União. O juiz julgou as ações procedentes com recurso de officio. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento de recurso. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, de 1944; carta de afastamento, de 25/05/1932; planta dos terrenos feitos ao Convento das Religiosas Professoras de Santa Teresa, de 07/03/1937; planta dos terrenos mostrando os aterros feitos pelos prédios Naliapa, 17/06/1958; fotoestatica; Jornal do comercio, 1943; decreto-lei 3438 de 1941; decreto-lei 3490 de 1939; lei de Marinha, de 1931decreto-lei 710 de 17/09/1938; decreto-lei 2490 de 16/08/1940; decreto 4105, artigo 16 de 28/02/1968; Código do Processo Civil, artigos 224 e 159; Código Civil, artigo 685; .

A autora, fundamentada no Código de Processo Civil e Comercial art. 535 e 532, requer a reintegração de posse dos lotes 619 e 620, da quadra 51 do Cais do Porto, alugado pelos réus, pela precaridade da locação e aviso prévio de 30 dias. O juiz deferiu o requerido. Mandado de Remoção do Depósito Público, 1939; Auto de Reintegração de posse, 1939; Código do Processo Civil, artigo 535, 532; Decreto n°710 de 17/09/1939, artigo 13.