A suplicante era estado civil casada. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, requereu a sua reintegração no cargo de auxiliar de escritório de serviço da Estrada de Ferro Leopoldina, do Ministério da Viação e Obras Públicas, do qual ilegalmente a dispensaram sob pretexto de abandono de cargo em 1957. Alegou ter faltado ao serviço em virtude de enfermidade de seu filho. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A sentença foi julgada extinta. 3 procuração: Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ, José de Segadas Viana, 6o.ofício de notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1957, 1963; notificação n. 2272 de 1962; boletim oficial n. 52.

O suplicante, capitão da reserva de 2ª classe do Exército, residente à Avenida Geremanio Dantas, 135, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da portaria n. 9291 de 03/04/1946, e, em conseqüência a reintegração do suplicante no serviço ativo do exército, visto que fora convocado por decreto, e tal licenciamento teria a Constituição Federal de 1937 então vigente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos por maioria dos votos negou provimento ao recurso interposto. Diário Oficial, 1946; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil desquitado, residente à Avenida Mauro Ramos, 103, Florianópolis, Estado de Santa Catariana. Baseado no artigo 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, requereu que fossem reconhecidos seus direitos quanto ao cargo de distribuidor e contador das Varas da Justiça Federal do Distrito Federal, ao qual foi nomeado pelo ato do Governo de 27/05/1951. Foi exonerado por Decreto 18/01/1934. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Selo por Verba, 1931; Jornal Diário Oficial, 1934, 09/06/1937, Jornal do comércio, 31/05/1937, 01/06/1937, 04/06/1937; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1946; Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1947; Fotostática de Transferência de Cargo, 1941; Termo de Agravo, 1947; Decreto nº 254 de 01/08/1935; Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 19.

O autor, estado civil solteiro, maior, alegou que foi demitido com mais de 13 anos de serviço initerruptos, assim requereu a sua reintegração no cargo de servidor do réu, bem como o pagamentop dos proventos dese a data de sua dispensa, aumentos, gratificações e vantagns esauridos durante o seu afastamento ligados ao cargo que exercia. A ação foi julgada procedente. lei 2284 de 9/8/1954;lei 171artigo 261;procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84.

O suplicante, escrevente datilógrafo referencia 21 da tabela única de mensalistas no Ministério do Trabalho, Industria e Comércio, propôs uma ação ordinária requerendo á reintegração da função de fiscal, referencia 26 ou superior, com a contagem de todo o tempo de serviço, alegando que o ato da sua demissão foi pretexto de sentença mental, e não foi precedido de inquérito administrativo conforme os ditames legais. A ação foi julgada improcedente e as partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 08/01/1957; carta de readmissão por João Goulart; súmula de exame neuro psiquiátrico de 16/08/1941.

O suplicantes eram brasileiros casados bacharéis em direito, delegados de policia da 4a. e 2a. Entrância e sofreram demissão ilegal sem processo administrativo e sem processo judicial, sendo de seu direito por contarem mais de 10 anos de serviço. Eram funcionários federais, pediram reintegração de cargo com a diferença de todos os vencimentos, acréscimos e vantagens, acrescido de juros e custas. Ação inconclusa. procuração passada no tabelião Belissário Fernandes da Silva Távora - R. Buenos Aires, 50 em 1928 e 1929; 8 Nomeação do autor para delegado de 1911 a 1928; Diário Oficial de 1928; 2 Exonerações assinadas pelo Presidente Washington Luiz de 15/10/1928; Comissão de Licença de 30/01/1928; Inquérito relativo aos ex-delegados de 1928; Inquérito Administrativo da primeira delegacia auxiliar de polícia de 1927; Jornal A Noite de 31/12/1927; Recorte de Jornal O Globo de 22/08/1927; Recorte de Jornal A Pátria de 21/05/1927.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à Rua Treze de Maio, 85, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, exercia a função de Tesoureiro da Diretoria Regional do Departamento dos Correios e Telégrafos do Estado do Maranhão, quando foi demitido, acusado de crime de peculato e condenado a 2 anos de prisão. Acontece que em processo de revisão geral foi declarado falsamente imputado, aplicando-lhe uma pena de 6 meses de suspensão. Passado este tempo, o autor requereu sua readmissão em seu antigo emprego com todas as vantagens e promoções. Demissão. A ação foi arquivada. Jornal Diário de Justiça, 20/04/1963; Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua Buenos Aires, 186 - RJ, 1966.

Os autores, funcionários públicos da União, pertencentes à série funcional de escreventes-datilógrafos do Ministério da Fazenda, alegaram que o Decreto nº 28313 de 28/06/1950 e o Decreto nº 28847 de 09/11/1950 outorgaram aos escreventes-datilógrafos o preenchimento das vagas iniciais da série funcional de auxiliar administrativo. Os suplicantes requereram o reconhecimento do seu direito à ocupação do cargo de auxiliar administrativo, a partir de 10/11/1951. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1952 e 1953; Portaria, 1939 a 1945; Contrato de Admissão, 1938 a 1943; Decreto nº 28313 de 28/06/1950; Decreto nº 28847 de 09/11/1950; Decreto nº 5175 de 07/01/1943; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Decreto nº 29115 de 1951; Código Civil, artigo 2, parágrafo 1; Decreto-Lei nº 8201 de 21/11/1945; Lei nº 284 de 1936.

O suplicante, estado civil casado, profissão contador, propôs uma ação ordinária contra a União Federal e requereu a sua reintegração ao cargo de que foi exonerado, com ressarcimento de todos prejuízos e vantagens, por conta do ato de exoneração ser considerado nulo, já que, em virtude do dispositivo constitucional, tinha estabilidade no serviço público por sua participação na Força Expedicionária Brasileira. FEB. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu extraordinariamente e o recurso não foi admitido. Procuração, 1953; Nomeação 2 Presidente Getúlio Vargas,1945; Parecer Ministério da Guerra, 1953; Decreto-Lei nº 7743 de 16/07/1945; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Ato das Disposições Transitórias Constitucionais, artigo 18.

Os autos estão incompletos, havendo apenas da folha 108 à 197. O autor era ex- segundo escriturário do Tesouro Nacional, e pediu anulação de acórdão em processo anterior, e que se tornasse insubsistente seu decreto de demissão. O recurso ex officio se deu pela Procuradoria da República, que entendeu ser necessário o processo de liquidação, anulando a sentença que dera causa ao autor. Ordenou-se nova sentença, após novos informes do Tesouro Nacional. Declaração de Vencimentos, 1938; Auto de Inventário, 1939; Declaração de Bens, 1939; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Código Civil, artigo 1536 e 1064; Código Comercial, artigo 148; Advogado Omar Dutra José Pedro de Abreu Lima.