A autora, estado civil viúva, residente na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro era representante legal e proprietária do estabelecimento comercial Viúva Cunha, localizado na Rua São José, 52, pediu indenização por perda total de mercadorias, juros e custas no valor de 15:000$000 réis. A autora contratou a Companhia de Seguros Royal, localizada na Rua da Candelária, 8 para seguro contra incêndio em 11/01/1911. Em 23/08/1911, às 2 horas da manhã, o prédio incendiou, ficando as mercadorias totalmente destruídas. A autora, em 06/11/1912, desistiu da ação, assinando o termo de desistência. Procuração, Tabelião Manoel Benício, Rua Visconde do Uruguai, Niterói, 1911; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1911, Juízo Federal da 1a. Vara, 1911; Mandado de Intimação, Juiz Federal da Seção do Rio de Janeiro Octávio Kelly, 1911; Traslado de Procuração, tabelião Agenor Caldas, Macaé, 1912; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, valor 30$180 réis, 1912.

A autor, com sede na cidade de São Paulo na Rua Libero Badaró, 109, requer, fundamentada na Constituição Federal, artigo 60 e no decreto nº 3084 de 1898, artigo 57, o prazo de 10 dias para o pagamento do valor de 777$225. A autora emitiu uma apólice de averbação de seguro marítimo para a ré. Dentre as condições da apólice se encontrava o pagamento do prêmio adicional de 1 por cento quando se tratasse de seguro de mercadorias contra risco de roubo. Porém, a assegurada se recusa ao pagamento adicional. Julgado procedente o pedido na inicial para em sua conformidade condenar a ré. Em 9/4/1923 foi assinado o termo de quitação. Procuração 3, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 57.

A suplicante, estabelecida na Rua das Cancellas 8, tendo pago a vários segurados indenizações por incêndio em mercadorias transportadas em vagões da Estrada de Ferro Central do Brasil na importância total de 14:475$710 réis, requer da suplicada o pagamento da dita quantia, juros e custas, nos termos do Código Comercial artigo 728 e Lei n° 2681 de 07/12/1912 artigos 1 e 3; visto não ter conseguido nas reclamações administrativas que fez, sob pena de revelia. O autor entrou com termo de desistência da ação, homologada pelo juiz. Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigos 1 e 3; Código Comercial, artigo 728; Auto de Arbitramento, 1919, 1920; Nota Fiscal de Mercadorias, Fábrica de Cachoeira, 1919; Recibo de Indenização, 1920; Fatura de Mercadorias de Gaspar da Silva Araújo, 1920; Fatura de Mercadorias de Pedreira Fernandes Orias.

A autora com sede na Rua São Pedro, 50, cidade do Rio de Janeiro, fundamentada no Decreto nº 737 de 1850, artigo 394 e no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 146, requereu guia para depósito nos cofres públicos do valor de 35:000$000 réis e que, depois de paga a guia, seja exonerada de toda a responsabilidade pelo seguro feito pelos réus. A autora segurou o pontão Tiradentes pelo risco marítimo de perda total por naufrágio, no valor referido. Entretanto, os assegurados hipotecaram a Alberto Landsberg, hoje morto, o pontão em garantia de um empréstimo de 120:000$000. Os assegurados hipotecaram o mesmo pontão a Prado Peixoto e Cia. Acontecendo o sinistro previsto na apólice, ambos credores hipotecários requereram o depósito da importância do seguro. Não sabendo a quem depositar o valor, a autora requer depósito judicial. Foi deferido o requerido. Código Civil, artigo 850.

O suplicante alegou ser proprietário do lugre nacional Cervantes, que foi fretado para conduzir um carregamento de madeiras do Porto de Prado para a capital. O lugre, porém, durante sua viagem encalhou, perdendo o carregamento que trazia. O lugre e suas mercadorias estavam assegurados no valor de 40:000$000 réis. Trinta contos de réis assegurados na ré e 10 contos na Companhia Indenizadora. Já que a ré recusou-se ao pagamento, o autor requereu o pagamento da quantia mencionada. O juiz decidiu a favor dos autos. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal. O STF, por maioria, defere a apelação. O autor embargou a acórdão. O STF, por maioria, rejeitou os embargos. Apólice, Companhia de Seguros Marítmos e Terrestres Aliança da Bahia, 1908; Autos de Ratificação de Protesto Marítimo, 1909; Mapa da Rede de Viação Férrea do Estado da Bahia; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1909.

Trata-se de empresa seguradora do valor de 70:000$000 réis referente ao navio a vapor Murupy pertencente à Empresa de Navegação do Rio de Janeiro. A referida embarcação naufragou na costa do estado do Espírito Santo. Solicita o depoimento dos tripulantes do vapor que chegaram a capital, a fim de que possam ser esclarecidas as circunstâncias prováveis para justificar o ocorrido. Procuração dada pela Companhia de Seguros Marítima e Terrestres Indenizadora a Manoel Porphirio Oliveira Santos, Tabelião Pedro Evangelista de Castro na Rua do Rosário - RJ, 1910 .

O suplicante, tendo firmado contrato de seguro com a companhia suplicada de seu estabelecimento comercial pela quantia de 20:000$000 réis, e sendo o referido estabelecimento quase totalmente destruído devido a um incêndio, requereu ação de seguro para pagamento de indenização do sinistro na importância do seguro. Houve contestação. traslado de Procuração 2, Tabelião Corrêa de Miranda, Belém, PA, 1914, tabelião Braga de Castro, Belém, PA, 1914; Apólice, Companhia de Seguros Cruzeiro do Sul, 1914; Autuação, Chefatura de Polícia do Estado do Pará, 1914 ; Procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Nota Promissória 4, 1913; Autuação, Escrivão Noronha da Matta, Belém, PA, 1915; Guia para recebimento de receita, 1915; Taxa Judiciária, 1915.

Trata-se de um processo, envolvendo mulher, a qual requereu o recebimento dos dotes relativo às apólices, no valor total de 8:000$000 réis. A suplicante mandou citar os representantes da empresa seguradora, a fim de que esta liquidasse o dito pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931 . Título de Associado da A Previdente Dotal Brasileira, 1913 e 1914; Resumo dos Estatutos da Sociedade de Auxílios Mútuos A Previdente Dotal Brasileira; Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1914; Jornal Correio da Manhã, 27/12/1913; Procuração, Primeiro Cartório Judicial de Registro Hipotecário, 1914.

O suplicante, residente no estado de Minas Gerais havia realizado conjuntamente com Francisco Xavier dos Santos, dois seguros recíprocos, chamados seguros conjugados na Equitativa dos Estados Unidos do Brasil , sociedade de seguros mútuos sobre a vida, com sede no Rio de Janeiro. Constam 20 apólices emitidas em 21 e 31/03/1914, no valor de 20:000$000 réis cada uma. Aconteceu que em 15/08/1914, em virtude de uma gripe pulmonar, faleceu Francisco Xavier dos Santos e o suplicante requereu a quantia total que lhe era de direito. Contudo, a suplicada declarou que foi induzida ao erro sobre o risco que deveria assumir no que tangia ao contrato de seguro, pedindo assim, a nulidade do mesmo, que poderia ter sido fraudado. Tratava-se de questionamento acerca do prévio conhecimento da doença do segurado, falecido com mais de 60 anos de idade. Tal moléstia que o perturbava o impedia até mesmo de trabalhar. Outra evidência argumentada pela suplicada foi a falsificação da idade do moribundo, que afirmava ter 55 anos de idade. Foi citado o Código Comercial, artigo 678 e Lei nº 375 de 1903. A justificação constando nos autos foi julgada por sentença. Certidão de Óbito, 1914; Declaração Médica, 1915; Justificação, 1914; Demosntrativos de Contas e Custa, 1915 e 1914; Precatória, 1914; Recibo de proposta para Apólice de Dividendo, 1914; Declaração de Reclamação pelo Falecimento de Francisco Xavier dos Santos, 1915; Relatório da Diretoria de parecer do Conselho Fiscal da Equitativa Seguros; Recibo de Taxa Judiciária, valor 100$00 réis, 1915.

O suplicante fez um seguro com a Companhia suplicada de um carregamento de sal que seria embarcado no pontão Mauá, na cidade de Cabo Frio, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. A embarcação que trazia a mercadoria naufragou e o suplicante perdeu toda a mercadoria. Por isso, requereu a indenização do sinistro no valor de 15:000$000 réis. O juiz Octávio Kelly julgou por sentença a ratificação do protesto. O juiz Raul de Sousa Martins recebeu os embargos opostos pela relevância da sua matéria. É citado o Código Comercial e artigo 7, II e artigo 678 número I e II. Apólice de Seguro, 1914; Carta de Seguro; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1915 .