Os suplicantes, comerciantes estabelecidos na capital do estado de São Paulo, tendo celebrado naquela cdade, com a suplicada, que tem uma sede em Lisboa, Portugal, e uma agência principal na capital federal, um contrato de seguro que tinha por objeto uma fábrica de calçados no valor de 150:000$000 e com as companhias Aliança da Bahia e Phenix Pernambucana, tomando a suplicada a seu cargo uma terça parte. Aconteceu que um incêndio ocorreu no prédio segurado, causando vários danos às máquinas da fábrica, e que, apesar de nenhuma culpa dos suplicantes, a suplicada recusou-se a pagar a indenização dos seguros. Em virtude disto, os suicantes requereram a citação da suplicada, na pessoa de seus agentes na capital federal, Soto Maior & Companhia, sito à rua de São Bento, 4 - RJ, nos termos da ação quindencional em que se pediu que a suplicada fosse condenada ao pagamento daquela quantia, juros e custas, sob pena de revelia. Juiz João Baptista Ferreira Pedreira julgou perempta a ação pelo não pagamento da taxa judiciária. Protesto, 1921; Procuração, 1917 e 1920; Apólice de Seguro, 1920; Certificado de Escritura de Venda e Compra; Termo de Protesto, 1921; Código Civil, artigos 1443 e 1437; Decreto nº 19910 de 23/04/1931.

A autora tinha sede no estado de São Paulo, e pediu da ré o valor de 4:550$000 réis, por dano e avaria em carga marítima. A ré, como transportadora marítima, tinha responsabilidade civil, pelo Código Comercial, artigo 728 . Perderam-se centenas de sacos de açúcar de Loyo & Companhia, de Recife, no navio Macapá e no navio Sergipe. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Manoel Ferreira, 1923, Tabelião Lafayette Pacheco Rua 15 de Novembro, 32 - RJ, Tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 41 - RJ; Auto de Homologação; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 197.

A autora, com sede em Porto Alegre, era seguradora das cargas do navio Pedro II. O navio, porém, encalhou na Costa da Bahia. A suplciante requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 10:325$200 réis referentes aos prejuízos sofridos. O juiz deferiu o requerido na petição inicial. Procuração 2, Tabelião Mario Gilberto Mariath, 1927, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1926; Recibo de Indenização e Cessão de Direitos, 1927; Certificado de Carga Marítima, 1927; Descrição de Carga Marítima, 1928; Regulamento n° 737, artigo 69; Código Comercial, artigos 59 e 728; Código Civil, artigo 985.

A autora, Sociedade anônima com sede na Rua da Quitanda, 126, requereu o pagamento do valor de 4:419$600 réis pela ré, Companhia de Navegação. A autora assegurou à firma Viera, Moutinho e Companhia uma caixa de casimiras de lã, marca Vimauvaz, vinda da Europa pelo vapor Desna de propriedade da ré. Ao ser descarregada, verificou-se, a violação da caixa e furto de grande porção de mercadoria. A autora, tendo pago o seguro, alegou que a ré era a responsável, baseada no código comercial, artigos 494, 519 e 728 e no código civil, artigo 1524. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924; Apólice de Seguro, 1928; Processo em anexo, Vistoria com Arbitramento, 1928; Auto de vistoria com arbitramento, 1928; Recibo 3.

O número de 1427 fardos de alfafa teria sido levado de Santa Fé do Rosário, AR ao Porto do Rio de Janeiro no patacho Maria Domingo, sob comando do capitão Jurese Mifka. Tendo sofrido avaria, parte da carga teve de ser abandonada ao passar pela Alfândega do Rio de Janeiro. Pediram protesto para requisitarem o seguro da ré, representada por W. A. Gordon, no valor de 2000 pesos de ouro. Em 1893, a ação foi julgada improcedente e no mesmo ano, os suplicantes apelaram ao STF. Autos em traslado. Procuração, 1892.

Os autores haviam feito com a suplicada um seguro no valor de 2:200$000 réis sobre as mercadorias carregadas por Faria Perreira & Companhia no vapor Mathilde, da Companhia Lloyd Brasileiro. Tendo o navio sofrido naufrágio, pediu que se citasse a suplicada para pagamento de indenização do sinistro no prazo de 15 dias. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou nulo o processado e condenou o autor nas custas. Contrato de Frete, 1893, 1894; Procuração, 1895; Termo de Abandono, 1895; Nota de Importação, 1894; Decreto nº 737 de 1850, artigo 302; Lei nº 221 de 1894, artigo 44; Código Comercial, artigos 666, 671, 720, 719 e 721.

Na petição inicial traslada, a Fazenda Nacional pediu citação da suplicada, na pessoa de seu presidente, o dito cidadão Ernesto Cibrão. Os suplicantes eram proprietários da lancha Felix Martins, e sobre ela fez seguro com a suplicada, contra o risco de perda total. Ao ser enviada ao porto da capital da Bahia, a reboque do vapor Sorreto, sofreu naufrágio. Pediram condenação da ré ao pagamento de indenização no valor de 60 contos de réis, juros e custas. O Juiz julgou a ação improcedente. A autora apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos. Apólice Marítima, 1858; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1896; Imposto de Indústrias e Profissões 1897; Código Comercial, artigo 710.

A autora requereu a execução da sentença proferida a seu favor na ação ordinária que moveu contra o réu, na qual pediu o pagamento do valor de 1:668$300 réis, juros de mora e custas. A quantia pedida é de uma letra de prêmio de seguro do vapor Arlindo. Pedido deferido. Carta de Sentença, 1897; Auto de Penhora, 1897; Auto de Depósito, 1897; Jornal Diário Oficial, 04/09/1897; Procuração, Tabelião Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1897.

Os autores, havendo Reich Riemer & Cia lhes fretado o saveiro Mary para tarzer um carregamento de Imbetiba, sob condiçao de segurarem a mesma embarcação, seguros que realizaram na ré, pelo valor de 28:000$000. Alegam que o saveiro acabou se perdendo durante a viagem. Assim,requerem o pagamento do seguro, juros e custas, ou que a ré prove embargos. A ré embargou e o juzi subiu ao STF os autos. O STF recebeu-os, mas não há conclusão. Ratificação de Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1897, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1898; Termo de Ratificação de Protesto, 1897; Apólice n. 11310 da ré, 1897; Conta de Seguro, 1897; Termo de Agravo, 1898; Certidão de Tradução, 1898; Auto de Arbitramento, 1898; Carta Precatória para Inquirição, 1898; Carta Precatória, Juízo Municipal da Cidade de Macaé, 1898; Custos Processuais, 1898; Regulamento nº 737, de 1850, artigos 257 a 259, 307; Código Comercial, artigos 674, 675, 678.

A autora era seguradora marítima e havia emitido uma apólice flutuante para a Companhia Nacional de Tecidos e Juta, a qual foi averbada em fardos de cobertores de juta e lã. Entretanto, quando a embarcação estava saindo do estado de São Paulo em direção à Bahia, foi incendiada, comprometendo assim a mercadoria. A autora teve que pagar o valor de 1:919$000 réis, referido a essa perda. A responsável pelo dano foi a empresa Estrada de Ferro Central do Brasil. A autora promoveu uma ação ordinária na qual pedia que a União Federal a indenizasse pelo que havia perdido, além dos juros. Como a União Federal não apresentou nenhuma prova que levasse a crer que o incêndio havia ocorrido por forças maiores ou caso fortuito, foi condenada a pagar a indenização. É citado o Código Comercial, artigo 728. Nota fiscal; Taxa judiciária, 1916.