As dezenas de suplicantes tinham a profissão de telegrafistas da ré. Pediram mandado contra o ato do réu, que negou o apostilamento dos títulos para concessão de vantagens iguais à última referência da série funcional de operador telegráfico. O juiz denegou a segurança impetrada. Procuração 50, Tabelião 3º. Tabelionato Bauru, Rua Agenor Meira, 6 Bauru, SP, 1955, Tabelião 2º. Tabelionato Floriano, Itapetininga, SP, 1955, Tabelião Henrique de Souza Leite, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ; Comarca de Pinhal, SP, 1955 e outros; Carta de Nomeação, 1947; Custas Processuais, 1955; Telegrama, 1955; Decreto-Lei nº 240, de 04/02/1938; Decreto nº 29117; Jornal Diário Oficial, 16/08/1952.

Os autores, três grupos de oficiais administrativos das classes "H" à "K", o primeiro pertencente a Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o segundo do Ministério da Educação e Cultura, o terceiro dos Ministério da Viação e Obras Públicas, um oficial administrativo da classe "I" do Quadro Permanente do Ministério da Guerra e um oficial administrativos classe "H" do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura entraram com ação contra a ré condena-la ao reconhecimento do direito dos autores à percepção dos vencimentos correspondentes ao "salário-teto" dos extranumerários exercentes de funções análogas que são afetas aos de tratamento e também promover as medidas para a reclassificação autores com o pagamento das respectivas diferenças de vencimentos. A ação tem fundamento com o disposto na Decreto-Lei 240, de 04/02/1938, artigo 49 que dispõe sobre a equiparação de salários entre os funcionários extranumerários e os que exercem função análoga. Cinqüenta e Cinco Procuração Corrêa Dutra - Rua do Rosário, 38 - RJ 1954, 1955; D. O. 1954, 1952; Lei 284 de 28/10/1936; Decreto-Lei 240 de 04/02/1938; Decreto-Lei 1909 de 26/12/1939; CF, artigo 141 - parágrafo 3°; Decreto-Lei 5175 de 1943.

As autoras eram mulheres, funcionárias públicas, a primeira estado civil viúva e a segunda casada. Moveram contra a ré processo por conta de sua não reclassificação na carreira de oficial administrativo. Foram indevidamente classificadas, além da notificação da carreira e padrão. Requereram a sua reclassificação na carreira de oficial administrativo, padrão "I", com o pagamento de indenização correspondente à diferença dos vencimentos a partir do Decerto nº 37347 de 17/05/1955 e a promoção das autoras pelo menos de uma classe ou padrão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. As autoras recorreram extraordinariamente, e o recurso foi julgado deserto. Decreto nº 242233 de 12/05/1934; Decreto nº 23533 de 01/12/1933; Decreto nº 23981 de 09/03/1934; Decreto nº 24056 de 28/03/1934; Decreto nº 24203 de 07/05/1934; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Procuração, 1955; Jornal Diário Oficial, 21/05/1955, 28/04/1949, 18/07/1956; Cartilha de Reajustamento Econômico, 1940.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, ocupavam a função de Inspetor de Profilaxia, auxiliares de escritório, Auxiliar de Profilaxia e vacinadores na Divisão de Defesa Animal do Ministério da Agricultura. Os suplicantes não receberam o abono de emergência, garantido pela Lei nº 1465 e Lei nº 2412, nem o salário-família, mesmo já os tendo requerido diversas vezes. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que lhes garantisse o pagamento do abono de emergência e o salário-família. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Trinta e Um Portaria n°1 de 1956, n°28 de 1953, n°2 de 1955, n°34 de 1953, n°3 de 1955 e outras; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955; D. J. de 22/07/1958; Constituição, artigo 141; Lei 1533 de 1951; Lei 1765 de 1952; lei 2412 de 1955; Lei 2368 de 09/12/1954; Lei 1489 de 10/12/1951.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro auxiliar aposentado do Ministério da Fazenda. Requereu ação para assegurar sua promoção, com base na Lei nº 403 de 1948, e pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1954; Nomeação Presidente da República, 1949 e 1937.

Os autores eram servidores do réu, no cargo de Operário-diarista, e basearam a ação na Lei nº 1533. Estes pediram o reconhecimento ao seu direito de serem convertidos em mensalistas. Pela Lei nº 1765 de 1962 e Decreto nº 33515 de 1953, os autores teriam direito à essa conversão. Os suplicantes requereram a mudança administrativamente, mas não obtiveram resposta. O juiz denegou o mandado de segurança. O autor agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ.

Os autores, nacionalidade brasileira, o primeiro estado civil desquitado e os demais estado civil casados, eram profissão advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do então Distrito Federal. Com o advento da Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 29, houve uma majoração dos salários dos assistentes jurídicos extranumerários mensalistas, classificando-os na referência 28. Com base na Lei nº 1339 de 30/01/1951 os salários daqueles que desempenhavam aquelas funções era de Cr$ 8.400,00. A réu, no entanto, limitou-se a majorar seus salários, sem mudar as referências, e não cumpriu a Lei nº 1339. Os autores pleitearam então a classificação na referência 28, com o salário de Cr$ 5.160,00, e a partir da promulgação da Lei nº 1339, a classificação na referência 31, mais o pagamento das diferenças de salário. Processo inconcluso. Carta de Sentença, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 19/05/1958; Código do Processo Civil, artigo 88; Decreto nº 24868 de 1948; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 593 de 1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os impetrantes, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários lotados na Administração Central e na Delegacia no Distrito Federal, impetraram mandado de segurança contra a impetrada, que decorridos 30 dias do pedido que fizeram para receberem o abono especial temporário instituído pela lei 2.412 de 01/02/1955, não havia se pronunciado no sentido de decidir sobre o requerimento. Os impetrantes basearam-se na lei 1.711 de 28/10/1952 artigo 166. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o réu agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. procuração tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342A - RJ 1955; anexo protocolo 1955; 2 resolução 1.138 resolução 1.157 1953; anexo 6 contra cheque Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários 1953; custas processuais 1956; Constituição Federal, artigo 141; lei 1.533 de 1955; lei 2.412 de 1955; lei 1.711 de 1952; lei 1.765 de 1952.

Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Aeronáutica, e estavam fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Requereram um mandado de segurança a fim de obterem o aumento de 30 por cento nas diárias que receberam em face da Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 74. Alegaram que não estavam excluídos, como certas classes de seguradores, e deveriam perceber a diferença de vencimentos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O impertrado agravou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário Oficial27/02/1963; procuração1964, tabelião 55; processo em anexo: Requerimento avulso n° 33192 de 1964.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, residente na Rua Marquês de Herva, 540, ocupante do cargo de agente fiscal do Imposto de Consumo, requereu ação para assegurar sua revisão ao serviço público com todos os direitos e vantagens decorrentes. Diário Oficial; Procuração, 1955.