O suplicante era estado civil solteiro, residente na Rua Professor Antônio Henrique de Noronha, 19, apartamento 204, profissão engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Moveu contra a União Federal uma ação com base no artigo 291 do Código de Processo Civil, por conta de não reconhecimento e dispensa de sua função como engenheiro, referência 27. A ré foi contrária à aceitação do atestado médico apresentado pelo suplicante, que requereu assim a anulação da dispensa de sua função, o asseguramento de todos os seus direitos e vantagens ligadas a esta função, o pagamento dos salários, inclusive abonos do período de afastamento e, por fim, pagamento dos juros de mora, custos processuais e honorários advocatícios. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos. Ele foi negado, à unanimidade. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 57; Atestado emitido pelo Real e Benemérito Sociedade Portuguesa de Beneficio do Rio de Janeiro; Portaria: Dispensa por abandono de emprego; Portaria: Readmissão; Diário Oficial; Termo de Agravo no auto do Processo; procuração tabelião José de Segados Vianna; Lei no. 3115, artigo 15; Decreto no. 1713 de 28/10/1939; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto no. 5157 de 07/01/1943; Decreto no. 34395 de 28/10/1953, artigo 2; Lei no. 2284 de 09/08/1954; Decreto no. 43549 de 10/04/1957 advogados Itamar P. Miranda e Pedro do Amaral Palet Avenida Rio Branco, 185 sala 814.

Os 8 suplicantes eram profissão guardas do Presídio do Distrito Federal, referência 21, e propuseram uma ação ordinária contra a União Federal, requerendo o direito à promoção ao posto imediato do quadro do funcionalismo civil, equiparados aos seus colegas de guarda civil, pelo fato de os suplicantes serem funcionários extranumerários mensalistas com mais de 15 anos de serviço efetivo, mais o pagamento de vencimentos e vantagens, juros de mora, custas e honorários advocatícios conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor pediu recurso e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . procuração tabelião Manlio Correa Guiolice Rua Rosário, 145 10/08/1956; procuração tabelião Mario de Almeida Rua Rosário, 134 28/12/1956; código do processo civil artigo 1959; constituição federal artigo 201 e 141; Código Civil, artigo 159; lei no. 1711 de 28/10/1952 artigos 39 e 256, 257 §1o., 258; Atos das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, 18; Octalício Pimentel Coutinho escritório Rua do México, no.11, 14o. andar, sala 1 advogado; lei no.2284 de 09/08/1954; decreto no.32258 de 12/02/1953; decreto no.29321 de 02/03/1951; decreto 32015 de 20/12/1952; decreto-lei 5175 de 07/01/1943; decreto no.34979 de 25/01/1954; decreto 34979.

Os autores, Oficiais do Exército Nacional, permaneceram no serviço militar por mais de 30 anos. Alegam que a lei 9698 de 02/09/1946 restabeleceu o direito a promoção a posto superiores e a graduação àqueles com mais de 30 anos de serviço. Assim, requerem suas promoções e o pagamento das diferenças de vencimento. O juiz Jônatas de Matos Milhomens julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR. O TFR deu provimento aos recursos. apostila de 1954; carta patente, de 08/07/54; procuração, tabelião Eronides Carvalho, de 21/09/54; procuração, tabelião não identificado, de 08/07/54; lei 9698, de 02/09/1946, artigo 16, § 2o., artigo 34; lei 29, de 08/01/1892; decreto 108-A, de 30/12/1889; decreto 193-A, de 30/11/1890; lei 3454, de 06/11/1918, artigo 55; lei 5631, de 31/12/1928; lei 1982, de 1953; lei 1978 e 3940, de 1941; Constituição Federal de 1946 artigo 141, § 1o.

A suplicante havia sido processada pelos suplicados, e não se conformou com o despacho do juízo privativo, que se declarou incompetente para julgar. Conforme o Código do Processo Civil, artigos 846 e 842. Pediu recurso na forma de agravo de instrumento. O Tribunal Federal de Recursos não conheceu do recurso. Lei nº 3115, de 16/03/1957; constituição federal, artigo 201.

O autor, brasileiro, estado civil casado, escrevente aposentado da Inspetoria de veículos da polícia Civil do Distrito Federal, residente à Rua Teodoro da Silva, no. 10, requereu a anulação do Decreto de 22/08/1932 que o aposentou, saindo reintegrado em seu cargo com todas as suas vantagens, de acordo com a Constituição Federal, artigo no. 171. Em 1900 o suplicante havia ingressado na Escola Militar, sendo em 09/01/1923 promovido a escrevente da citada Inspetoria. O juiz deferiu o requerido em petição inicial. Procuração, Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1937; Advogado Heraclito Fontoura Sobral Pinto e Raymundo Lopes Machado, Rua República do Peru, 70; Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 121; Decreto nº 21206, artigo 1.

Tratava-se de um inquérito policial feito na Delegacia Auxiliar, 1a. para apurar o acidente de trânsito de que foi vítima Augusto Soares dos Santos, 27 anos de idade, estado civil casado, profissão fiscal reserva da Inspetoria de Veículos, enquanto dirigia a motocicleta da referida inspetoria atingida por um ônibus da Companhia Excelcior guiado por Antonio Joaquim Gomes, 40 anos, casado, motorista. A Procuradoria Criminal pediu o arquivamento do inquérito por não ter provas necessárias para o procedimento judicial, o que foi concedido pelo juiz. Laudo da Motocicleta, 1929.

O autor era brasileiro, viúvo, oficial de Justiça dos Feitos da Fazenda Municipal do Distrito Federal. Deferiu sua gratificação anual no valor de 1:200$000 réis, prevista na Lei n° 4242 de 05/01/1921 artigo 13, para os oficiais de Justiça das Varas Cíveis do Distrito Federal. O Ministério da Justiça se recusava ao pagamento, afirmando ser de direito somente o valor de 150$000 réis mensais. Deu à causa o valor de 120:000$000 réis. Além de custas e juros, pediu reconhecimento de direitos e vantagens, gratificações corrigidas, vencimentos conforme a Tabela Lyra. Processo inconcluso. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 29/04/1929; selo por verba, exercício de 1912, 04/07/1912; Lei 4242 de 05/01/1921, artigo 13; Decreto 9263 de 28/12/1911, artigo 14; Lei 3232 de 06/01/1917, artigo 0135: Código Civil, artigo 718; Decreto 9263 de 28/12/1911; Decreto 16276 de 30/12/1923, artigos 1 e 2.

A autora, mulher de estado civil viúva, inventariante dos bens de Antônio Francisco Naufall, seu marido, requereu contra a ré o pagamento do valor arbitrado dos serviços prestados em 300:000$000 réis. Ele havia sido designado para uma missão juntamente com o General José de Anis Brasil para adquirir cavalos reprodutores puro sangue árabe, na Europa, Egito, Síria e Arábia. Este residia em Curitiba, Paraná, onde exercia o cargo de Inspetor de Agentes, Investigações e Capturas da Polícia do Estado do Paraná. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A União também apelou. O Supremo deu provimento à apelação em ofício e da União , para julgar improcedente a ação e prejudicada a do autor. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração, Tabelião M. F. Gonçalves, Rua Marechal Floriano, 3, Curitiba, Paraná, 1928, 1924, 1930, 1932, 1929, 1936; Carta Precatória, 1932; Termo de Óbito, Registro Civil, Paraná, 1928; Certificado de Auto de Inventário de Espólio, 1928; Arbitramento, 1924; Jornal Diário Oficial, 21/05/1925, 28/10/1924; Carta Precatória, 1932; Autos de Carta Precatória, 1932; Fatura.

Foi feito um inquérito policial na Primeira Circunscrição Judiciária Militar para apurar o furto de 36 ampolas de cloridrato de morfina pelo acusado, 31 anos de idade, estado civil solteiro, profissão praticante de 3a. classe do Laboratório Químico Farmacêutico Militar. roubo, remédio, medicamento. O suplicado teria cometido crime previsto na Lei nº 4294 de 06/07/1921 e no Decreto nº 4780 de 1923, artigos 1 e 40. O juiz recebeu a denúncia e para o início da formação de culpa, designou um dia para serem feitas as devidas diligências, o que não ocorreu deixando o processo inconcluso.

Tratava-se de inquérito instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o autor, operário, em Santa Cruz, no lugar denominado Ponte dos Jesuítas. O autor trabalhava para Comissão de Drenagem do Rio Itá. Curador entrou com inicial de propositura de ação. Auto de Exame de Acidente de Trabalho, 1930.