O suplicante, maquinista naval e 2o. tenente da Armada Nacional, tendo estado em serviço no Paraguai e Mato Grosso, alega que sofreu injustiça na promoção de 1894, e por esta razão requer que seja assegurado o seu direito ao posto de maquinista de 3a. classe. Foi indeferido o pedido. Houve apelação, mas o processo está inconcluso. Procuração, 1896; Jornal Diário Oficial, 1895.

Na petição inicial trasladada, o suplicante se disse profissão professor jubilado da escola naval. Foi jubilado a agosto de 1892 e privado de recebimento de vencimentos em março de 1953, por ter assumido o cargo de Chefe de Comissão da Carta Cadastral do Distrito Federal. Pelo Decreto de 04/11/1892 artigo 7 teria direito a aposentadoria especial. Já havia reclamado ao Ministério da Fazenda, sendo seu pedido indeferido. Requereu condenação da ré a lhe pagar os vencimentos não pagos e igualmente requereu que fosse anulada a decisão de suspender seus pagamentos. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão ao STF, mas não obteve resposta. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1897; Termo de Apelação, 1898.

O autor, escrivão do ,Juizo de Paz da freguezia da Candelária, requer o pagamento do valor de 31:800$000 como indenização.Em 1864 extintos os Juizos de Paz, passando os processos findos e pendentes para as respectivas Pretorias. Os empregados com titulos vitalícios, como o autor, seriam empregados em outros juízos. Ancontece que o autor não foi contenplado com os serviços que lhe trouxe perdas e danos. Julgado improcedente o autor apelou e foi enviado ao STF. Atestado de Trabalho, 1878; Imposto de Indústrias e Profissões, 1891; Procuração, 1897; Termo de Apelação, 1897; Constituição Federal, artigo 59 e 60.

Os autores eram funcionários públicos inativos, e sofreram descontos sobre vencimentos, ilegalmente, devido à tabela do imposto sobre vencimentos e subsídios. Pediram restituição das quantias com juros e custas, dando o valor de 80:000$000 réis. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1916, 1921, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 105 - RJ, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1914, Tabelião Lino A Fonseca Junior, Rua Nerval de Gouvêa, 153 - RJ, 1914, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1918, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913; Jornal Diário Oficial, 14/01/1911, 23/10/1911, 12/04/1913, 28/05/1919, 15/03/1918, 19/02/1914 e outras; Declaração de Aposentadoria, 1916; Lei nº 2919, de 31/12/1914; Lei nº 3070A, de 31/12/1914; Decreto nº 11914, de 26/01/1916; Decreto nº 11922, de 31/01/1916; Lei nº 3213, de 30/12/1916.

Os autores eram médicos e por portaria do Ministério do Estado da Justiça e Negócios Interiores de 11/09/1918, foram nomeado ao cargo de inspetor sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública, substituindo Nelson Dunham e Octávio Carlos Pinto Guedes, deslocados para a Profilaxia Rural do Distrito Federal. Tendo se destacado em seus serviços, citaram o decreto 14354 de 15/09/1920, para pedirem sua efetivação no cargo de sub-inspetor sanitário, sua efetivação no cargo de sub-inspetor sanitário, com todos os vencimentos, vantagens, gratificações e antiguidade, e condenação da ré nas custas. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao recurso. A ré embargou e teve os embargos rejeitados. nomeação para inspetor sanitário 11/9/1918, 11/9/1918; Jornal do Comércio 1/11/1920, 5/11/1920; Diário Oficial 12/7/1921; Jornal O Imparcial 15/12/1920; Correio da Manhã 30/10/1920; procuração tabelião Álvaro A. Silva R. Rosário 78; procuração tabelião Fonseca Hermes Rua do Rosário, 141 1/8/1921; lei 3987 de 2/1/20; procuração tabelião não identificado 23/8/1921; nomeação inspetor sanitário 15/5/1915, 28/9/1918, 19/7/1919; termo de apelação 3/6/1925, 20/6/1925; apelação cível n. 4809; Sobre embargos - Memorial dos embargados. Rio de Janeiro - Typ. do Jornal do Comércio, de Rodrigues & Cia 1925.

O autor requereu a execução de sentença proferida em seu favor. A petição inicial se referia ao pedido de restituição de cargo e o pagamento de seus vencimentos com juros da mora e custas. O autor exercia o cargo de diretor interino do Instituto de Neurologia. O juiz julgou líquida a importância de 4:431$877 réis constante da conta para sobre ela ocorrer a execução. A União, insatisfeita, embargou. O juiz julgou provados os embargos para o fim de ser reformada a conta. procuração, Tabelião Emílio Adolfo Victório da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; procuração, tabelião A. de Figueiredo Júnior, 1915; Certidão de Bens, 1912; procuração, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ em 1920; Decreto nº 3422 de 30/05/1899, artigo 28.

O suplicante vem por meio dessa requerer a percepção de gratificação adicional de 10 por cento a 20 por cento sob os seus vencimentos de agente dos correios de Cascadura. Pela referida sentença a gratificação de 10 por cento será contada da 1a. quinzena de janeiro de 1907 e a de 20 por cento de 24/12/1909. O suplicante junta uma certidão dos correios referentes aos vencimentos que lhe foram pagos durante aqueles períodos para servir de bens dos cálculos. O Juiz deferiu o requerido e que fosse expedido o precatório. Procuração, Tabelião Carlos Guimarães; Jornal Diário Oficial; Advogado Geremario Dantas, Eduardo Santos, Rua do Rosário, 103 - RJ.

A ré, em acórdão do Supremo Tribunal Federal de 9/4/1921 foi condenada a assegurar ao autor todos os direitos e vantagens do cargo de lente substituto da 1a. seção, Seção Técnica dos Cursos da Marinha e Máquinas da Escola Naval, como também sua reintegração ao cargo. Ele fora exonerado de seu cargo pelo Decreto n° de 25/2/1921. Baseou-se na Lei n° 221, de 20/11/1894, Decreto n° 1959, de 28/8/1908 para obter anulação de sua exoneração. Foram julgados procedentes os artigos da liquidação para que fosse efetuada execução sobre a importância de 81:344$139, quantia devida ao autor. Houve agravo, a que o Supremo Tribunal Federal deu provimento, reformando a sentença, mandando que a liquidação se limitasse, exclusivamente, ao cargo de lente substituto. Termo de Agravo, 1922; Jornal Diário Oficial, 09/11/1922; Regimento da Escola Naval, 1911.

O suplicante Raymundo Nonato Pecegueiro do Amaral Cônsul Geral de 1a classe, vem propor a presente ação sumária especial de acordo com a Lei n° n. 221 de 20/11/1894 art. 13 contra a ré União Federal, visto que vem recebendo os vencimentos no valor anual de 21:034$369 réis, em vez de 31:500$000, que de direito lhe cabe. Toda essa diferença de valores, pauta-se na aferição do câmbio da moeda inglesae da nacional. O réu agravou do acórdão e o Supremo Tribunal Federal negou o provimento. Taxa Judiciária, 1921; Procuração Tabelião Eugenio Muler, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1921; Termo de Apelação, 1922, Tabelião Fernando de Almeida Nobre, Travessa da Sé, 10, SP, 1928; Advogado H. Canabarro Reichardt, Esmeraldino Bandeira, Rua Buenos Aires, 98 - RJ; Lei n°221 de 20/11/1894; Lei n° 2924 de 1915, artigo 121.

O autor, advogado, requereu a anulação dos acordãos dados a ação onde propôs a ilegalidade do ato da Presidente da República que nomeou outra pessoa em seu lugar. Alegou que os acordãos violaram o Direito Público, a Constitucional e Administrativo. Afirmou violarem a Constituição Federal artigos 57, 63, 78, 59, 61, 62. Fez argumentação fundamentada na diferença entre Justiça do Município e Justiça do Estado. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certificado de Nomeação de cargo público, 1871, 1903, 1893, 1896; Procuração, 1921; Decreto nº 1978 de 25/02/1895, artigo 1; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 680; Decreto nº 3084 de 05/11/1908, artigo 99; Lei do Código Civil nº 3071 de 01/01/1961; Constituição da República, artigos 57, 34, 55, 59, 61 e 62; Decreto nº 1030 de 14/11/1890, artigo 17; Decreto nº 1976 de 25/02/1895, artigo 1; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.