Os suplicantes, profissão oficiais da Marinha, requereram mandado de segurança para assegurarem o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de submarino aos seus proventos na reserva, bem como pagamento dos atrasados. O mandado foi concedido. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O TFR deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário. Mas o STF negou-lhe provimento. Juiz Guardo Maldonado. Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1533, de 1951, artigo 1; Lei nº 1316, de 1951; Lei nº 288, de 1948; Decreto nº 30119, de 1951; Procuração 60, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 186, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1953, 1954; Histórico Militar 21, 1940, 1951; Boletim do Ministério da Marinha, no. 16, 1953; Carta de Retificação de Concessão de Promoção 13, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1951; Carta de Promoção 7, assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952, 1953; Jornal Diário Oficial, 23/04/1949, 02/08/1954, 22/09/1951, 25/11/1952, 13/03/1947, 30/11/1957; Caderneta Subsidiária do Livro de Socorros 52, 1918, 1951.

Os 15 funcionários públicos federais autores exerciam cargo efetivo de tesoureiros padrão O. Com a Lei nº 24109 de 1948 ficou-lhe assegurada tal estrutura. O Decreto nº 8740 de 11/02/1942 assegurou-lhes vencimentos superiores em 2 letras aos de seus auxiliares imediatos, visto que possuíam mais incumbências e responsabilidades. Contudo, a Lei nº 488 de 15/11/1948 gerou um tratamento desigual para funcionários com mesma função, o que levou os tesoureiros auxiliares a moverem e obterem sucesso na ação contra a Justiça. Sendo assim, os tesoureiros deveriam ter seus vencimentos automaticamente reestruturados, visto que funções desiguais não se deveriam receber o mesmo salário. Requereram o cumprimento que lhes asseguraria vencimento superior como mencionado acima e escalonamento superior, pagamento das diferenças atrasadas, custas e juros do processo. Deu-se valor causal de Cr$ 20.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Os autores ofereceram embargos, que foram desprezados. 4 procurações passadas no tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ em 1954; Nomeação assinadas pelos Presidente Getúlio Vargas e Presidente Eurico Gaspar Dutra em 1943 e 1948; Diário Oficial de 14/02/1942 e 26/11/1953; Lei 403 de 24/09/1948; Decreto 8740 de 11/02/1942; Decreto-Lei 8020 de 29/09/1948; Lei 488 de 15/11/1948: Decreto-Lei 9813 de 09/09/1946; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 1713 de 28/10/1939.

Os autores eram de profissão inspetores de alunos, lotados no Serviço de Assistência a Menores, SAM, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereram a redução de seu horário de trabalho, para 33 horas semanais de trabalho, conforme o Decreto nº 26299 de 1949, artigo 4º, salvo compensação do serviço noturno e horas extras, de acordo com o Estatutos dos Funcionários Público Civis da União. Redução da Jornada de Trabalho. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. A União ofereceu embargos, que foram rejeitados. Ainda não se conformando, a União interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o mesmo. Boletim de pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 06/05/1954; Portaria nº 434 de 1949; Diário Oficial de 07/07/1948; Certificado de conclusão do curso de inspetor de alunos, 1947; Impresso, 12/11/1945; Diário Oficial de 13/02/1954; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ e 25 de 1954,1957; Decreto nº 26299 artigo 4º de 31/01/1949; Código Processual Civil, artigos 108,294 I,295,158 V,159,88; Código Civil artigo 1316 IV; Lei nº 1711 artigo 150 de 28/10/1952.

O suplicante, casado funcionário público, alega que por ocasião de reforma administrativa federal constate da Lei 284, de 28/10/1936 teve uma redução indevida de sua remuneração em virtude de ter sido enquadrado em referência menor à correspondente ao cargo de escriturário da recebedoria do Distrito Federal que exercia antes da reforma. Por esta razão o suplicante requer o pagamento da diferença de vencimentos e a retificação e sua classificação. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR, por maioria, negou provimento ao recurso em 1945 . Procuração Luiz Cavalcanti Filho - Rua Miguel Couto, 39 1943; D. O. 1939; Certificado de transferência de cargo assinado por Getúlio Vargas em 1938.

Se trata de apelação civil, referente à uma execução de sentença, relativa à uma ação declaratória contra a suplicada parta que os autores, um Oficial Judiciário, um almoxarifado e um bibliotecário-arquivista obtenham a sua equiparação em vencimentos e vantagens aos funcionários de iguais categorias e funções da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, com as devidas apostilas nos seus títulos de nomeação, tendo sido a sentença favorável aos autores. Trata-se de uma Execução de Sentença . D. J. 08/06/1949; Resumo de Cheque; Folhas de Cálculos de Proventos de Aposentadoria 1951; D. J. 27/06/1950, 28/06/1950; Duas Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1956; Procuração Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1951; Procuração João Gomes da Nóbrega- Blumenau, SC 1953; Duas Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1954; D. J. 10/04/1954, 07/04/1954, 07/12/1954, 10/04/1954, 30/04/1954.

Os autores, oficiais da Marinha Mercante e comissário do Loide Brasileiro, requereram um mandado de segurança a fim de serem reembolsados das reduções de seus salários para cobrir a alimentação durante suas viagens. Alegaram que apesar da Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante, os navios do réu estabeleceram o valor de CR$17,40 como etapa única para a diária de cada tripulante, o que era insuficiente. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento. Duas procurações Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1950; Impresso: Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante 1947; Relação dos Cardápios; Cinco Folha de Pagamento dos Autores 1950; Tabela Mínima de Alimentação do Pessoal da Marinha Mercante; CF, artigo 141 - parágrafo 24.

O autor, nacionalidade , brasileira estado civil casado, Industriário, era oficial administrativo do Departamento Federal de Segurança Pública, lotado nos serviços de Informações da Divisão de Polícia Política e Social; Este sofreu acusações de ter infringido dispositivos regulamentares , favorecendo Jacy Moreira na obtenção de uma licença para exploração de comércio de fogos; Após tal constatação foi demitido de sua função ; Este pediu a sua reitegração ao cargo, bem como o pagamento de todas as vantagens; O juiz C.H.Porto Miranda, julgou procedente a ação; Houve agravo ao TFR ,que negou provimento. PROCURAÇÃO, TABELIÃO 3, 1959; TABELIÃO , 40,1959; custas processuais, 1958;1960,1961,1967; Decreto nº37008 de 1950 .

Os suplicantes, funcionários autárquicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, requereram mandado de segurança, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, para assegurarem o pagamento do auxílio fixado em 5 por cento do padrão de seus vencimentos para compensar diferenças de caixas no exercício de suas funções de cobradores nos guichês da Tesouraria do referido instituto. A segurança foi negada. Os autores agravaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração 75 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ1 1959, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Carlos Bolívar Moreira, MG; Tabelião Armando Barreto Peixoto, 3º Ofício - RJ; Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Cartório Trindade, Porto Alegre, RS; Boletim Boletim do Pessoal, 1953, 1958; Diário Oficial, 16/12/58; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3485 de 1958; Decreto nº 34406 de 1953, artigo 252; Decreto nº 34395 de 1953; Decreto nº 39427 de 1956; Lei nº 2745 de 1956.

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu). Divisão de Benefício , 1952; Jornal Diário Oficial, 27/08/1959; Termo de Pagamento e Quitação, 1961; Cálculo de Diferença, 1966; Código de Processo Civil, artigo 291, 64 e 820; Lei nº 2188 de 03/03/1954; Decreto-lei nº 37537 de 27/06/1955; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Advogado Maurício da Costa Faria Avenida 13 de Maio, 23 - RJ.

Os autores, extranumerários do Hospital Central da Aeronáutica e Hospital do Galeão, requereram o pagamento da gratificação especial e os atrasados a contar de 5 anos, com juros de mora e custas processuais. Estes alegam que a Lei nº 1316 de 20/01/1951 garantiu as gratificações por risco de vida aos militares que trabalham em laboratório, ,Oficina de Eletricidade, Fundições, Galvaroplastia, Decapagem, Metalização, Tratamento Térmico, Carga de Bateria, etc. Estes serviços eram os que realizam os autores. Julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . Procuração 16, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1957, 1958; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 2284 de 09/08/1954; Código do Processo Civil, artigo 271; Advogado Harding Jorge Leite, Avenida Rio Branco, 185 - RJ.