SISTEMA REMUNERATÓRIO

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              31271 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, mestres, extranumerários mensalistas do Ministério da Marinha, Ministério da Aeronáutica e Ministério da Guerra, requereram equiparação salarial aos funcionários que exerciam a mesma função e que estavam lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. As partes apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A União ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1945; Procuração Tabelião Maurício Batista Machado, Juiz de Fora, MG, 1945; Diário da Justiça, 02/07/1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 4632 de 06/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929; Lei nº 1455 de 10/10/1951.

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              34695 · Dossiê/Processo · 1958 ; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor era estado civil viúvo, profissão marítimo, ex combatente da Marinha de Guerra Nacional e da Marinha Mercante. Era da reserva naval e aposentado do réu, com sede na Avenida Venezuela, 134. Pediu pensões integrais correspondentes à aposentadoria. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial, viajando 52 vezes em torno do mundo, sujeito a ataques aéreos, de submarinos e de navios de guerra. Ele foi promovido de acordo com a Lei nº 1756 de 1952, e com a Lei nº 228 de 08/12/1948 foi reformado. Contudo, o instituto réu se recusava a pagar sua aposentadoria relativa ao posto de promoção. diploma da medalha de serviços de guerra do autor 1957;atesta de internação hospitalar do autor 195/;procuração ; tabelião 25 de 1958;tabelião 15 de 1958.lei 31 de 1947;lei 1756 de 1952;lei 228 de 8/12/1948 artigo 5;decreto 668 a de 3/3/951;decreto 6095 de 13/04/1951;decreto 6774 de 7/8/1944;decreto 8795de 23/1/1946; decreto 22872 de 29/6/1933.

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              25081 · Dossiê/Processo · 1955; 1966
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, militares do Exército, com base no Decreto nº 10490 de 25/09/1942, e no Decreto nº 21566 de 23/06/1932, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhes o terço de campanha, bem como a contagem em dobro do tempo de serviço que permaneceram em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou desta ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo. O autor então recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Jornal Diário Oficial, 25/01/1959 e 30/10/1951; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1955; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 .

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              34999 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, casados, advogados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram assessores e assistentes jurídicos do suplicado, que por força da lei 2123 foram classificados como procuradores e tiveram seus vencimentos equiparados aos vencimentos de curadores, promotores e promotores substitutos. Com a lei 2588, esses vencimentos aumentaram mas os dos suplicantes nada receberam. Eles pediam o cumprimento da lei 2588 e lhe fosse concedido os aumentos a que tinham direito. A desistência foi homologada, arquivando-a.

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              33674 · Dossiê/Processo · 1955; 1957
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, ocupavam a função de Inspetor de Profilaxia, auxiliares de escritório, Auxiliar de Profilaxia e vacinadores na Divisão de Defesa Animal do Ministério da Agricultura. Os suplicantes não receberam o abono de emergência, garantido pela Lei nº 1465 e Lei nº 2412, nem o salário-família, mesmo já os tendo requerido diversas vezes. Os suplicantes pediram um mandado de segurança que lhes garantisse o pagamento do abono de emergência e o salário-família. O juiz denegou a segurança impetrada. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Trinta e Um Portaria n°1 de 1956, n°28 de 1953, n°2 de 1955, n°34 de 1953, n°3 de 1955 e outras; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1955; D. J. de 22/07/1958; Constituição, artigo 141; Lei 1533 de 1951; Lei 1765 de 1952; lei 2412 de 1955; Lei 2368 de 09/12/1954; Lei 1489 de 10/12/1951.

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              28700 · Dossiê/Processo · 1955; 1958
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, nacionalidade brasileira, o primeiro estado civil desquitado e os demais estado civil casados, eram profissão advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do então Distrito Federal. Com o advento da Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 29, houve uma majoração dos salários dos assistentes jurídicos extranumerários mensalistas, classificando-os na referência 28. Com base na Lei nº 1339 de 30/01/1951 os salários daqueles que desempenhavam aquelas funções era de Cr$ 8.400,00. A réu, no entanto, limitou-se a majorar seus salários, sem mudar as referências, e não cumpriu a Lei nº 1339. Os autores pleitearam então a classificação na referência 28, com o salário de Cr$ 5.160,00, e a partir da promulgação da Lei nº 1339, a classificação na referência 31, mais o pagamento das diferenças de salário. Processo inconcluso. Carta de Sentença, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 19/05/1958; Código do Processo Civil, artigo 88; Decreto nº 24868 de 1948; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 593 de 1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

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              33478 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Aeronáutica, e estavam fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Requereram um mandado de segurança a fim de obterem o aumento de 30 por cento nas diárias que receberam em face da Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 74. Alegaram que não estavam excluídos, como certas classes de seguradores, e deveriam perceber a diferença de vencimentos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O impertrado agravou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Diário Oficial27/02/1963; procuração1964, tabelião 55; processo em anexo: Requerimento avulso n° 33192 de 1964.

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              31826 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram militares 1º e 2º sargentos, domiciliados no 1º Batalhão Ferroviário em Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul. Alegaram que participaram da 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A de 25/12/1942 e no Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Estes requereram, assim, a condenação da ré no pagamento do terço de campanha, durante o Estado de Guerra, conforme a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83. A ação foi julgada improcedente e prescrita. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração tab.170 1955; procuração tab.171 1955; decreto 10490-A de 25/09/1945; decreto 10358 de 31/08/1942; decreto 10451 de 16/09/1942; lei 2186 de 13/05/1940; decreto 21566 de 23/06/1932.

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              30703 · Dossiê/Processo · 1955; 1964
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores, estado civil casados, oficiais de justiça lotados nos 1o. ofícios das Varas de Fazendas Públicas, moveram contra os réus uma ação ordinária, por conta do direito a que tinham, em relação às percentagens nas ações anulatórias de débito fiscal firmado. Assim, requereram o pagamento dos 4 por cento sobre os valores ajuizados a partir da Lei n° 1239, de 20/11/1950 e daí por diante de acordo com o Decreto n° 29124 de 12/01/1951 e Decreto no. 37312, de 09/05/1955 artigos 6o., parágrafos 3o. O juiz José Júlio Leal Fagundes julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício, os autores apelaram, bem como fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. diário oficial, de 1950 a 1955; (34) procurações, de 1953 a 1955, tabelião 1, 20, 19; lei 1239-A, de 20/11/50; decreto lei 29124, de 12/01/51; decreto lei 10902, de 1944, artigo 155; decreto 5196, de 13/07/26, artigo 2o.; decreto 37312, de 09/05/55; decreto lei 6016, de 22/11/43; decreto lei 7659, de 21/06/45; Luiz Autuori, Av. Nilo Peçanha, 155.

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              24214 · Dossiê/Processo · 1956; 1968
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, incluindo mulher, eram servidores públicos lotados em setores da administração pública. Com base na Lei nº 1765 de 18/12/1952 e na Lei nº 2412 de 01/02/1955, propuseram uma ação requerendo o reconhecimento do direito de receberem o abono de emergência. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou e teve os embargos recebidos. Jornal Diário de Justiça, 1956; Procuração, 1955, 1956; Certificado de Admissões e Readmissões, 1960; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 525 de 07/12/1948, artigo 4; Lei nº 2412 de 01/02/1955.

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