Os autores eram todos profissão censores padrão M do Departamento Federal de Segurança Pública. Moveram contra a ré uma ação por conta do direito a que fariam jus, relativos às Cotas Ordenadas, que não vinham sendo pagas nos termos da legislação vigente. Requereram o pagamento de tais cotas, pedidas também em reclamação administrativa. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou preliminar de idoneidade do recurso e no mérito deu provimento, em parte, ao recurso. A União embargou, e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos. O autor recorreu extraordinariamente, e não há conclusão. Jornal Diário Oficial, 10/12/1941; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Decreto nº 16590 de 10/09/1924; Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 13; Decreto nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 23883 de 19/02/1934; Decreto nº 22332 de 1933; Lei nº 3909 de 08/12/1941.

O autor interpôs recurso em mandado de segurança referente a requerimento administrativo para o fim de terem reconhecimento de direito aos benefícios da Lei nº 200 de 1948. Alegou que os suplicados haviam apresentado tal requerimento após o prazo estipulado no Estatuto dos Funcionários Públicos, para solução daquela reclamação. O Ministro Cândido Lobo rejeitou a preliminar suscitada, deixando ainda de prover o recurso. Após embargos aos autos de recurso, o pedido de vista foi adiado, segundo o Ministro Relator Cândido Lobo. Após recurso extraordinário o Supremo Tribunal Federal decidiu conhecer e prover o recurso. Lei nº 200 de 1937.

Os autores, funcionários públicos federais aposentados, requereram um mandado de segurança contra ato da ré. Os autores desejavam assegurar o direito de receberem as vantagens a inatividade, com base na Lei n° 1711. Eles teriam direito a um adicional de 25 por cento desde a vigência da lei, por terem mais de 25 anos de serviço público, com reajustamento e padronização dos proventos. Eles requereram também ressarcimento dos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração passada no tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1953; procuração passada no tabelião José da Cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha,342 - RJ, 1953; procuração passada no tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1953; Diário da Justiça, 27/05/1954, 15/02/1955, 25/07/1953, 05/07/1953, 23/06/1953, 07/07/1954, 27/01/1955, 04/01/1955; resumo do cheque da diretoria de despesa pública; Constituição Federal, art 141; lei 1523 de 31/12/1951, art 1; decreto 31922 de 1952, art 5; Código de Processo Civil, art 820.

Os suplicantes, funcionários do Conselho Nacional de Estatística, com base na Lei nº 1711, de 28/10/1952 propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação do enquadramento de suas respectivas carreiras. A resolução nº 404 do referido conselho os enquadrou em classe inferior a que pertenciam. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores embargaram e tiveram os embargos rejeitados. procuração 1957 - 1960. Tabelião 20, 34, 47; lei 1584/52; relação dos servidores que foram enquadrados pela resolução nº. 404 de 11/12/52; boletim de serviço nº. 306 de 16/09/98; 283 13/12/57; portaria de 09/06/45, 30/08/46.

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Borges Monteiro, 256. Tinha função de porteiro desde 1929 no Ministério da Educação e Cultura, e apesar de amparado pelo ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23, tinha vencimentos mensais de apenas Cr$ 1580,00. Pediu classificação profissional como auxiliar de portaria, conforme a lei 1721, de 04/11/1952, padrão J, com os devidos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Portaria, 1946 a 1951; Carta de Contratação, 1932; Jornal Diário Oficial, 05/11/1952.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, militares reformados do Exército, residentes na cidade do Rio de Janeiro, foram reformados por invalidez em decorrência de ferimentos sofridos durante a campanha da Itália, alguns por doenças adquiridas durante o período, com todas as vantagens incorporáveis, dadas pela Lei nº 1316, artigos 300 e 303 como gratificação incorporável de ciquenta por cento e abono militar de trinta por cento. Acontece que com o advento da Lei nº 4328, a administração do Exército suprimiu de seus proventos de inatividade a gratificação de cinquenta por cento, que já se incorporara aos proventos. Alegando que a citada gratificação era um direito adquirido e que não poderia ser suprimida pela Lei nº 4328, os suplicantes pediram o restabelecimento da gratificação. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1966, Tabelião J. Carlos Maciel da Silva, Avenida Rio Branco, 156 - RJ, 1967 a 1969, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969; Apostila, 1955 a 1962; Carta-Patente, 1961 a 1964; Carta de Promoção, 1955 a 1959; Carta de Reforma, 1943 a 1966; Jornal Diário da Justiça, 1957; Lei nº 1316, 1951; Lei nº 2283, 1954; Lei nº 4328 de 1964.

Os autores, Oficiais inativos do Exército, fundamentados na Constituição Federal, artigo 150, na Lei de Introdução ao Código Civil , artigo 6, requereram o abono militar, a gratificação de guarnição especial e a gratificação prevista pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, que foram suprimidos a partir de 01/04/1964. Alegaram que passariam a inatividade por tempo de serviço militar e que muitos participaram na Itália da 2ª Guerra Mundial. O juiz Elmar Wilson de Aguiar Campos julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. Os autores, inconformados com parte da sentença, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos. A União, também não se conformando, igualmente apelou para tal tribunal, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. (4) procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1968; (14) carta patente assinadas pelos presidentes, Juscelino Kubstichek, Eurico Gaspar Dutra, Getúlio Vargas, 1949 à 1960; (8) folha de apostila, 1961 à 1966; contra-cheque, 1962 emitido pelo Ministério da Guerra; Impresso: Atos do poder legislativo; apêndice do boletim do Exercito no. 28 de 14/07/1962 ; Diário do congresso Nacional data não identificada; (8) diário oficial 18/06/1959 à 17/05/1968; leis 4069 de 11/06/1962, 81 de 21/12/1966, 1316 de 20/01/1951, 4328 de 30/04/1964, 4863 de 29/11/1965; diário de noticias, 03/08/ não identificado; diário de justiça, 24/02/1967 à 19/08/1968; oficio no. 4646 de 4 -a emitido pelo Ministério de Exercito; (4) impresso: decreto (militar); código de vencimento e vantagens dos militares - Lei 1316 de 20/01/1951; Constituição Federal, artigo 150; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6º. ; código do processo civil, artigo 114; lei 4328 de 30/04/1964; lei 2283 de 1954; lei 4069 de 11/06/1962; lei 1316 de 1951.

Os autores eram servidores públicos lotados na Campanha Nacional Contra Tuberculose, órgão do Serviço Nacional de Tuberculose no Ministério da Saúde. Requereram a diferença dos vencimentos que a Lei nº 3531 de 19/12/1959 aumentou em 30 por cento provisoriamente. Esse abono foi calculado em cima do antigo salário que recebiam, causando-lhes prejuízos. O juiz Geraldo A. Guerreiro julgou improcedente a ação. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, a União Federal ofereceu embargos, que foram recebidos. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1960; Decreto nº 45106 A de 24/12/1958; Lei nº 3531 de 19/01/1959, Lei nº 3780 de 12/07/1960; Advogado, Mario Rodrigues de Carvalho, Rua da Assembléia, 11 - RJ.

O autor, estado civil casado, profissão engenheiro civil, moveu uma ação ordinária contra a União, tendo sido aposentado do cargo em comissão de Diretor da Divisão Técnica, padrão CC-4, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do Ministério da Viação e Obras Públicas, e por direito à vantagem previsto no disposto da Lei nº 1711 de 1952, artigo 184, tal direito não foi reconhecido e foi negado. Dessa forma, requereu o pagamento dos acréscimos atrasados de 20 por cento ao seu provento, no valor total de Cr$ 286.800,00 e o pagamento dos vincendos. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Juiz Geraldo de Arruda Guerreiro. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1960; Diário Oficial 06/09/1955; Revista do Serviço Público, 1959; impresso com Mandado de Segurança n. 4.551-57 expedido pelo Supremo Tribunal Federal; Decreto de Aposentadoria emitido pelo Ministério da Fazenda, 1955; Código de Processo Civil, artigo 143, 291; Lei 1711 de 1952, artigo 184.

Os 12 autores tinham a profissão de enfermeiros do réu, o qual seria sediado na cidade do RJ à Rua do Rosário, 01, centro. Pelo Decreto nº 51346, de 14/11/1961. Tiveram a classificação provisória de enfermeiros mercantes recebendo o valor de Cr$ 27.500,00. Os enfermeiros em terra, entretanto, recebiam salários entre Cr$ 33.000,00 e Cr$ 36.000,00. Os autores pediram nova classificação, de acordo com a Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 20. O juiz deixou de conhecer, de meritis, dos pedidos, ressalvando aos impetrantes e litisconsortes o recurso às vias ordinárias. O Tribunal Federal de Recursos arquivou. Procuração 22, Tabelião, Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião, Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Anexo: Cartão Funcional 13, 1954, 1955, 1962, 1963; Anexo: Diploma de Enfermeiro do Exército, Escola de Saúde do Exército, 1944; Anexo: Certificado de Prática de Enfermagem 5, 1948, 1949, 1952, 1954, 1955; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra, 1948; Certificado de Licenciamento de Prática de Enfermagem, 1950; Certificado de Auxiliar de Enfermagem, Escola de Enfermagem, Cruz Vermelha Brasileira, 1958; Diploma de Merecimento, Associação dos Internos da Santa Casa de Misericórdia do RJ, 1954; Boletim de Serviço 3, Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, 1961, 1963; Contra Cheque 23, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1963; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Conclusão de Curso em Auxiliar de Enfermagem, 1953; Certificado de Enfermeiro Prático, 1957; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1964; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Constituição Federal, artigo 141 .