A autora, mulher, estado civil casada, nacionalidade brasileira, funcionária pública, residente na Rua Barata Ribeiro, 807, Rio de Janeiro, pediu o paga,emto da diferença de vencimentos por padrões, conforme a Lei nº 200 de 30/12/1947. Era profissão bibliotecária do Ministério da Fazenda transferida do Ministério da Agricultura e do Ministério da Viação e Obras Públicas, mudança que provocou desigualdade entre servidores. A referida lei corrigiu problemas da reestruturação da Lei nº 284 de 1963, que fez o reajuste do funcionalismo público civil. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federa de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1951; Constituição Federal, artigo 141; Código do Processo Civil, artigo 820; Decreto nº 241036 de 18/04/1934; Decreto nº 24144 de 18/04/1934; Lei nº 284 de 25/10/1936; Lei nº 200 de 30/12/1947; Lei nº 284 de 1936.

Os autores, funcionários autárquicos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o ato que subordinou o pagamento das gratificações natalinas ao Departamento Nacional de Previdência Social. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Hugo Ramos, rua do rosário, 116 - RJ, em 1960.

Os autores eram todos extranumerários tarefeiros do Ministério da Defesa. Com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram que a base de diárias era calculada numa base de no máximo 25 diárias por mês. A partir da Lei nº 3483 de 08/12/1952 os impetrados tiveram suas bases calculadas em no máximo 30 dias. Os autores requereram que o cálculo fosse refeito e que a autoridade coatora fosse notificada. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda concedeu a segurança para determinar que os impetrantes passassem a receber seus vencimentos na base de 30 diárias imediatamente. A União agravou de petição para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. 7 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1960; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1960; 16 Declaração Atestado emitido pelo Ministério da Fazenda, 1960; Jornal Diário Oficial, 18/03/1960, 02/10/1959; Custas Judiciais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2284 de 1954; Lei nº 3483 de 1958 .

Os autores eram funcionários públicos de nacionalidade brasileira, lotados no Ministério da Fazenda. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, pelo fato de este, segundo os autores, não os transformar em extranumerário tarefeiros, com salários na base de 30 diárias, como determinou a Lei nº 2284 de 1954. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou sem objeto a segurança impetrada. 12 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião Inocencio Alves Costa, Ponte Nova, MG, 1959; Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1959; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Decreto-lei nº 5175 de 1943.

Os 40 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, servidores públicos federais lotados na cidade do RJ. Pediram abono provisório de 30 por cento da Lei nº 3531 de 19/01/1959, além do Salário Mínimo Regional do Decreto nº 45106-A de 24/12/1958. O réu estaria se negando ao pagamento do benefício. O juiz concedeu a segurança requerida. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 3 Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Decreto nº 45106-A de 1958.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira,domiciliados na Alfândega do Rio de Janeiro, eram ocupantes da carreira de Fiscal Aduaneiro e alegaram que a Lei nº 1711 concedeu aos funcionários de repartições aduaneiras o pagamento da gratificação por serviço extraordinário,ou seja, além do tempo do expediente normal. Alegando que muitas vezes foram obrigados a trabalhar 12 horas diárias, quando a lei determina 6 horas para funcionários públicos, muitas vezes em domingos e feriados sem nada receber por isso. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação por serviço extraordinário. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu do ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos confirmou a sentença. A União ofereceu embargos que foram recebidos. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ,1960 ; Protesto, 1956; Jornal Diário Oficial, 27/01/1956; Decreto-lei nº 8663 de 1960.

Os autores eram todos profissão operários do Arsenal de Guerra do Ministério da Guerra. Entraram com ação contra a ré, para compelir a mesma a realizar o pagamento da gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos, com fundamento noEstatuto dos Funcionários, artigo 145, VI, em virtude de trabalharem com risco de saúde ou vida. Os autores alegaram que pela natureza das tarefas executadas no seu cotidiano, estariam sujeitos a serem acometidos de doenças profissionais e de sofrerem acidentes de trabalho, pois trabalhavam em locais insalubres e manejavam com substâncias perigosas para a saúde, dando exemplos como manipulação de produtos químicos como ácido sulfúrico, ácido clorídrico, soda caústica. Trabalhavam em ambientes, com muito calor e excessivas emanações tóxicas, sem meios de exaustão, entre outras tarefas de teor insalubre ou perigoso. Portanto, devido a todos estes fatores, os autores pediram a gratificação relativa ao risco de vida e saúde, riscos os quais eram confirmados pelos laudos periciais e com base na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, VI. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex officio e ao apêlo voluntário da União. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, mas o mesmo foi considerado deserto. planta de depósito de inflamáveis; relações dos servidores deste arsenal onde trabalha e função que exerce, data não informada; relação nominal dos autores sujeitos a risco de insalubridade decorrentes das condições de higiene dos locais de trabalho referidos na resposta ao 2º quesito dos autores, 1961; planta de área industrial; recorte de jornal nome e data não informado; diário de justiça, 7/12/1959; lei 1711 de 1952, artigo 145 - VI; código de processo civil, artigo 820, artigo 833; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 50337 de 14/03/1961.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do Ministério da Fazenda com o intuito de terem o direito de acesso À série funcional inicial de auxiliar administrativo. O mandado passou por recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz em exercício concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatório do Sr. Ministro Antonio Neder, negou-se provimento aos recursos. Após recurso extraordinário nos autos do agravo em mandado, sob relatório do Sr. Ministro Antonio Neder, acordaram não conhecer do recurso. Após embargos em recurso extraordinário, sob relatório do Sr. Ministro Amaral dos Santos, acordaram por não conhecer dos embargos. Procuração 20, Tabelião Mendonça, Rua Goiás, 82, 1960, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1960; Anexo: Serviço de Comunicações 33, Ministério da Fazenda, 1960; Procuração, Tabelião Nelson G. Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285 - RJ, 1960; Jornal Diário Oficial 5, 27/07/1960, 29/07/1960, 12/06/1960, 05/12/1947, 08/12/1950; Custas Processuais, 1960; Procuração, Tabelião Avenida Frenelon da Silva Santos, Espírito Santo, 1972; Tabelião Djeta Medeiros, Distrito Federal, 1972; Tabelião Vicente Jaguarão Rosa de Queiroz, Belo Horizonte, 1972; Tabelião Ideu Rocha, São Paulo, 1972; Tabelião Márcio de Souza Braga, Rua Rodrigo Silva, 28 - RJ, 1972; Cópia de Portaria 356, 1948, 1965; Decreto nº 29115, de 10/01/1951; Decreto nº 27654, de 1949; Decreto nº 28313, de 1950; Decreto nº 64680, de 1969; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Lei nº 5175, de 1943.

Os autores, funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, requereram o fim do reconhecimento do direito de receberm participação de um por cento sobre a arrecadação as rendas tributárias, conforme a Lei nº 2622 de 1955 e Lei nº 3756 de 1960. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960, 1961, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1968; Contra-cheque, Tesouro Nacional, 1961 a 1965; Jornal Diário Oficial, 18/06/1959; Decreto nº 48656 de 03/08/1960.

Os autores, nacionalidade brasileira, o primeiro estado civil desquitado e os demais estado civil casados, eram profissão advogados, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do então Distrito Federal. Com o advento da Lei nº 488 de 15/11/1948, artigo 29, houve uma majoração dos salários dos assistentes jurídicos extranumerários mensalistas, classificando-os na referência 28. Com base na Lei nº 1339 de 30/01/1951 os salários daqueles que desempenhavam aquelas funções era de Cr$ 8.400,00. A réu, no entanto, limitou-se a majorar seus salários, sem mudar as referências, e não cumpriu a Lei nº 1339. Os autores pleitearam então a classificação na referência 28, com o salário de Cr$ 5.160,00, e a partir da promulgação da Lei nº 1339, a classificação na referência 31, mais o pagamento das diferenças de salário. Processo inconcluso. Carta de Sentença, 1955; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial, 19/05/1958; Código do Processo Civil, artigo 88; Decreto nº 24868 de 1948; Decreto nº 26778 de 1949; Lei nº 1765 de 1952; Lei nº 593 de 1948; Lei nº 1711 de 28/10/1952.