O suplicante era estado civil casado, militar de alta patente, General de Brigada da Reserva de 1ª Classe do Exército, residente à Rua Botucatu, 49, Grajaú. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, a fim de receber a diferença de vencimentos entre General de Divisão e General de Brigada, ex-vi da Lei nº 1267 de 09/12/1950, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935. A ação foi julgada procedente, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à mesma. Procuração Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1956; D. O. 21/03/1956; Quatro demonstrativo da diferença entre os vencimentos de General de Divisão e General de Brigada, 09/12/1950; CPC, artigo 291; Lei 1267 de 09/12/1950; Decreto 29548 de 10/05/1951; Decreto 37856 de 05/09/1955.

Os autores, militares, foram promovidos aos cargos atuais por leis específicas, que garantem aos militares inativos vencimentos integrais de seu posto. A Lei nº 1316 de 1951 instituiu adicionais referentes ao tempo de sevriço e mais as cotas trigésimas correspondentes aos anos excedentes a 20 anos de prestação. Eles estão recebendo as vantagens, mas não recebem o adicional de que trata a lei. Desejam receber a porcentagem dos anos de serviço a mais, corrigidos. Dá-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. Ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1953; Procuração Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1954; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151 - RJ; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 646 de 1949.

Os autores foram promovidos aos seus postos por força de leis especiais, a Lei nº 288 de 1948, Lei nº 616 de 1949, Lei nº 1156 de 1950 e Lei nº 1267 de 1950. Ao entrar em vigor a Lei nº 1316 de 1951 foram instituídos os adicionais referentes ao tempo de serviço e mais as cotas trigésimas correspondentes aos anos excedentes a 20 de serviço prestado na inatividade. As cotas, no entanto, não foram pagas. Os autores pediram o pagamento das cotas e eventuais correções de vencimentos, mais o pagamento de atrasados. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores, então, apresentaram recurso extraordinário, e o Tribunal Federal de Recursos negou seguimento. Impresso Retificação dos cálculos dos proventos de inatividade 1954; Dez Procuração Alfredo F. da Silva - SP 1956 (2), João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1956 (8); Lei 288 de 1948; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 1156 de 1950; Lei 1267 de 1950; Lei 1316 de 1951, artigo 290; Felippino Sólon, Av. Rio Branco 116 - 14° andar (advogado); CPC, artigo 820.

O suplicante, estado civil casado, servidor aposentado no suplicado, residente á Rua Theodoro da Silva nº 396, com base no Decreto n° 35449, de 01/05/1954, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento dos adicionais referentes aos 42 anos que prestou para o suplicado.Funcionalismo Público Aposentadoria. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1956; Diário Oficial de 29/05/56; decreto 35449 de 01/05/54; decreto 33515 de 11/08/53, artigo 13; lei 1711 de 28/10/52, artigo 146.

O suplicante, 2º Tenente reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Clara Araújo, 442, servindo no Pelotão de Metralhadoras Pesadas, requereu ação para assegurar sua promoção e o pagamento de gratificação por ter participado do conflito contra os comunistas iniciado em 27/11/1935 na Praia Vermelha. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, ANL, comunismo. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice, 9º Ofício de Notas , Rua do Rosário, 145 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 1954; Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Lei nº 1257 de 1950, artigo 1.

Os autores, servidores civis do Depósito do Material Bélico da Diretoria do Material do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 145 e 252, no Decreto nº 37370 de 17/05/1955 e na Lei nº 1316 de 20/01/1951, requereram o direito de receberem a gratificação pela execução de trabalho de natureza especial com risco de vida ou saúde. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré também apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou ambos os recursos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 30033 de 11/10/1951.

Os suplicantes, brasileiros, domiciliados na cidade do RJ, funcionários públicos federais, lotados na caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos foram admitidos na carreira de oficial administrativo de diversos órgãos que, na época, estavam reunidos na caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos. E mesmo com a Lei 8623, de 10/01/1946 garantindo a equiparação entre oficiais administrativos das autarquias federais e dos setores federais, a suplicada paga vencimentos inferiores aos suplicantes. Os suplicantes pedem a equiparação entre os oficiais administrativos, receber qualquer diferença de proventos e vantagens patrimoniais que deixaram de receber no período de 5 anos, a notação de suas portarias de Admissão, e condenar a suplicada a pagar as custas do processo. A ação foi julgada improcedente por Wellington Moreira Pimentel e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo . D. O. 1956; D. J. 1957, 1955, 1959; Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ, Maurício Gomes de Lemos, Brasília 1960, 1959; Lei 488 de 15/09/1948; Decreto 26063 de 22/12/1948; Lei 2745 de 12/03/1956; Decreto 34586 de 12/11/1953; Decreto-Lei 8512 de 31/12/1945; CF, artigo 141 - parágrafo 1°.

Os autores, alguns tecnologistas, outros, práticas de laboratório, um almoxarife, outro zelador, todos funcionários do Laboratório Nacional de Análise, entraram com uma ação contra a suplicada, com base no Decreto-Lei 6067 e Lei 1711, de 28/10/1952, para requerer o pagamento de sua gratificação de 40 por cento sobre os seus vencimentos, por desempenharem os dois primeiros grupos de autores e funções com manipulação de nocivas substâncias químicas perigosas à saúde, bem como também os dois últimos autores, zelador e almoxarife, por estes estarem também expostos aos mesmos riscos, apesar de não manipularem tais substâncias. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao TFR, que negou provimento a apelação . Dezesseis Procuração Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957, 1958, 1961; D. J. 07/12/1959; CPC, artigo 291; Lei 1711 de 28/10/1952; Decreto-Lei 6067 de 03/12/1943.

Os autores, servidores públicos, requereram obter os vencimentos correspondentes ao padrão J e as diferenças que deixaram de receber no qüinqüênio anterior. Estes haviam sido admtidos no serviço público quando vigorava a Lei nº 5622 que determinou a equiparação dos vencimentos dos ocupantes de cargos de porteiro, ajudante de porteiro, servente e contínuos. Em 1961, o juiz julgou a ação improcedente. Em 1966, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação dos autores. Lei nº 5622 de 12/1928, Decreto nº 18588 de 28/01/1929, Lei nº 284 de 28/10/1936; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957 e 1959.

Os autores, Tenentes, Sub-Tenentes, Sargentos e a viúva do Tenente Utalis Barro, inativos, entraram com ação contra a ré para requerer a percepção das cotas trigésimas partes do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 290, calculadas sobre os vencimentos dos postos dos autores, com o pagamento das importâncias atrasadas, baseado na Lei nº 1316 de 20/01/1951, para aqueles que já estavam em inatividade e para aqueles que passaram à reserva depois da entrada da mencionada lei em vigor. Apesar de terem os autores os seus títulos apostilados, não obtiveram os direitos assegurados pela citada lei. O juiz Jônatas Milhomens julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Carta de Promoção, 1958; Carta Patente, 1958; Título Declaratório de Proventos de Inatividade, 1958; Procuração, Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Parecer Ministério da Marinha, 1960; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 2710 de 19/01/1956; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 116 - RJ.