O autor, brasileiro funcionário público requereu a condenação da ré no pagamento da diferença entre o que recebeu e o que deixou de receber desde 1/1929. A Lei n° 5622 de 28/2/1928 regulamentada pelo Decreto n° 185888 de 28/1/1929 aumentou os vencimentos dos funcionários públicos na razão de 100 por cento sobre os de 194. O suplicante porém continuou recebendo o ordenado no valor de 640$000 réis, ao passo que o salário do arquivista-conservador da Diretoria do Patrimônio seria 900$000 éis. O juiz julgou prescrito o direito do autor. Procuração Tabelião Olegário Meriano Rua Buenos Aires, 40 - RJ, 1936; Recorte de Jornal; Decreto de 1921; Lei nº 4793 de 27/1/1924; Lei nº 5622 de 28/12/1928; Decreto nº 18558 de 28/01/1929.

Os autores, guardas civis, alegaram que prestaram serviços de guerra, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com o Decreto nº 10490 de 25/10/1942, seria atribuído concessões de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, para os homens que entregaram o corpo expedicionário denominado Força de Vanguarda. Constituição Federal, artigo14, Código do Processo Civil, artigo 291, 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho,14o.Ofício, 1955; Diploma Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Certificado de Reservista, 1941, 1952, 1945, 1944, 1942; Caderneta de Reservista da Polícia Militar do Distrito Federal; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10338 de 1955; Lei nº 2186 de 1940; Lei nº 21566 de 1932.

O suplicante, funcionário público administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com base na Lei n° 200, de 30/10/1947 e Lei n° 488, 15/11/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor adicional de Cr$1.500,00 por mês, alegando que tinha direito ao dito adicional nos termos da referida Lei n° 488 artigo 4º. Processo inconcluso. procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 em 15/02/1954; lei 200 de 30/12/1947; lei 94 de 1947.

O suplicante era coronel da reserva remunerada do Quadro de Intendentes do Exército. Requereu ação para anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva remunerada, prejudicando seu acesso ao generalato. Solicitou também o pagamento dos vencimentos e vantagens devidos. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Então o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não tomar conhecimento de tal recurso. Jornal Diário Oficial, 1948; Boletim do Exército; Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1949; Decreto-lei nº 3940 de 16/12/1941, artigos 59 e 62; Decreto-lei nº 2261 de 03/06/194, artigo 3; Decreto-lei nº 9266 de 20/05/1946; Decreto nº 24787 de 1934.

O autor, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Soares, 79, Méier, Rio de Janeiro, trabalhava no Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Este foi transferido da função fiscalizadora para função de auxiliar administrativo, sem necessidade e contra a sua vontade. O suplicante pediu sua reclassificação no quadro de fiscalização com todos os vencimentos e promoções. Processo inconcluso. Código de Processo Civil, artigo 291, Decreto nº 20921 de 05/04/1945, Decreto nº 2069 de 30/12/1951, Lei nº 1711 de 28/10/1952, Lei nº 8475 de 27/12/1945.

A autora, mulher, funcionária pública, profissão química tecnologista, aposentada no cargo de diretora do Laboratório Nacional de Análises, requereu o pagamento do sétimo qüinqüênio, além da correspondente quantia atrasada, no valor de NCr$ 22,00. A ação foi fundamentada na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 117 e na Constituição Federal, artigo 101. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou e o recurso foi julgado deserto. contra cheque de fevereiro de 1969; procuração data e tabelião não identificados; procuração tabelião Marcio Braga Avenida Antonio Carlos, 641, 1970; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 177; Constituição Federal, artigo 101.

O suplicante, profissão maquinista, extranumerário da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o reconhecimento do direito aos benefícios da Lei nº 1455 de 10/10/1951, em decorrência da assemelhação levada a efeito pela Lei nº 5622 de 1928 e estabelecida em caráter permanente do Decreto nº 18588 de 1929, e, em conseqüência, compeliu a suplicada a apostilar o título de inatividade dos suplicantes na referência 30, por conta de referidas leis. extranumerário mensalista. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribnual Federal de Recursos deu provimento ao apelo. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1957; Jornal Diário Oficial 27/02/1957, 02/07/1957, 02/07/1957; Constituição Federal de 1946, artigo 141 Lei nº 4632 de 03/01/1923; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 5622 de 18/12/1928; Decreto nº 18588 de 28/01/1925; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Código de Processo Civil, artigo 291.

Os autores, contínuos do Ministério da Agricultura, das classes D, E, F e G, requereram a equiparação de seus vencimentos aos vencimentos dos contínuos do Departamento dos Correios e Telégrafos e do Ministério da Fazenda, a partir de 13/11/1950. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. Deu-se provimento a ambos os recursos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso, mas lhe negou provimento. Houve embargo, que foi rejeitado . Procuração, tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351, de 30/10/1951 (3) e 17/09/1951; efetivação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 16/06/1939; certificado de promoção, de 04/02/1946; promoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas de 1942 a 1945; nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1935 a 1944; nomeação feita pelo Chefe do Governo Provisório, em 1933 e 1934; transferência feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1939 e 1940; remoção feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1939 e 1944; cópia fotostática de nomeação feita pelo Presidente, em 12/11/1926; transferência feita pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, em 10/06/1946; Diário Oficial de 14/11/1950; lei 488, de 15/11/48, artigo 3o.; Constituição, artigo 141; decreto 240, de 04/02/1938, artigo 4o.; lei 284, de 20/10/36, artigo 5o.; Otto Rocha, advogado, Presidente Antonio Carlos, 201, 13o andar.

Os autores, funcionários públicos aposentados, de acordo com a Constituição Federal de 1946, artigo 193, requereram a equiparação na proporção do tempo de serviço, conforme a Lei nº 488 de 01/08/1948, artigo 3, a gratificação por tempo de serviço, Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 53, e a diferença de proventos com os acréscimos a que tinha direito. O processo está inconcluso. Diário do Congresso, em 1950; Diário Oficial, em 1950; Jornal Correio da Manhã, em 1951; Lei nº1229, de 1950; alterações nas carreiras do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas; 6 Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha - Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1950, 1951.

O autor, General da Brigada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Barão de Mesquita, 106, Rio de Janeiro, alegou que serviu na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, no campo de saúde, como médico até o dia 02/04/1948. Este argumentou que pela Lei nº 2186 de 13/05/40, artigo 73, os oficiais transferidos para qualquer parte do estado de Mato Grosso deveriam receber adicionais de 20 por cento sobre os vencimentos.O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento das adicionais de 20 por cento. A ação foi julgada improcedente por A. Rodrigues Pires. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a mesma. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. Histórico Militar, 1948; Histórico do Hospital Central do Exército, 1950; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto-lei nº 8560 de 16/01/1942; Lei nº 2186, artigo 73; Lei nº 1316 de 1951.