O 1º autor era o peticionário original da ação. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão tesoureiro da Universidade do Brasil. Era domiciliado na cidade de Niterói, à Rua Nóbrega, 264. Pediu o reajustamento de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, sobre o novo símbolo da Lei nº 4061 de 08/05/1962, além do aumento de 40 por cento da Lei nº 4069 de 11/06/1962, sobre os vencimentos reajustados. O juiz concedeu o mandado nos termos do pedido, com recurso de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. 7 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Boletim de Serviço, 1963; Diário do Congresso Nacional, 27/04/1962; Diário da Justiça, 02/07/1962; Portaria nº 15 de 10/01/1961; Portaria nº 341 de 04/08/1950; Portaria nº 14 de 10/01/1961; Portaria nº 222 de 31/10/1947; Portaria nº 340 de 04/08/1950; Portaria nº 44 de 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 3826 de 1960, artigo 9; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 4069 de 1962, artigo 6; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 3205 de 1957 .

Geraldo Barreiros e Almir Martins da Silva, profissão: Assistente jurídico, do Ministério das Minas e Energia, lotado no Conselho Nacional do Petróleo, impetraram um Mandado de Segurança contra o Presidente do Conselho Nacional do Petróleo requerindo férias iguais às atribuídas aos Membros do Ministério Público; O Juiz da 4ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo do Tribunal federal de Recursos, que deu provimento "in totum". Procuração, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, nº 84 - RJ, 1963; Custas processuais, CR$ 4.602,00, 1963; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Lei nº1.341, 1951; Lei nº3.414, 1958 ; Lei nº4.069, 1962.

Os três autores alegaram que não receberam o pagamento do 13º salário referente ao exercício de 1964. Estes entraram com uma ação contra seu empregador, o réu. Lei nº 1890, artigo 2; Lei nº 4345 de 1964; Lei nº 1711. Em 1965, a 17ª Junta de Conciliação e Julgamento do Estado da Guanabara declarou incompetente para o feito. Notificação, 1965; Procuração Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965.

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533, de 31-12-1951, em conjunto com o Artigo 141 §4º e §24º da Constituição Federal, impetraram Mandado de Segurançaeontra a diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por não reajustar as gratificações universitárias que os impetrantes recebem; O reajuste ocorreu para outros cargos e a autoridadecoatora recusou-se a fazer o mesmo com os suplicantes ; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos ; o Juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de oficio junto ao TRF, onde negou-se provimento aos recursos; Foi interposto ainda extraordinário, que foi conhecido e provido com ressalvas. Procuração (31) Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ , Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ em 1962 ; Custas processuais em 1962; Constitição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº1533 de 1951 ; Lei nº3790 de 1960, Artigo 74 de 1963; Lei nº 2622, em 1955; Lei nº4069, em 1962 ; Lei nº 4019, em 1962 .

Os autores, fundamentados no Código de Processo Civil, artigo 88, requereram uma medida liminar, a fim de que não efetuassem a retensão do empréstimo compulsório para o pagamento de salários e gratificações classificados na cédula C, criado pela Lei nº 4242 de 07/07/1963, artigo 62 e pelo Decreto nº 52314 de 31/07/1963. Foi concedido a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. procuração passada no tabelião Carmen Coelho - Av. Graça Aranha,57 - RJ, 1963; cautela provisória do título de investimento, 1963.

O suplicante, funcionário autárquico, requereu mandado de segurança para assegurar o pagamento da gratificação prevista na lei 4061, de 1962, por exercício de sua função de tesoureiro auxiliar. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. lei 3826, de 1960; lei 4069, de 1962; lei 1533, de 31/12/1951; lei 3780, de 12/07/1960; lei 403, de 1948; lei 3205, de 1957; Constituição Federal, artigo 141, § 24; (4) procurações tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ; tabelião Francisco de Magalhães Castro Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, tabelião Eunapio da Silva Torres Praça Antenor Navarro, 15, João Pessoa, PB, em 1963; (8) portarias de 1951 a 1962; (4) cheques de 1962 .

Os autores eram de nacionalidade brasileira, profissão conferentes, tesoureiros e tesoureiros-auxiliares da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro. Afirmaram que o réu estaria se furtando de deliberar sobre pedido de sua competência. Pediram o aumento de 40 por cento sobre os vencimentos, pela Lei nº 4069 de 11/06/1962, e o reajuste de 44 por cento da Lei nº 3826 de 23/11/1960. O juiz concedeu a segurança impetrada. 44 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; 257 Extrato de Ficha Financeira, CEF, 1962; Lei nº 3780 e 1960; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

Nelson Majdelane, residente à Rua Clarimundo de Melo, nº 230 e Thaurion da Rocha Pimentel, residente à Rua Belisário Távora, nº 181, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casado e funcionários públicos, são peritos criminais do Ministério da Justiça, Negócios Interiores, lotados na Polícia Civil; Pela Lei nº 1711 de 28-10-1952, os suplicantes teriam direitos à gratificação, pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde; Tal vantagem foi regulamentada para os servidores na condição dos impetrantes pelo Decreto nº 45042 de 10-12-1958; Entretanto, o chefe de polícia negou a concessão da gratificação especial aos impetrantes, apesar de tê-los concedido a outros 29 peritos criminais; Assim, os impetrantes propuseram um Mandado de Segurança com o objetivo de terem assegurada a percepção da gratificação de risco de vida na base percentual de valor 30. Procuração (2) Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ em 1963 ; Carta Patente, expedida pelo Presidente da República, em 1945 ; Recorte do Diário Oficial, de 14-11-1962 ; <Custas processuais, 1963 ; Lei nº 1522 de 1951 ; Lei nº 3752 de 1960 ; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 263 de 1962 ; Constituição Federal, Artigo 141 §24.

Os autores, funcionários autárquicos federais, pertencentes ao Serviço de Alimentação da Previdência Social, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento do abono de 30 por cento incorporado aos vencimentos, calculado sobre os aumentos e reajustes ocorridos a partir de 20/12/1961, mais o pagamento dos custos do processo. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Envelope de Pagamento 76, 1963; Taxa Judiciária, 10/03/1964.

Os suplicantes eram funcionários públicos federais efetivos do Ministério da Saúde, do Departamento Nacional de Endemias Rurais, e pediram reajuste de vencimentos conforme disposto na Lei nº 3780, de 12/07/1960 artigo 14, sobre classificação de cargos do serviço civil do Poder Executivo. O suplicado não aplicara os triênios devidos. Pediram a correta contagem de tempo de serviço público federal. Os impetrantes abandonaram o feito. (82) procurações tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 - RJ, em 1960 e 1962.