Os autores, funcionários autárquicos federais, pertencentes ao Serviço de Alimentação da Previdência Social, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento do abono de 30 por cento incorporado aos vencimentos, calculado sobre os aumentos e reajustes ocorridos a partir de 20/12/1961, mais o pagamento dos custos do processo. O juiz concedeu o pedido e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1963; Envelope de Pagamento 76, 1963; Taxa Judiciária, 10/03/1964.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários do réu, exerciam suas funções no Restaurante Central dos Estudantes, na Avenida Beira Mar, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Fundamentaram a ação na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145, combinado com o Decreto nº 40119 de 15/10/1956, artigo 10, que regulamenta a Lei nº 2573 de 15/08/1955, combinado ainda com a Portaria n. 405 de 30/03/1947. No exercício de seu trabalho sofrem ameaças a sua integridade física, por se tratar de salões de cimento, sempre molhados e úmidos, lidar com enormes caldeiras de pressão e fornalhas, que aquecem o corpo humano. Eles pediram, então, a gratificação especial pelo exercício de trabalho com risco de vida e saúde, na base de 40 por cento, pois as condições de trabalho proporcionam aos postulantes pneumonias, doenças reumáticos de queimaduras. Eles pediram também a condenação da ré nas custas do processo. A juíza deu provimento em parte a ação. Os autores apelaram bem como o réu. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a este. Três: Procuração Tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas - Rua do Rosário, 136 - RJ 1964 e Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1964; Guia para pagamento da taxa Judiciária 1964; Lei nº 1711 de 1952;Decreto nº 40119 de 1956;Lei nº 2573 de 1955;Constituição Federal artigo 141;Código do Processo Civil artigos 160,201;Lei nº 4345 de 1964.

O autor, estado civil viúvo, atendente, funcionário público federal, lotado no Ministério da Saúde, requereu o pagamento de uma gratificação por exercício de função em áreas insalubres. Insalubridade. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. A ré entrou com agravo, mas este não foi provido. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1966, 1969; Jornal Diário Oficial, 05/10/1965; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Lei nº 4863 de 29/11/1965.

A autora, mulher, funcionária pública, profissão química tecnologista, aposentada no cargo de diretora do Laboratório Nacional de Análises, requereu o pagamento do sétimo qüinqüênio, além da correspondente quantia atrasada, no valor de NCr$ 22,00. A ação foi fundamentada na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 117 e na Constituição Federal, artigo 101. A ação foi julgada improcedente e a autora apelou e o recurso foi julgado deserto. contra cheque de fevereiro de 1969; procuração data e tabelião não identificados; procuração tabelião Marcio Braga Avenida Antonio Carlos, 641, 1970; lei 1711 de 28/10/1952 artigo 177; Constituição Federal, artigo 101.

O autor, servidor da extinta Companhia Nacional de Navegação Costeira, ingressou na companhia como ajudante na oficina de marcenaria, e após 2 promoções tornou-se operário de reparo em construção naval. Após extinção da autarquia prestou serviço à Companhia Reparos Navais Costeira e foi devolvido ao Ministério dos Transportes. Ocorreu que foi rebaixado do nível 14 para o 8, tendo redução salarial e os adicionais por tempo de serviço foram calculados sobre o menor vencimento. O autor requereu reestabelecimento de sua classificação, com reembolso das diferenças atrasadas, juros e gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 2.000, 00. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. Contra-cheque, 1971; Procuração, Tabelião Aloysio Spinola, Avenida Erasmo Braga,115 - RJ, 1974; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4632 de 1965; Decreto nº 68049 de 1965.

Os suplicantes, servidores do suplicado, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 150 e no Decreto nº 26299 de 31/01/1949, artigo 4, requereu a gratificação por serviço extraordinário do desempenho de sua funções de fiscal. A ação foi declarada perempta. Advogado João V. da Silva; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, 1961.

Os autores, funcionários públicos federais do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, da carreira de Escrivão de Polícia, com base na Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei nº 3751 de 13/04/1960, Lei nº 3752 de 14/04/1960, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos que exercem funções idênticas em Brasília, bem como pagamento das diferenças atrasadas. Ação inconclusa. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1963, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1963; Carta de Nomeação assinadas pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1939; Aviso de Crédito, 1963; Lei nº 3752 de 14/04/1960.

Os autores, guardas civis, alegaram que prestaram serviços de guerra, e de acordo com a Lei nº 1156 de 12/07/1950, combinado com o Decreto nº 10490 de 25/10/1942, seria atribuído concessões de vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra, para os homens que entregaram o corpo expedicionário denominado Força de Vanguarda. Constituição Federal, artigo14, Código do Processo Civil, artigo 291, 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a sentença dos autos inconclusos. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho,14o.Ofício, 1955; Diploma Medalha de Serviços de Guerra, 1954; Certificado de Reservista, 1941, 1952, 1945, 1944, 1942; Caderneta de Reservista da Polícia Militar do Distrito Federal; Certificado de Reservista, 1945; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10338 de 1955; Lei nº 2186 de 1940; Lei nº 21566 de 1932.

Os suplicantes, procuradores da suplicada entidade autárquica de previdência social, propuseram uma ação ordinária requerendo a reclassificação dos suplicados a partir da promulgação da Lei nº 1339 de 1951 no padrão O, com os vencimentos estabelecidos no Decreto nº 26063 de 15/11/1948 que mandou estender aos servidores das caixas de aposentadorias e pensões os favores da Lei nº 488 de 15/11/1948 com o pagamento das demais vantagens decorrentes deste reajustamento até o dia 02/12/1953, e reajustamento a partir de 03/12/1953 no cargo de procurador de 1ª categoria de acordo com as tabelas estabelecidas na Lei nº 2123 de 03/12/1953. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1955; Apostila 5, 1944 a 1947; Fotostática de Decreto publicado no Diário Oficial, 12/01/1946 e 22/12/1948; Boletim de serviço, 1955; Portaria de Nomeação, 1938 a 1955; Jornal Diário Oficial, 14/09/1954, Diário da Justiça, 04/06/1957; Decreto nº 34586 de 12/11/1953; Decreto nº 36221 de 24/09/1954; Decreto-lei nº 3710 de 14/10/1941; Decreto nº 2410 de 15/06/1941; Lei nº 593 de 24/12/1948; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1948; Lei nº 1339 de 30/06/1951; Lei nº 2123 de 1953; Decreto nº 26063 de 15/11/1948; Lei nº 488 de 15/11/1948.

Os suplicantes, servidores públicos civis aposentados antes da vigência da Lei n° 2622 de 1955 requereram ação para pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço a que tinham direito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos recursos. . Lei n° 1711 de 28/10/1952, artigo 184, Lei n° 2622 de 1955, Código de Processo Civil, artigo 290, Constituição Federal, artigo 193; Recorte de Jornal, Diário de Justiça.