O primeiro autor era estado civil desquitado e o segundo casado, aposentados do Superior Tribunal de Militar. Moveram contra a União uma Ação Ordinária, por conta do direito que lhes eram devidos com base na Lei nº 2622 de 18/10/1955, de acordo com o padrão de inatividade, e por sua inaplicabilidade aos autores e insconstitucionalinalidade que foi declarada com o não reconhecimento de tal direito. Requereram o pagamento segundo os valores aprovados pela Lei nº 2745 de 1956, atualizados, da gratificação adicional a que cada um fazia jus, e conseqüentemente o pagamento das diferenças entre o valor que os autores receberam a título de gratificação adicional e as que deveriam ter recebido após a vigência da lei supracitada. O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou a ação procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Mello Alves - Rua do Rosário, 142, de 1957; Comprovante demitido pela diretoria da despesa pública dos proventos do autor; Lei nº 2622 de 18/10/1955; Lei nº 1675 de 25/09/1952; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, profissão conferentes do Ministério da Fazenda lotados na Casa da Moeda, requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação pela execução de trabalho com risco de vida e saúde, bem como pagamento dos atrasados. Processo sem sentença. Procuração 54, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Queiroz Lima, Buenos Aires, 186 - RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957; Carta de Nomeação 44, 1940 - 1956; Carta de Promoção 13, 1939 - 1951; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto-lei nº 2308 de 13/06/1940; Decreto nº 33652 de 25/08/1955; Decreto nº 37023 de 15/05/1955.

Os suplicantes, funcionários do departamento federal de segurança pública, alegam serem ligados a área de segurança pública correm permanentes riscos de agressão por parte dos criminosos no seu serviço, além dos riscos de acidentes devido a alta velocidade das viaturas. Portanto teriam direito a uma gratificação por atividade que apresenta risco de vida, o que não vinha sendo feito pela sendo feito pela suplicada. Os suplicantes querem que a suplicada pague os 40 por cento sobre os vencimentos a partir de 28 de outubro de 1952, data da Lei 3711, mais os juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Raimundo Ferreira de Macedo e os autores apelaram ao TFR, que negou provimento ao apelo. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas foi negado seguinte ao recurso. Procuração Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1957; Correio da Manhã 1955; Ficha de pagamento de benefícios, Clube dos Investigadores, 1956; O Globo 24/04/1957, 29/05/1957 1956; Diário de Notícias 19/07/1957, 25/07/1957; Lei 1711/52.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal aposentado. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores requereram a revisão dos seus proventos de inatividade para serem calculados na base da ativa, na correspondente referência horizontal de seu nível, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Aconteceu que a autoridade coatora praticava ato omissivo, de modo que os autores requereram que os proventos de sua aposentadoria fossem calculadas no modelo referido, e computando os triênios de serviços efetivamente prestados anteriormente à Lei nº 3780 de 1960. O juiz concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. 294 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962 a 1963; 2 Custas Processuais, 1963; 227 Aviso de Crédito, Diretoria da Despesa Pública, 1962; Anexo, Projeto da Câmara dos Deputados, Projeto nº 1853-F de 1956; 173 Contra-Cheque de 1962; 3 Certidão de Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960, artigo 14 .

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, pois reivindicavam o reajuste salarial estabelecido pela Lei nº 3780 de 12/07/1960. Alegaram que o réu se negava a fazê-lo administrativamente. O mandado de segurança foi concedido, mas passou por agravo, suplicado pela União Federal, e o dito mandado foi cassado no Tribunal Federal de Recursos. O juiz da 1ª Vara concedeu a segurança. Houve recurso ao TFR, que deu provimento. 42 Procuração, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962; Cópia de Jornal, Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Custas Processuais, CR$ 1336,00, 1962; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 31922 de 1952.

O 1º suplicante, nacionalidade brasileira, funcionário público residente à Rua Francisco Muzi, 65, Magalhães Bastos, e outros impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. O autor alega que é funcionário do Ministério da Guerra há mais de 20 anos e requereu à autoridade coatora a contagem do tempo de serviço anterior a data da Lei nº 3780, de 12/07/1960 para a concessão da progressão horizontal, onde teve seu pedido indeferido, o que é ilegal, pois o artigo 14 da mesma lei fixou um máximo de 6 referencias horizontais, que correspondem a 6 triênios, como é o caso em questão. Assim, visto que o réu não se manifestou, o autor requer a sua notificação e que o seu tempo de serviço seja contado para que, enfim, seja concedida a progressão referida. O Juiz julgou procedente a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Cópia: Diário do Congresso Nacional, 20/03/1956; Anexo: Cópia Projeto, 1953, 1956; Procuração 25, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1963; Custas Processuais 2, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 31922, de 1952.

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, eram funcionários do Ministério da Saúde pagos por verbas de convênios com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários e do Ministério da Marinha. Por causa dessa situação muitos suplicantes receberam salários menores que os previstos para a função que exerciam e muitos receberam salários menores que o salário-mínimo, no valor de Cr$ 13.440,00. Alegando que a Lei nº 4069 deu status de funcionários públicos aos que trabalhavam em regime de convênio, os suplicantes pediram o direito de receberem vencimentos superiores ao salário-mínimo, salário família, de acordo com a Lei nº 3826, artigo 11, gratificação de 40 por cento por risco de vida, de acordo com a Lei nº 1711, artigo 145 e serem enquadrados nas séries funcionais de suas carreiras. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o impetrante desistiu da ação. Desistência. procuração tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha,57, em 1962; (88) declaração referente à servidores - emitida pelo Ministério da Saúde, de 1962; fotostática: Diário Oficial, de 31/03/1960; fotostática: cópia de Decreto nº 631, de 26/02/1962; Diário Oficial, de 15/02/1963.

O suplicante, condutor de malas referência 20, estado civil casado, Tabela Única de extranumerários mensalistas do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministérios da Viação e Obras Públicas, aposentado por Decreto de 25/01/1945, residente à Rua Antônio Tomé , 48, Carambolas, Minas Gerais, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento do valor de Cr$ 39.900,00 referente a proventos e gratificação adicional em atraso no período de novembro de 1954 a dezembro de 1957. O juiz julgou a ação procedente em parte. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 26/01/1955; Lei nº 1229 de 13/11/1950, artigo 28; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Lei nº 2412 de 01/02/1955; Lei nº 2745 de 12/03/1956.

Os autores eram funcionários do réu, ocupantes do cargo de Procuradores, correntistas, operadores de máquinas, da tabela numérica dos extranumerários mensalistas. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Os impetrantes requereram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959, sobre o nível de salário mínimo fixado para as diversas regiões. O juiz substituto Vivalde Couto concedeu a segurança. A União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança. 36 Procuração, Tabelião Caio Julio Tavares, Rua Araujo Porto Alegre, 56 - RJ, 1960; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1960; Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960; Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111-B - RJ, 1960; Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, 2º, Distrito Federal, 1960, e outros; Cheque de Pagamento do Pessoal, MVOP, Departamento dos Correios e Telégrafos, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Código de Processo Civil; Lei nº 3531 de 1959; Lei nº 2412 de 1955; Decreto nº 45106-A de 1958; Lei nº 1711 de 1952; Escritório de Advocacia, Rua da Assembléia, 36 / 1102 - RJ.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, advogado, funcionário Público, procurador da Fazenda Nacional, residente na Avenida João Luis Alves 116, requereu ação para garantir o pagamento de remuneração por exercicio de função em Comissão Exterior. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas não teve o recurso admitido. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1950;Diário oficial, de 26/02/1960 e 30/12/1955; (2) portaria, número 31, 43,em 1958; carta de concessão de licença, em 1920; decreto 38933, de 26/03/1956; decreto 23801, de 35/01/1934; decreto 20910, de 06/01/1932.