Os impetrantes eram oficiais administrativos do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra a coatora, para o fim de ser compelida a lhes apostilar os títulos de nomeação e a lhes pagar os vencimentos correspondentes à classe O, acrescidos da diferença de que tratava a Lei nº 488 de 1948, artigo 4. O juiz da 1ª Vara denegou a segurança e condenou os impetrantes nas custas. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. 51 Procuração, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade de Toledo, 19, Santos, SP, 1953; Tabelião Correa Dutra, Rua do Carmo, 38C - RJ, 1953; Tabelião Armando de Queiroz Santos, Rua 13 de Maio, 149, Belém, Pará, 1953; Tabelião Eloi Paurílio Silva, Rua Conda Lourenço de Albuquerque, 57, Maceió, Alagoas, 1953, e outros; Jornal Diário Oficial, <21/09/1953, 03/10/1953; Mandado de Intimação, 1954; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 488 de 1948; Decreto nº 24036; Lei nº 200 de 1947.

O suplicante, profissão professor catedrático da Faculdade de Medicina da Universidade do Paraná e Tenente-Coronel médico do Exército da reserva de 1ª classe, requereu ação para assegurar o pagamento dos proventos correspondentes à sua reforma remunerada. Solicitou tal direito, uma vez que não estava proibido de acumular esses vencimentos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso e a apelação. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não tomou conhecimento do recurso. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342; Lei no. 1254 de 04/12/1950; Constituição Federal, artigos 182 § 3, 141 § 3, 101 no. III alíneas "a", "k" e "q"; Decreto-Lei no. 9698 de 02/09/1946; Decreto-Lei no. 3940 de 16/12/1941; Código de Processo Civil, artigo 863; advogado Antônio Varella Ribeiro Rua Antônio Basílio, 14.

Os suplicantes eram estado civil casados, militares, contra-almirantes reformados, professores catedráticos, da Escola Naval, e residiam em Copacabana. Sua inatividade se deu no Magistério Superior da Marinha, após 52 anos de serviço ativo. Com base na Lei nº 3454 de 06/01/1918, Lei nº 1982 de 11/09/1953, pediram promoção de patente militar a vice-almirante, com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação com recurso de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou. Diário Oficial, 17/3/1959, 17/02/1954; Procuração Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1954; Objeto, 1954; Lei nº 5631 de 26/1/1928; Lei nº 1338 de 11/08/1951; Lei nº 1215 de 11/08/1904.

O autor, Sargento, foi internado no Serviço de Assistência a Psicopatas de São Paulo, mas foi público que ele havia faltado o Quartel sem motivo justo e recebeu prisão por 15 dias. O autor foi licenciado, o que não poderia ter ocorrido. Ele vinha tendo problemas de saúde mental e mesmo assim foi punido, logo, não houve respeito à sua ordem de internação. Ele foi desligado sem amparo médico. Oito dias após ser preso foi licenciado. O suplicante requereu a reparação do dano, com retorno as fileiras da Força Aérea Brasileira e todos os direitos e vantagens. Dá-se valor de causa de CR$10.000,00. O autor abandonou a ação. Juiz final Felippe Augusto de Miranda Rosa. Folha de Identificação, 1950; Folha de Alteração, 1948 a 1958; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960.

Os impetrantes eram funcionários do Ministério da Agricultura, com mais de 3 anos de serviço público a partir da data de entrada em vigor da Lei nº 3780 de 1960. Impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que arquivou os requerimentos de contagem de tempo de serviço para o fim de lhes serem computados os vencimentos na forma da progressão horizontal de que tratava o artigo 14 da citada lei. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 33 Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Tabelião Cárdia Netto, Joaquim Lorena, São Paulo, SP, 1962; Cópia de Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956; Jornal Diário Oficial, 10/12/1960, 12/04/1962; 6 Protocolo do Ministério da Agricultura; Custas Processuais, 1962; Cópia Lei nº 4069 de 11/06/1962; Anexo I, Vencimentos de Cargos Efetivos; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 4069 de 1962.

Os suplicantes, todos de nacionalidade brasileira, propuseram ação ordinária contra a União Federal por violação do Decreto nº 43186, de 06/02/1958. Tal decreto garantia o pagamento de 40 por cento calculados sobre o vencimento vigente, como um abono para os autores, pois eles se enquadravam nas premissas exigidas pela lei supracitada: trabalhavam em um manicômio, tendo contato direto com pessoas portadoras de distúrbios mentais. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. Ação julgada procedente. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício. A União Federal apelou. O TFR deu provimento. Portaria 14, Serviço Nacional de Doenças Mentais, 1945 e 1947; Procuração, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, 1962; Jornal O Globo, 04/12/1962; Custas Processuais, 1963; Mandado de Intimação, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

A primeira suplicante era a peticionária original da ação. Era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua Felipe de Oliveira, n° 4 aptº 208, cidade do RJ. Era funcionária do IAPETEC, e pediu 30 por cento sobre as diáriasconcedidas aos funcionários com exercício em Brasília, garantidos pela Lei n° 4019 de 20/12/1961. O Decreto n° 807 de 30/03/1962, ao garantir a incorporação das diárias aos vencimentos, teria extendido o direito aos demais funcionários. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira da 1ª Vara concedeu a segurança. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos deram provimento para cassar a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Jornal Diário de Justiça, 13/07/1960; Jornal Diário Oficial, 27/02/1963; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1961; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 4348 de 1964.

Os impetrantes, lotados no Ministério da Marinha, pediram a concessão das diárias dadas aos funcionários públicos federais e autárquicos pelo efetivo exercício em Brasília, de até 1 /30 dos vencimentos, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961. Entretanto a autoridade coatora negou-se a reajustar os vencimentos. Assim, com base na Constituição Federal, artigo 141, pediu a incorporação do benefício ao seu vencimento. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos, que foi provido. Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1964; Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1964; Carteira de depósito, Caixa Econômica Federal 1964; ; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 1533 de 31/12/1951; Constitutição Federal, artigo 141; Lei n° 4242 de 1963; Lei n ° 4019 de 1961; Lei n° 4069 de 1963; Lei n° 3780 de 1960; Lei n ° 807 de 1962.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores públicos federais aposentados, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que nao efetuou o cálculo dos proventos dos autores como determinava a Lei nº 2622 de 18/10/1955. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores interpuseram recurso ordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal deu provimento. 3 Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963; 3 serviço de comunicações 1963; Lei nº1533 de 1951; Lei nº 403 de 1948; Lei nº 2745 de 1956; Lei nº 4061 de 1962; Lei nº 4242 de 1968 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, estado civil casado, ferroviários aposentados, amparados pela Lei n° 1533 de 31/12/1951, em conjunto com oartigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Públicapor violar a Lei n°3807 de 26/08/1960, artigo 168 e o Decreto 48959-A, artigo 504 de 09/1960. Tais legislações garantem o pagamento de vantagens e gratificações aos funcionários aposentados, onde a autoridade coatora que efetua os pagamentos. Contudo, a impetrada se recusou a pagar as devidas vantagens aos impetrantes, justificando a impetração do mandado. O mandado passor por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a VF agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1964; Lei n° 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Decreto n° 48959 de 1960; Lei n° 3807 de 1960.