Dossiê/Processo 37363 - Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 38162. Autor: Instituto de Açúcar e do Álcool. Réu: Companhia Carioca de Publicidade.

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Reference code

37363

Title

Ação de Despejo. Nº do documento (atribuído): 38162. Autor: Instituto de Açúcar e do Álcool. Réu: Companhia Carioca de Publicidade.

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Name of creator

3a. Vara da Seção da Guanabara

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Name of creator

Leal, Hamilton Bittencourt

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Name of creator

Aguiar, Euclydes Reis

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Name of creator

Instituto de Açúcar e do Álcool

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Name of creator

Companhia Carioca de Publicidade

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Name of creator

Ribeiro, Marcio

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Name of creator

Gueiros, Esdras da Silva

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Name of creator

Silveira, José Néri da

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Archival history

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Scope and content

O suplicante era autarquia federal à Praça 15 de Novembro, 42, legitimo proprietário da sala à Av. 1° de Março, 4 e 6, sala 6 8° andar. A locação não convinha, e pediu o despejo. Afirmou que o aluguel não estava regido pela Lei do Inquilinato e nem pelo Decreto 24150 de 20/04/1934. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento. 2 Procurações Douglas Saavedra Durão - Rua Sete de Setembro, 63 - RJ (1971) 1967; Registro de Compra e Venda 1967; Procuração Aloysio Spinola - Av. Erasmo Braga,115 1968; Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) 1969; Processo de Notificação anexo, 1967.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leal, Hamilton Bittencourt;Aguiar, Euclydes Reis

    Autor

    Instituto de Açúcar e do Álcool

    Réu

    Companhia Carioca de Publicidade

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio;Gueiros, Esdras da Silva;Silveira, José Néri da

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    Dates of creation revision deletion

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 05/02/09

        Accession area