Dossiê/Processo 39465 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 45723. Autor: Calisto Assuf Filho - Comercio de Tecidos S/A. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 171f.

A autora,sociedade mercantil estabelecida à Rua do Ouvidor nº143, propôs ação ordinária de anulação de débito fiscal no ,valor de NCR$ 1.444,50, relativo a imposto suplementar e multa impostas pelo Secretário da Receita Federal, que deu provimento ao recurso interposto pelo representante da Fazenda Nacional junto à 1ª Câmara do 1ºConselho de Contribuintes. O juiz julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que negou provimento. Procuração Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1970, 1971; Custas Processuais 1970; Diário Oficial, 06/04/1970; Código do Processo Civil, artigo 291 e segs; Contrato Social 1950.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

9/1/2009

Raquel