Dossiê/Processo 42532 - Consignação de pagamento. Nº do documento (atribuído): 41761. Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Réu: Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado da Guanabara;Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado da Guanabara.

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42532

Title

Consignação de pagamento. Nº do documento (atribuído): 41761. Autor: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. Réu: Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado da Guanabara;Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado da Guanabara.

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 104f.

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O autor tem sede na rua Santa Luzia n. 685, 8º andar e fundamenta a ação no art. 972 e 973, inciso VI do Código Civil, combinado com o artigo 314 e seguintes do Código de Processo Civil. Os réus atribuem-se o direito de representar os empregados do suplicante, e oficiaram este pleiteando o pagamento do imposto sindical, no valor total de Cr$2.251.217. O autor pede então para que sejam designados dia e hora para efetuar o depósito. Ação inconclusa. 3procuração tabelião 1964 e 1965, tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; 3fotostática Diário Oficial 27/06/1963 a 02/03/1964; Diário Oficial 21/10/1964; artigo do "Diário de Notícia" - 20/03/1964; artigo do "Correio da Manhã" - 13/03/1965; 1guia de recolhimento de contribuição sindical - 1964 e 1965; código civil, art. 973; código de processo civil, art. 314 e seguintes; decreto n. 494 art. 7º de 10/01/1962; Mangie, José Maria Magalhães (advogado) OAB N. 5321.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 12

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    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI

    Réu

    Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado da Guanabara;Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado da Guanabara

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

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        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 25/03/09

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