A autora recolheu as contribuições, devidas por lei, dos seus empregados, que têm imóveis confiados à sua adminsitração. Ocorre que a Agência Central recusou o recebimento, sob alegação de que somente a Agência onde se situa o imóvel poderia fazê-lo. Tal exigência não encontra amparo legal e a autora deseja marcar dia e hora para realzar pagamento, caso contrário, realizará depósito no ,NBanco do Brasil. Condena o réu nas custas processuais e dá- à causa o valor de 3.684,00 rcuzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou proviemnto. relação de segurados, 1958, 1959, 1964; procuração passada no tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1958; procuração passada no tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1943; recibo de depósitos judiciais, 1958, 1959, 1964; advogado Haryberto de Miranda Jordão, Rua Debret, 23 - RJ.

A autora é estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Rua Buenos Aires, 283, e fez um depósito preparatório para a ação. No exercício das suas atividades comerciais, a suplicante importa as mercadorias do seu comércio as quais estão sujeitas ao pagamento da taxa de previdência. Em 30/06/1954, foi promulgada a Lei nº 2250, que concedeu o abono de emergência aos aposentados e pensionistas. Em 03/11/1954, o diretor de rendas aduaneiras do Ministério da Fazenda baixou a circular no. 80, publicada à página 809 do Diário Oficial, mandando revisar as notas de importações existentes como também passou a exigir dito acréscimo das importações que estão sendo feitas e desembaraçadas naquela repartição. Tal cobrança, no entanto, seria ilegal, pois resultou em 4 por cento, quando o custo seria 2,04 por cento. O autor pede então a devolução dos valores depositados e a cobrança de 2,04 por cento de taxa de previdência. O juiz José Julio Leal Fagundes homologou a desistência manifestada. Procuração 2 Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956; Fatura Consular Brasileira 33, 1956; Conhecimento de Embarque 18, Holland Interamirica Line, IFC Lines Brazil, River Plate Bill of Lading Torm lines e outros, 1956; Código do Processo Civil, artigos 133 e 138; Lei nº 159 de 30/12/1935.

O autor tornou-se associado do Instituto como profissional autônomo com contribuição obrigatória de 8 por cento sobre o valor correspondente a 5 salários mínimos. Quando o autor foi recolher o valor de Cr$ 16.800,00 referente a sua contribuição do mês. Houve recusa, aparentemente pelo fato de o salário mínimo ter sido a base. O autor deseja se livrar dos juros de mora e quer que a ré receba a quantia. Dá-se valor de causa de Cr$ 16.800,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. termo de verificação e débito, de 1961 a 1964; recibo emitido pelo réu, de 1961; (17) recibo emitido pelo Banco do Brasil, de 1964 e 1965; lei 3807, de 26/08/1960; decreto 48959, de 19/09/1960; decreto 53578, de 21/02/1964; Código do Processo Civil, artigo 317.

As cinco empresas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Decreto nº 39515 de 1956. Requereram liminar, objetivando que os Institutos de Previdência dos Comerciários e dos Industriários aceitassem as contribuições sem a taxa de 1 por cento destinada ao custeio dos serviços de Assistência Médica. Os empregados e empregadores, em 5 meses, elevaram suas contribuições em 550 por cento. Houve aumento do limite máximo e da porcentagem. Os autores desejavam pagar sem a taxa ilegal citada. O processo se iniciou com um pedido de liminar do Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. O STF determinou que os autos fossem remetidos ao juízo competente. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1957, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 39515 de 1956; Lei nº 2755 de 1956; Constituição Federal, artigo 87.

O autor, com sede em São Paulo, requereu a condenação do réu no pagamento do valor de 59.858,40 cruzeiros, referente a exigência da suplicada que somente autorizava a efetuação dos salários de seus empregados com descontos previstos em Lei, e a contribuição suplementar para a prestação da assistência médica e cirúrgica cobrada pela mencionada instituição de previdência social, conforme o Código Civil artigo 973 e o Código de Processo Civil artigo 314. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de oficio e o réu apelou, mas o Tribunal Federal Recurso negou provimento a ambos. procuração. Tabelião 273, 1958 ; portaria nº. 71, 02, 131, 01.1943 - 52 ; demonstrativo contábil. 1946 - 57 ; 13 recibos recebidos emitidos pelo BB. 1958 - 59 ; lei 2755 de 16 04/56 ; decreto 39 515 de 06/07/50 ; DL 2122 de 09/04/40.

Os suplicantes, funcionários do suplicado, requereram um mandado de segurança para assegurarem a restituição dos valores indevidamente descontadas dos seus vencimentos referente ao desconto compulsório da contribuição denominada jóia. A segurança foi negada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigos 141 e 324; Decreto nº 26778 de 1949; Decreto nº 598 de 1948; Decreto nº 20465 de 1931; Decreto nº 21031 de 1932; Lei nº 477 de 1937; Lei nº 2745 de 1956; Decreto-lei nº 6508 de 1944; Procuração Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ e Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956; Cheque de Pagamento, 1956; Jornal Diário de Justiça, 22/06/1956.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, ambos exercem a profissão de comerciante, vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e no Código do Processo Civil, artigo 139, contra o delegado do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, no estado da Guanabara. Os impetrantes são diretores da Companhia Nacional e Industrial de Ferros e contribuem para Previdência Social um percentual de 8 por cento sobre suas retiradas mensais a título de honorários, como determina a Lei nº 3807, de 26/08/1960. Contudo, ao realizar fiscalização na empresa em que os autores são diretores, os impetrantes os classificou como empregadores, taxando uma contribuição de 16 por cento. Dessa forma, os autores desejaram que o impetrado deixe de cobrar tal contribuição de 16 por cento, pois não se vêem como empregados. Inicialmente, a segurança não foi concedida. Contudo, os autores solicitaram recurso ao Tribunal Federal de Recursos, mas o processo não chegou a ser julgado, pois os autores desertaram. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança impetrada, os autores recorreram da decisão para o TFR, porém, não tendo preparado o recurso foi certificada a deserção. Auto de Infração, 1962; Termo de Verificação de Débito, 1962; Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1963; Custas Processuais, 1963; Decreto nº 48959, de 1960; Constituição Federal, artigos 157 e 141.

Massas Alimentícias Aymoré Ltda, Biscoitos Aymoré Ltda e Gráfica Aymoré Ltda, todas industriais, de nacionalidade brasileira, com sede na Rua da Quitanda, n. 106/110, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141 mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando uma contribuição no valor percentual de 1. certidão de procuração 23 1953; 3custas processuais 1953; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 367 de 1936; decreto 1918 de 1937; decreto-lei 65 de 1937; Souza, Oscar G. de (advogado) Rua da Quitanda, 106/110 .

A suplicante, com sede em Salvador, Bahia, e filial no endereço Praça Pio X, 98, 5º andar, Rio de Janeiro, entrou com ação contra a suplicada para anular decisões de pagamento de importâncias relacionadas à Taxa de Previdência Social de dois por cento sobre os valores de notas de importação referentes a óleos lubrificantes, sendo o pagamento exigido pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor alegou na petição que as decisões tomadas pela ré eram ilegais e feriam a Constituição Federal de 1946, artigo 15 parágrafo 2º, que tratava sobre o Imposto sobre Produção, comércio, distribuição e consumo, importação e exportação de óleos lubrificantes. A petição ainda acrescenta trechos de obras de dois teóricos jurídicos, que justificam e corroboram a solicitação da petição. A suplicante pediu a anulação das decisões tomadas pela ré, com base também no Código de Processo Civil, artigo 153, parágrafo único "a", dando à causa o valor total de Cr$ 24.000,00. O juiz Manoel Benedicto Lima considerou perempta a ação. 9 nota de revisão, 1956, 1957; procuração 1958 tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Pinto, Bento G. de A (advogado) (Av. Almirante Barroso, 72; lei 159 de 30/12/1935; constituição, artigo 15; decreto-lei 2615 de 21/09/1940; decreto-lei 1204 de 24/11/1939; decreto 591 de 15/01/1936; decreto 643 de 14/02/1937; lei 22 de 15/02/1947.

A autora, com sede na Avenida Treze de Maio, 13, Rio de Janeiro, constituiu-se como sociedade mista de acordo com o Decreto-Lei nº 3002 de 30/01/1941, tendo como atividade básica a industrial e, portanto vinculada a entidade pública, Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. Acontece que, além do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados do Transportes e Cargas e o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos arrogaram-se na qualidade de fontes arrecadadoras. Assim a autora pediu um esclarecimento por juízo sobre essa pluralidade de filiações a institutos. A ação foi julgada improcedente, a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. A apelante entrou com um recurso de embargo que também foi rejeitado. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; procuração tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ; lei 0054 de 04/03/1940; lei 3002 de 30/01/1941; consolidação dos lei trabalhos artigo 581; decreto 1918 de 30/08/1937.