O autor nacionalidade brasileira, estado civil, solteiro, maior, profissão, jornalista, primeiranista de direito, com apoio na Constituição Federal, artigo 141, §24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou Mandado de Segurança contra o Senhor Diretor do Ensino Secundário do MEC e o Senhor Diretor da Faculdade de Ciências Jurídicas.O suplicante estava cursando a 1ª série do curso jurídico quando, em ato considerado ilegal e abuso de poder, teve sua matrícula cancelada. Assim, requereu que uma vez apontados os erros e fatos lesivos de seu direito líquido e certo, aquele ato administrativo fosse cancelado. O Juiz da 4ª Vara Jonatas de Mattos Milhomens denegou a segurança e declarou revogada a medida liminar. (2) Certificado de Habilitação, 1953; certificado de conclusão de curso clássico, MEC, 1957; Procuração, tabelião, José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 RJ, 1957; Custas processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, Lei 1533 de 1951; Decretos-lei nº 4244 de 1942,8347 de 1945.

Os impetrantes propuseram um mandado de segurança contra o ato da Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda Nacional, a fim de ser feito o reajustamento de seus proventos, nos termos da Lei nº 2188, de 20/03/1954, artigo 7. Os suplicantes alegam que foram aposentados no cargo de coletor federal e, como tal, ocuparam cargos de chefia, pelo que se lhes aplica o disposto na Lei nº 2188. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Jornal Diário Oficial, 20/06/1956; Procuração 41, Tabelião Vieira de Mello, Rua Benjamin Constant, 143, SP, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 1293, de 1950; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 29191, de 1951; Decreto nº 41195, de 1957; Decreto nº 41852, de 1957.

Os suplicantes, todos funcionários da IAPETC, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas por ato ilegal consumado no Processo n. MTIC 147 810, de 1958. Os impetrantes exerciam a função de escrituário do impetrado e preparam-se para um concurso onde tentariam ascender para cargo de oficial administrativo. Contudo, o exame foi adiado, foi noticiado a efetivação de vários funcionários interinos nas vagas abertas para a prova que os impetrantes, agora prejudicados, passariam. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz substituto denegou a segurança, houve agravo ao TFR, que foi julgado deserto. Portaria 25, 1948, 1949, 1952, 1954, 1956; Ordem de Serviço n. 18.578, de 1953; Anexo: Cartão de Identidade, IAPETC, 1957; Concurso para o IAPETC, 1956; Boletim de Serviço, IAPETC, 1956, 1958; Procuração 32, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ 1958, Tabelião Francisco da Costa Maia, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Antonio Roussouliéres, Niterói - RJ, 1958; Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,126 - RJ, Tabelião Marita Silveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 34783, de 1953; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Decreto nº 39426.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, houveram por herança o imóvel localizado à Rua Almirante Cóckrane, nº 266, o qual prometeram vender ao General Jarbs Cavalcante de Aragão, por valor estipulado na referida escritura. Contudo, o impetrado recusou-se a fornecer a guia de isenção do imposto sobre lucro imobiliário, tributo não devido por se tratar de imóvel herdado, o que impossibilitou a lavratura da escritura definitiva. Assim, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e na Constituição federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora não insistisse na cobrança do imposto. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Wellington Pimentel concedeu a segurança aos impetrantes, exceto ao primeiro. O Tribunal Federal de Recursos julgou o recurso de ofício do Juiz, denegando-o. Procuração, tabelião, Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1958; (2) Registro de Imóveis, 1956; escritura de aditamento e retificação, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei 1533 de 1951; Artigo 141 § 24 da Constituição Federal; Decreto-Lei 9330 de 1946 .

Os suplicantes de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da carteira de hipotecas da CEFRJ e o conselho administrativo da CEFRJ por sustarem os processos dos autores após o despacho, também ilegal, dos mesmos processos. Os impetrantes solicitam o aumento de mútuo de empréstimos. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz Wellington Moreira Pimentel recorreu de ofício e a ré agravou. O TFR deu provimento. Jornal Diário Oficial, 11/08/1958; Procuração 5, Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Anexo: Recibo, Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, 1958; Anexo: Carteira de Hipotecas, CEFRJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Decreto nº 24427, de 19/06/1934; Decreto-Lei nº 8455, de 1945; Constituição Federal, artigo 141 .

A autora, mulher, estado civil solteira, de prendas domésticas, residente na Rua Piracaia, 874, fundamentada no Decreto nº 2681 de 07/12/1912, artigos 17 e 22, requereu o pagamento de uma indenização pela morte de Cosme Maritello de 17 anos de idade. A vítima foi projetada próxima a estação de Honório Gurgel e, mesmo com socorros prestados no Hospital Carlos Chagas veio a falecer. A autora alegou que a responsabilidade era da ré, devido os transportes superlotados e seus trens transitam com as portas abertas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação. Certidão de Nascimento, 1946; Jornal, O Dia, A Notícia, A Noite de 05/04/1958, Diário Oficial, 19/05/1958, Diário da Justiça 17/04/1961; Termo de Agravo, 1959; Auto de Vistoria, 1960; Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1957; Decreto nº 42385 de 30/09/1957; Decreto nº 2681 de 07/12/1912; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Código Civil, artigo 1059.

Os 23 autores tinham nacionalidade brasileira ou portuguesa, profissão de motorista. Obtiveram financiamento da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro para compra de automóveis nacionais por motoristas profissionais. Baseando-se na Constituição Federal de 1946 artigo 15 § 5º, pediram isenção do imposto de selo para registro do contrato. O juiz Astrogildo de Freitas denegou a segurança impetrada. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Procuração Tabelião Duljacy Espírito Santos Cardoso Rua Nerval de Oliveira nº 457 Cascadura RJ 1962, Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1962, Procuração Tabelião; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret 23-E RJ 1962, Procuração Tabelião; Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; custas processuais 1964; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; Constituição Federal artigo 141 º 24; Lei nº 1533 de 1951.

Os impetrantes, técnicos em agrimensura diplomados pelo Colégio Militar do Ceará, pela Escola Técnica Álvaro da Silveira e pela Escola Paulista de Agrimensura, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que negou-se a registrar os títulos dos impetantes como determina a Lei nº 3843, de 12/12/1960. Não houve alegação relativa ao despacho ordenado pelo juiz. Procuração 6, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Milton Morais Correia, Fortaleza, 1961; Cópia: Diploma Colégio Militar do Ceará, 1932, 1935; Diploma Escola Técnica Álvaro da Silveira, 1955, 1959; 1949; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951.

Os autores, nacionalidade brasileira, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários- IAPB, impetraram mandado de segurança. contra os réus, com fundamento na Lei 1533 de 31/12/1951. Os Impetrantes alegam que não estão percebendo as gratificações da Lei 3826, de 23/11/1960, artigos, mas apenas o seu salário, o que é ilegal segundo a Lei 3780, de 12/06/1960. Assim, requereram concessão liminar de medida, além da notificação, do impetrado para que a gratificação referida lhes seja concedida. Sentença: O Juiz Jônatas Milhomens negou a segurança. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, julgado deserto . (9) Procuração, tabelião, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1962; Cópia de Boletim de Serviço, 73 de 16/04/1962, do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários ---- IAPB, 156 de 17/08/1962; Cópia de resolução, 3831 de 24/01/1962; Lei 3780 de 1960, Lei 1533 de 1951, Lei 3826 de 1960.

Os impetrantes, funcionários públicos federais do Ministério da Fazenda, com base na Constituição Federal artigo 141 §24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951 impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que privou-os de receberem vantagem instituída pela Lei nº 3756, de 20/04/1960. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário mas este foi julgado deserto. Procuração 4 Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1962; Tabelião Esaú Braga Laranjeira; custas processuais 1962; Diário Oficial 4/06/1963; Lei nº 4069 de 1962; Lei nº 3756 de 1960 .