Dossiê/Processo 40179 - Habeas-Corpus. Nº do documento (atribuído): 48854.

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Reference code

40179

Title

Habeas-Corpus. Nº do documento (atribuído): 48854.

Date(s)

  • 1971; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

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Name of creator

Juízo de Direito da 3a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Aguiar, Euclydes Reis

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Name of creator

Andrade, Maria Rita Soares de

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Name of creator

Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

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Benchind, Fortunato

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Name of creator

Braz, Antonio Torreão

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Name of creator

Costa, Ribeiro da

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Name of creator

Araújo, Henrique Fonseca de

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Name of creator

Falcão, Djaci Alves

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Scope and content

Fortunato Benchimol, nacionalidade brasileira, profissão advogado e a Associação Protetora dos Animais - APA, impetraram a ordem de habeas-corpus contra a União Federal e outros em favor de todos os pássaros que estivessem passando por tratos indevidos, como aprisionamento em gaiolas, comercialização, caça e outras atividades ielgais. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. Sentença: A Juíza Federal Maria de Andrade não conheceu do habeas-corpus impetrado. A parte vencida interpôs recurso ao TFR (Relator Jorge Guimarães) que negou provimento. A parte vencida novamente interpôs recurso ordinário para o STF (Relator Djaci Falcão, que negou provimento. Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 24/11/1971, 20/11/1971; Impresso, Sozed; Pregon, 1963; Jornal, Jornal do Brasil; Diário Oficial, 20/12/1971; Jornal do Brasil, 21/09/1971; O Globo, 19/10/1971; Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ,; Leis: Artigo 153 § 20 da CF; Decreto-Lei 24645 de 1934; Artigo 3° do Código de Processo Penal; Decreto-Lei 3688 de 1941; Lei 5197 de 1967; Artigo 27 do Código de Processo Penal; Artigos 647, 654 e 667 do Código de Processo Penal; Leis 4771, 4779 e 5106 de 1965; Lei 5197 de 1967;.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Aguiar, Euclydes Reis;Andrade, Maria Rita Soares de;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto

    Advogado

    Benchind, Fortunato

    Procurador

    Braz, Antônio Torreão;Costa, Ribeiro da;Araújo, Henrique Fonseca de

    Ministro do STF

    Falcão, Djaci Alves

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    2/2/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area