Dossiê/Processo 40179 - Habeas-Corpus. Nº do documento (atribuído): 48854.

Fortunato Benchimol, nacionalidade brasileira, profissão advogado e a Associação Protetora dos Animais - APA, impetraram a ordem de habeas-corpus contra a União Federal e outros em favor de todos os pássaros que estivessem passando por tratos indevidos, como aprisionamento em gaiolas, comercialização, caça e outras atividades ielgais. O processo passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos e no Supremo Tribunal Federal. Sentença: A Juíza Federal Maria de Andrade não conheceu do habeas-corpus impetrado. A parte vencida interpôs recurso ao TFR (Relator Jorge Guimarães) que negou provimento. A parte vencida novamente interpôs recurso ordinário para o STF (Relator Djaci Falcão, que negou provimento. Recorte de Jornal, Jornal do Brasil, 24/11/1971, 20/11/1971; Impresso, Sozed; Pregon, 1963; Jornal, Jornal do Brasil; Diário Oficial, 20/12/1971; Jornal do Brasil, 21/09/1971; O Globo, 19/10/1971; Procuração, tabelião, Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ,; Leis: Artigo 153 § 20 da CF; Decreto-Lei 24645 de 1934; Artigo 3° do Código de Processo Penal; Decreto-Lei 3688 de 1941; Lei 5197 de 1967; Artigo 27 do Código de Processo Penal; Artigos 647, 654 e 667 do Código de Processo Penal; Leis 4771, 4779 e 5106 de 1965; Lei 5197 de 1967;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 02

2/2/2009

Luciano