A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, 156, sala 1503. Foi concedida a ele pelo órgão impetrado a proposta para a execução de serviços de pavimentação na rodovia substitutiva do ramal Barra do Piraí - Santa Rita do Jacutinga, trecho Conservatória RJ 140. Na comunicação expedida pelo chefe do serviço jurídico da Procuradoria Geral do DNER, assinala o órgão impetrado o comparecimento da impetrante a fim de prestar informações relativas à lavratura do contrato da empreitada, com urgência do pagamento do imposto do selo. Esse imposto, no entanto, seria ilegal. A suplicante pede então que seja concedida a segurança para assinar o contrato sem o pagamento do imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Em seguida, a ré recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso. Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57; Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio - RJ, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 2975 de 27/11/1956; Lei nº 3519 de 30/12/1958; Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945; Decreto nº 45421 de 12/02/1959.

Os suplicantes eram uma empresa comercial, organizada em forma de sociedade anônima e a autoridade suplicada pretendia cobrar contribuições previdenciárias sobre os honorários de seus diretores, nos termos do Decreto nº 48959-A. Alegando que a Constituição Federal, artigo 157, determinava a formação do Fundo Previdenciário dos empregados de maneira tríplice, com uma parte da empresa, mas nunca se referiu aos diretores das empresas. Os suplicantes pediram que fosse cancelada a cobrança de contribuições previdenciárias dos seus diretores. A autora abandonou a ação.

Os suplicantes, nacionalidade brasileiros, estado civil casados, profissão engenheiros, residentes na cidade do Rio de Janeiro, se comprometeram a vender um imóvel situado na Avenida Vieira Souto, 46 pelo valor de Cr$12.5000.000,00. Como os suplicantes conseguiram metade do imóvel por herança de seu falecido pai, Álvaro Monteiro de Barros Catão, estão isentos do imposto sobre lucro imobiliário, mas como a suplicada se recusa a entregar a prova do pagamento ou da isenção do citado imposto, a escritura não pôde ser assinada. Os suplicantes, baseados no artigo 141 da Constituição Federal de 1946, pedem a isenção do imposto sobre o lucro imobiliário e a obrigação da suplicada de entregar a guia de pagamento do imposto. O juiz deu o writ impetrado, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento, cassando a segurança. Juiz final Wellington Pimentel. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, 9º Ofício de ,Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Crepory Franco, Senador Dantas, 84 - RJ; Escritura 4, 1952, 1959, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ; Autos de Inventário, 1909; Processo anexo, Formal de Partilha.

A autora, com sede na Rua da Quitanda, 52 e 54, requer a declaração para não ser aplicada aos fabricantes e comerciantes de jóias a Imposto de Consumo. A ação se baseia no Decreto nº 7404 de 22/03/1945, e no Decreto nº 26149 de 5/01/1949. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Guia de Pagamento, Divisão de Renda, 1949; Guia de Pagamento, Imposto de Indústrias e Profissões, 1949; Guia de Pagamento, Imposto de Locação, 1949; Guia de Pagamento, Imposto de Consumo, 1949; Guia de Pagamento 2, de Imposto Sindical, 1949; Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1950.

Os autores, com escritório na Avenida Nilo Peçanha, 12, Rio de Janeiro, requerem um mandado de segurança a fim de lavrar e firmar um contrato para execução do serviço na rodovia BR - 13, independente do pagamento do Imposto de Selo. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 15 e no Decreto nº 45421 de 12/02/1959, artigo 5, alegaram que estavam isentos do pagamento do tributo cobrado. Foi concedida a segurança, recorrendo do ofício o juiz Jorge Salomão. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O impetrante recorreu extraordinariamente e o Superior Tribunal Federal não deu provimento. procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 em 1961.

A autora,mulher viúva, prenda doméstica, residente à Rua Silveira Martins, 116 Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança contra o réu, a fim de anular o pagamento do imposto de renda, como também a garantia de lavrar a escritura de compra e venda definitiva do imóvel à Rua Eduardo Ramos 28. Esta argumentou que não deveria ser cobrado o imposto de lucro imobiliário sobre imóveis adquiridos causa mortis. Em 1959, o juiz julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao agravo da União Federal. Em 1960, o Ministro Henrique D'Avilla denegou o recurso extraordinário interposto pelo suplicado. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1958.

Os suplicantes, funcionários do Banco Andrade Arnaud S/A, alegaram que o suplicado visando tributar os vencimentos dos suplicantes, classificaram esse tributo, que foi feito sem autorização prévia, de empréstimo compulsório, nos termos da Lei nº 4242. Os suplicantes pediam um mandado de segurança que suspendesse a cobrança do empréstimo compulsório. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1963.

Os suplicantes adquiriram por herança o imóvel da Rua Visconde de Pirajá, 514, Rio de Janeiro, sendo a quarta parte para cada requerente. Eles pediram, então, que não fossem obrigados a pagar o Imposto sobre o Lucro Imobiliário pelo imóvel, e que a ré fosse condenada no pagamento dos custas do processo. A ação foi julgada improcedente. (3) procurações tabeliões Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1962; tabelião Carmen Coelho Av. Graça Aranha, 57, em 1964.

O suplicante, casado, militar, residente à rua Almeida Gordinho, 9 - RJ, disse que quando transferiu residência para o Brasil, havia trazido como bagagem um automóvel marca Chevrolet. Acontece que o suplicado tinha cobrado imposto de consumo sobre os bens trazidos durante essa transferência. Alegando que a cobrança era irregular, pois o automóvel já era de sua propriedade, pediu isenção do imposto e o pagamento da taxa de armazenagem relativa apenas aos primeiros 30 dias de armazenagem. A ação foi arquivada.