Dossiê/Processo 24436 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40214. Autor: Sloczower, Jacob;Lvim, Antônio P. Silva;Limpadora Lido Limitada;Conservadora Fluminense Limitada;Conservadora Rex Limitada;A Dominadora. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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24436

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40214. Autor: Sloczower, Jacob;Lvim, Antônio P. Silva;Limpadora Lido Limitada;Conservadora Fluminense Limitada;Conservadora Rex Limitada;A Dominadora. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1957; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 67f.

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Scope and content

As cinco empresas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Decreto nº 39515 de 1956. Requereram liminar, objetivando que os Institutos de Previdência dos Comerciários e dos Industriários aceitassem as contribuições sem a taxa de 1 por cento destinada ao custeio dos serviços de Assistência Médica. Os empregados e empregadores, em 5 meses, elevaram suas contribuições em 550 por cento. Houve aumento do limite máximo e da porcentagem. Os autores desejavam pagar sem a taxa ilegal citada. O processo se iniciou com um pedido de liminar do Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. O STF determinou que os autos fossem remetidos ao juízo competente. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1957, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 39515 de 1956; Lei nº 2755 de 1956; Constituição Federal, artigo 87.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Sloczower, Jacob;Lvim, Antônio P

    Silva;Limpadora Lido Limitada;Conservadora Fluminense Limitada;Conservadora Rex Limitada;A Dominadora. Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

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