Dossiê/Processo 24436 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40214. Autor: Sloczower, Jacob;Lvim, Antônio P. Silva;Limpadora Lido Limitada;Conservadora Fluminense Limitada;Conservadora Rex Limitada;A Dominadora. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Cote

24436

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40214. Autor: Sloczower, Jacob;Lvim, Antônio P. Silva;Limpadora Lido Limitada;Conservadora Fluminense Limitada;Conservadora Rex Limitada;A Dominadora. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1957; 1958 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 67f.

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Nom du producteur

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

As cinco empresas suplicantes impetraram mandado de segurança contra o Decreto nº 39515 de 1956. Requereram liminar, objetivando que os Institutos de Previdência dos Comerciários e dos Industriários aceitassem as contribuições sem a taxa de 1 por cento destinada ao custeio dos serviços de Assistência Médica. Os empregados e empregadores, em 5 meses, elevaram suas contribuições em 550 por cento. Houve aumento do limite máximo e da porcentagem. Os autores desejavam pagar sem a taxa ilegal citada. O processo se iniciou com um pedido de liminar do Supremo Tribunal Federal, que não foi conhecido. O STF determinou que os autos fossem remetidos ao juízo competente. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1957, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1957, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1957; Recibo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, 1957; Lei nº 1533 de 1951; Decreto nº 39515 de 1956; Lei nº 2755 de 1956; Constituição Federal, artigo 87.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Sloczower, Jacob;Lvim, Antônio P

    Silva;Limpadora Lido Limitada;Conservadora Fluminense Limitada;Conservadora Rex Limitada;A Dominadora. Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Mots-clés

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/4/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area