Dossiê/Processo 34741 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 44497. Autor: Cunha, Armando Teófilo Carneiro da;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 2v. 103f.

Os autores eram profissão almoxarifes do Ministério da Fazenda. Impetraram mandado de segurança contra o réu, do mesmo Ministério. Os autores estariam prejudicados em relação aos seus vencimentos, recebendo tratamento desigual. Haveria desrespeito ao princípio de mesma remuneração para funções semelhantes, princípio de isonomia. Os autores requereram vencimento no valor de Cr$ 160,00. 2º volume. O juiz negou segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. transferência concedido pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, em 1949; nomeação feita pelo Presidente Getúlio Vargas, em 1942, 1944 e 1945; lei 94, de 1947.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

18/01/2008

Alcemira