Dossiê/Processo 39961 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45832. Autor: Turra, Gino Maximiliano;Soares, Sylvio Fernandes;Souza, Alberto Rodrigues de;Canto, Alvaro de Câmara;Pereira, Amynthas Barbosa. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 239f.

Dentre outros suplicantes, Gino Maximiliano Turras, nacionalidade brasileira, estado civil casado, tesoureiro-auxiliar do Ministério da Fazenda, aposentado, residente à Rua Leopoldo Miguez, vêm, amparado pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrar mandado de segurança contra a Diretoria da Despesa Pública do ministério supracitado por não pagar-lhe o aumento de percentual no valor de 44 por cento, garantido pela Lei nº 3826 de 23/11/1960. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo da ré ao TFR, que foi provido. A parte ré recorreu ao STF, que foi provido. 4 procuração, ,tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962; 19 protocolo, Ministério da Fazenda, 1962; Circular, Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, 1962; 2 fotostática, Diário Oficial, 30/11/1962, 21/10/1953, 09/08/1955, 16/03/1962 e 27/04/1962; agravo de petição em mandado de segurança, Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, nº 29794, 1962; substabelecimento de procuração, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1962; fototástica, Diário da Justiça, 02/07/1962; portaria, nº 153, 1958, nº 229, 1958; 5 declaração de vínculo empregativo, Ministério da Fazenda, 1962; custas processuais, 1963 e 1967; Lei nº 3826 de 1960; Lei nº 3780 ; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal artigo 141 § 24; lei nº 3205 de 1957; Lei nº 4061 de 1962 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

26/01/2009

Deise