Dossiê/Processo 42850 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46733. Coator: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Impetrante: Fernandes, Maria de Lourdes Moura;Pizelli, Gely;Souza, Mocco Ivaldo Corrêa de;Rodrigues, Adilson.

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Reference code

42850

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46733. Coator: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Impetrante: Fernandes, Maria de Lourdes Moura;Pizelli, Gely;Souza, Mocco Ivaldo Corrêa de;Rodrigues, Adilson.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 77f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda

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Pimentel, Wellington Moreira

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Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI

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Fernandes, Maria de Lourdes Moura

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Pizelli, Gely

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Souza, Mocco Ivaldo Corrêa de

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Rodrigues, Adilson

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Pereira, Milton Pacheco

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Silva, Belmiro de Medeiros

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Cavalcante, Arthur Ferreira

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Quadro Permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do IAPI, na conformidade da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e da lei 1.533 de 31/12/1951. Os autores preenchiam todos os requisitos necessários á habilitação da carreira de procurador no referido instituto. Contudo a administração do instituto permaneceu omissa, lesando os direitos liquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram a concessão da segurança para que fossem providos no cargo inicial da carreira de procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários na delegacia do estado da Guanabara. Houve desistência, homologou-se, deu-se baixa e arquivou-se. procuração (2) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1962/1963; boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários n.107/62; n.143/62; n.156/62; n.104/62; n.105/62; n.106/62; n.108/62; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; decreto lei 8.527, artigo 48, V; lei 1.711; decreto 1.918 de 1937; lei 1.584; lei 2.123; decreto 45.667.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Pimentel, Wellington Moreira

    Coator

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI

    Impetrante

    Fernandes, Maria de Lourdes Moura;Pizelli, Gely;Souza, Mocco Ivaldo Corrêa de;Rodrigues, Adilson

    Advogado

    Pereira, Milton Pacheco

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

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    Dates of creation revision deletion

    Cleide (27-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Diego em 16/07/08, Amanda em 24/07/08, Samara em 04/11/08; Digitado por: Elizabeth em 14/01/09

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