Dossiê/Processo 42850 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46733. Coator: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Impetrante: Fernandes, Maria de Lourdes Moura;Pizelli, Gely;Souza, Mocco Ivaldo Corrêa de;Rodrigues, Adilson.

Identificatie

referentie code

42850

Titel

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46733. Coator: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI. Impetrante: Fernandes, Maria de Lourdes Moura;Pizelli, Gely;Souza, Mocco Ivaldo Corrêa de;Rodrigues, Adilson.

Datum(s)

  • 1962; 1963 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 77f.

Context

Naam van de archiefvormer

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

Biografie

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda

Biografie

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Pimentel, Wellington Moreira

Biografie

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Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI

Biografie

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Fernandes, Maria de Lourdes Moura

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Pizelli, Gely

Biografie

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Souza, Mocco Ivaldo Corrêa de

Biografie

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Rodrigues, Adilson

Biografie

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Pereira, Milton Pacheco

Biografie

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Silva, Belmiro de Medeiros

Biografie

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Cavalcante, Arthur Ferreira

Biografie

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, funcionários do Quadro Permanente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, propuseram um mandado de segurança contra o presidente do IAPI, na conformidade da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, e da lei 1.533 de 31/12/1951. Os autores preenchiam todos os requisitos necessários á habilitação da carreira de procurador no referido instituto. Contudo a administração do instituto permaneceu omissa, lesando os direitos liquido e certo dos suplicantes. Desta forma, os impetrantes requereram a concessão da segurança para que fossem providos no cargo inicial da carreira de procurador do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários na delegacia do estado da Guanabara. Houve desistência, homologou-se, deu-se baixa e arquivou-se. procuração (2) tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1962/1963; boletim de serviço Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários n.107/62; n.143/62; n.156/62; n.104/62; n.105/62; n.106/62; n.108/62; custas processuais 1963; Constituição Federal, artigo 141, §24; lei 1.533 de 1951; decreto lei 8.527, artigo 48, V; lei 1.711; decreto 1.918 de 1937; lei 1.584; lei 2.123; decreto 45.667.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

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    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Pimentel, Wellington Moreira

    Coator

    Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI

    Impetrante

    Fernandes, Maria de Lourdes Moura;Pizelli, Gely;Souza, Mocco Ivaldo Corrêa de;Rodrigues, Adilson

    Advogado

    Pereira, Milton Pacheco

    Escrivão

    Silva, Belmiro de Medeiros;Cavalcante, Arthur Ferreira

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    Cleide (27-03-09)

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Preenchido por: Diego em 16/07/08, Amanda em 24/07/08, Samara em 04/11/08; Digitado por: Elizabeth em 14/01/09

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik