Dossiê/Processo 39638 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 47860. Autor: Silva, Jesus Salvador;Cecílio, Bastos, Cyro Junqueira;José, Moacyr Carvalho;Andrade, Maria Francisca Oliveira de;Costa, Eudes Gonçalves. Réu: Diretoria da Divisão do Pessoal do Departamento de Endemias Rurais.

Textuais. 1v. 28f.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federai lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais. O réu era sediado no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 88, e teria negado a contagem de tempo de serviço anterior à Lei nº 3780 de 12/07/1960, para a percepção dessa progressão horizontal. Pediram essa contagem para a percepção dessa progressão. O Juiz, negou a segurança . procuração, tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ 1963; anexo, protocolo, 1967; custas processuais, 1963; guia para pagamento da taxa judiciária 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1.533 de 1951; Lei n° 3.780 de 1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 10

14/01/2009

Deise