Dossiê/Processo 37340 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48272. Autor: Salles, Benedicta Freire;Abramovitz, Eva;Magalhães, Edith da Cunha;Nascimento, Leda Furtado;Cunha, Aldenir Marques da;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Área de identificação

Código de referência

37340

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48272. Autor: Salles, Benedicta Freire;Abramovitz, Eva;Magalhães, Edith da Cunha;Nascimento, Leda Furtado;Cunha, Aldenir Marques da;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Data(s)

  • 1963; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 103f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Biografia

Nome do produtor

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

Biografia

Nome do produtor

Auler, Hugo

Biografia

Nome do produtor

Salles, Benedicta Freire

Biografia

Nome do produtor

Abramovitz, Eva

Biografia

Nome do produtor

Magalhães, Edith da Cunha

Biografia

Nome do produtor

Nascimento, Leda Furtado

Biografia

Nome do produtor

Cunha, Aldenir Marques da

Biografia

Nome do produtor

e outros

Biografia

Nome do produtor

Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social

Biografia

Nome do produtor

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

Biografia

Nome do produtor

Castro, Aloysio Francisco Spinola e

Biografia

Nome do produtor

Almeida, Clóvis Duarte

Biografia

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

As impetrantes, todas de nacionalidade brasileira, funcionárias públicas federais, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1, propuseram um mandado de segurança contra ato omissivo do Sr. diretor do pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social. As autoras trabalhavam na divisão de higiene e segurança do trabalho e alegaram que estariam expostas a visitas insalubre ou perigosas com risco de vida e saúde. Por isso, as suplicantes tinham direito à gratificação referente a estes riscos, conforme o Decreto nº 43186, de 1958, artigo 1. Desta maneira, as impetrantes requereram o recebimento da gratificação no valor percentual de 30 por cento sobre seus vencimentos mensais. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida e o juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Procuração 3, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963; Declaração de Vínculo Empregatício 18, DNT, 1963; Contra-Cheque 16, 1963; Fotocópia Jornal Diário Oficial, 13/12/1962, Boletim de Serviço IAPI, n. 172, n. 130, 1962 1963; Resolução MTPS n. 1578, n. 129.761, de 1962; BDS, n. 180, de 1962; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963; Parecer n. 10325, n. 10322, DNS, 1963; Custa Processual, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 02

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Auler, Hugo

    Autor

    Salles, Benedicta Freire;Abramovitz, Eva;Magalhães, Edith da Cunha;Nascimento, Leda Furtado;Cunha, Aldenir Marques da;e outros

    Réu

    Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho e Previdência Social

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e;Almeida, Clóvis Duarte

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25-01-2009

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 25/01/09

        Área de ingresso