Dossiê/Processo 37480 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48316. Autor: Silva, Fernando Barros da;Bosisio, Carlos Eduardo;Silva, Técio Lins;Oliveira, Sérgio Moreira de;Moura, Jorge Luis;Silva, Oswaldo;Ferreira, Oscar Araripe. Réu: Presidência do Conselho Universitário, representado pelo magnífico Reitor da Universidade do Brasil.

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Cote

37480

Titre

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 48316. Autor: Silva, Fernando Barros da;Bosisio, Carlos Eduardo;Silva, Técio Lins;Oliveira, Sérgio Moreira de;Moura, Jorge Luis;Silva, Oswaldo;Ferreira, Oscar Araripe. Réu: Presidência do Conselho Universitário, representado pelo magnífico Reitor da Universidade do Brasil.

Date(s)

  • 1965; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 78f.

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Histoire archivistique

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Portée et contenu

Os suplicantes, alunos da Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil e diretores no Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, com base na Constituição Federal artigo 141 § 24 e no Estatuto Universitário artigo 16 nº 100,101 e 102, impetraram um mandado de segurança contra ato da suplicada. Os suplicantes alegaram que tiveram suas atividades no CACO suspensas e dissolvida sua diretoria, sob pretexto de praticarem atos subversivos em sala de aula no dia 31/03/1965, o que não poderia ter acontecido, visto que não poderiam sofrer duas punições. Universitários Ditadura Militar Estudantes. Sentença: O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública José Erasmo do Couto denegou a segurança impetrada. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo negando provimento. jornal última procuração 14/04/1965; Recorte de Jornal Diário de Notícias 09/04/1965; Tribuna de Imprensa 14/04/1965; Jornal do Comércio 15/04/1965 e 24/04/1965; (7)Procuração tabelião 51-A, 1965; Boletim nº 16, Órgão Oficial da Universidade do Brasil, 16/04/1965; protocolo, 1966; Leis: Lei 4.464/64; Decreto-lei 8.393 (17/12/1945); Decreto 21.321 Lei 1533 1951.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Juiz

    Couto, José Erasmo do;Pimentel, Wellington Moreira

    Autor

    Silva, Fernando Barros da;Bosisio, Carlos Eduardo;Silva, Técio Lins;Oliveira, Sérgio Moreira de;Moura, Jorge Luis;Silva, Oswaldo;Ferreira, Oscar Araripe

    Réu

    Presidência do Conselho Universitário, representado pelo magnífico Reitor da Universidade do Brasil

    Advogado

    Silva Filho, Raul Lins e;Rigo, Edmundo de Almeida;Neves, Serrano

    Procurador

    Barros, Adalmyr P

    de. Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcante, Arthur Ferreira

    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 09/02/09

        Accession area