Dossiê/Processo 43048 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48465. Autor: Massas Alimentícias Aymoré Ltda;Biscoitos Aymoré Ltda;Gráfica Aymoré Ltda. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) no Distrito Federal.

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Reference code

43048

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 48465. Autor: Massas Alimentícias Aymoré Ltda;Biscoitos Aymoré Ltda;Gráfica Aymoré Ltda. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) no Distrito Federal.

Date(s)

  • 1953; 1954 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 86f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Queiroz, João José de

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Name of creator

Massas Alimentícias Aymoré Ltda

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Name of creator

Biscoitos Aymoré Ltda

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Name of creator

Gráfica Aymoré Ltda

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Name of creator

Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) no Distrito Federal

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Massas Alimentícias Aymoré Ltda, Biscoitos Aymoré Ltda e Gráfica Aymoré Ltda, todas industriais, de nacionalidade brasileira, com sede na Rua da Quitanda, n. 106/110, vêm requerer, com base na lei n. 1533 de 31/12/1951, e na Constituição Federal, artigo 141 mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, pelo fato deste, segundo os autores, estar cobrando uma contribuição no valor percentual de 1. certidão de procuração 23 1953; 3custas processuais 1953; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; lei 367 de 1936; decreto 1918 de 1937; decreto-lei 65 de 1937; Souza, Oscar G. de (advogado) Rua da Quitanda, 106/110 .

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Accruals

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de

    Autor

    Massas Alimentícias Aymoré Ltda;Biscoitos Aymoré Ltda;Gráfica Aymoré Ltda

    Réu

    Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) no Distrito Federal

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cristina 31-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Deise em 22/08/08, Elio em 05/09/08, Fernanda em 24/09/08,Digitado por: Geisa em 02/10/08

        Accession area